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Dotação Orçamentária

Soma de importâncias consignadas no orçamento para atender ao pagamento de certa ordem de serviços públicos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00023002120085010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

EMPRESA PÚBLICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A dotação orçamentária prevista no artigo 169 da CRFB/1988 é dirigida aos entes da Administração Pública Direta. A empresa pública integra a Administração Pública Indireta e, por isso, tem autonomia financeira e orçamentária, na forma da parte final do inciso II do parágrafo 1º do referido dispositivo constitucional, razão pela qual não necessita de dotação orçamentária para a concessão de reajuste aos seus empregados.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01710006320055010059 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

EMPRESA PÚBLICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A dotação orçamentária prevista no artigo 169 da CRFB /1988 é dirigida aos entes da Administração Pública Direta. A empresa pública integra a Administração Pública Indireta e, por isso, tem autonomia financeira e orçamentária, consoante parte final do inciso II do parágrafo 1º do referido dispositivo constitucional, razão pela qual não necessita de dotação orçamentária para a concessão de reajuste aos seus empregados.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 20962820115010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020962820115010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01836006920085010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001583220105010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00631003720095010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito da reclamante, pois isso significaria transferir para a empregada os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00022314020115010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020827820105010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2012

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 20827820105010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012

NUCLEP. IMPLANTAÇÃO DO PCCR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As políticas econômicas adotadas pelo governo, concedendo ou não dotação orçamentária, não poderiam afastar o direito do reclamante, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do negócio.

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