dos requisitos da peticao inicial em Todos os Documentos

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081233280 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081233280 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 15/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081201410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081201410 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081261034 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081261034 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 17/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081264244 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081264244 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 17/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080870561 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080870561 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 13/03/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080748916 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080748916 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/02/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068614627 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A teor do art. 330, § 2º, do CPC/2015, deve o autor especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso observando a jurisprudência consolidada do STJ, descabendo a indicação ocasional de valores e taxas de juros dissociadas das decisões paradigmas. Caso em que preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC/2015)APELO DA AUTORA PROVIDO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01000941720185010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Pela redação do § 1º , do art. 840 da CLT , verifica-se que não há exigência de apresentação de "memória de cálculo". Assim, tendo a inicial apresentado os valores que entende devidos, a mesma deve ser aceita. I -

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203439320195040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. O art. 840 , § 1º da CLT estabelece os requisitos de validade da petição inicial, devendo o pedido ser certo, determinado e com indicação de seus valores. É desnecessária a liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, bastando que a parte autora apresente os valores estimativos.

Encontrado em: reclamante para reformar a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Origem para o regular prosseguimento do processo e julgamento dos pedidos formulados na petição...inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081876989 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. CPF DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. Os Ofícios-circulares nºs 332/2007-CGJ e 13/2010-CGJ apenas orientam no sentido da inclusão na inicial do CPF ou CNPJ do próprio autor, não havendo exigência de constar na peça tal informação em relação ao polo passivo.Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada.Precedente do Superior Tribunal de Justiça.Súmula 558 do STJ.Apelo provido.

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