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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1810603 MG 2019/0114302-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - ILPD. DIFERENÇA. IFPD. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1778592 SP 2020/0276169-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RELACIONADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO PROCEDENTE PARA A CONVERSÃO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÓLOGOS ACIDENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de auxílio acidente/doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de ser portador de incapacidade relacionada à atividade profissional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio-doença por acidente de trabalho desde maio/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, na ausência de afronta à dispositivo legal (arts. 186, 187, 927 e 944 do CC; arts. 42, 45, 59, 61 e 86 da Lei n. 8.213/91), na incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1829991 RS 2019/0227979-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - ILPD. DIFERENÇA. IFPD. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Quais São as Doenças Que Mais Geram o Direito ao Auxílio-Doença?

Artigos16/03/2021Felippe Almeida
Descubra quais são as doenças que dão direito ao Auxílio-Doença. Você sabe quais são doenças que dão direito ao Auxílio-Doença? Hoje vou te ensinar um pouco sobre isso....Mas existem algumas doenças que são mais comuns. Não é qualquer doença que dá direito ao Auxílio-Doença. Por isso, muitos benefícios são negados....A diferença entre doença e incapacidade O próprio nome do benefício já diz que se trata de uma doença. Mas será que é por isso que o Auxílio-Doença é concedido? Na verdade não.

Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Doença – Diferença

Artigos01/02/2021Marcos Spanholi
O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado que ficou mais de 15 (quinze) dias incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional....É quase a mesma situação do auxílio-doença , mas no auxílio-doença acidentário a origem do afastamento é o acidente do trabalho (ou doença decorrente do trabalho) enquanto no auxílio-doença, a origem são...as doenças comuns.

STJ - HABEAS CORPUS HC 496534 MS 2019/0063033-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA CARDÍACA. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL AMBULATORIAL. EXCEPCIONALIDADE APTA A DEFERIR O BENEFÍCIO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. 2. Assim, é pertinente a substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal , segundo o qual poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for [...] extremamente debilitado por motivo de doença grave. Precedente. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, a fim de substituir a prisão do paciente por prisão domiciliar para tratamento da doença apresentada, podendo o Magistrado singular manter as medidas alternativas à prisão porventura implementadas.

Doenças que poderão dar direito aos auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Artigos25/02/2021Samira Lara Mion
Você sabe quais doenças poderão dar direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?...Alienação mental Cardiopatia grave Cegueira Radiação por medicina especializada HIV – síndrome da imunodeficiência adquirida Doença de Paget Nefropatias graves Espondiloartrose anquilosante: Doença de...Caso o segurado tenha outro tipo de doença grave ele também poderá solicitar o pedido do auxílio-doença ou aposentadoria da mesma forma.

Tenho [insira sua doença]. Posso receber auxílio doença?

Artigos15/12/2020Ricardo Berbetz
Simplificando a questão do auxílio doença, devemos partir do pressuposto que o benefício é dirigido para quem está incapacitado para suas atividades habituais....O volume de exames que comprovam, sim, sua doença, aumenta, mas não significa necessariamente que eles sejam suficiente para que concedam o benefício....O histórico de requerimentos administrativos negados é fatal para a concessão de auxílio doença, assim como para pedidos de aposentadoria por invalidez.

Doença Profissional X Doença do Trabalho

Artigos03/08/2020Lauriani Rodrigues
Apesar da confusão comum entre os dois termos, doença do trabalho e doença profissional se referem a duas situações diferentes....É uma doença previsível. Neste caso, o nexo causal entre a enfermidade e a atividade, será presumido, bastando somente comprovar que houve vínculo profissional na atividade especifica....Doença do trabalho Adquirida ou desencadeada em razão do trabalho e com ele se relacione diretamente. Não é previsível, não deveria acontecer.

Saiba quais são as doenças que dão direito ao auxílio-doença e aposentadoria em 2021.

Artigos17/04/2021Joyce Feitosa Melo
O Auxílio-Doença é um benefício destinado ao trabalhador que se encontra incapacitado temporariamente e seja segurado do INSS, já aposentadoria por invalidez é destinado aqueles que se encontram permanentemente...Confira agora uma lista com 15 doenças incapacitantes, lembrando que caso o segurado tenha outro tipo de doença grave ele também poderá solicitar o pedido do auxílio-doença ou aposentadoria da mesma forma...grave - Cegueira - Radiação por medicina especializada - HIV - Doença de Paget - Nefropatias graves - Espondiloartrose anquilosante - Doença de Parkinson - Paralisia incapacitante e irreversível - Neoplasia
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