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  • TRF-5 - AC AC XXXXX20184058201 (TRF-5)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO. CURSO NO EXTERIOR. DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. DIPLOMA EXPEDIDO PELA UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO (UMSA). AUSÊNCIA DE CURSO CORRESPONDENTE NA UFCG. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida, a fim de determinar que a UFCG reconheça o diploma de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidad de Museo Social Argentino - UMSA, em Buenos Aires, Argentina. 2. A matéria posta em discussão se encontra regulada pela Lei nº 9.394 /96, Lei de Diretrizes de Bases - LDB . O art. 48, parágrafo 3º, daquela Lei estabelece que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 3. A Resolução CNE/CSE-MEC nº 03 de 22/06/2016 dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidade estrangeiras, de modo que a Universidade brasileira a quem é dirigido o pleito de reconhecimento deve possuir o curso correspondente na mesma área de atuação/conhecimento, em nível equivalente ou superior. 4. A UFCG indeferiu o pleito, com base na alegação de que não possui curso congênere e o reconhecimento do Doutorado em questão estava sendo realizado na área de Doutorado em Ciências Sociais, o que não se amolda ao disposto no já referido parágrafo 3º e no art. 17 da Resolução CNE/CSE-MEC nº 03/2016, no sentido de o EIS possuir cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 5. Apelação improvida.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20164058000 (TRF-5)

    Jurisprudência

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL - PRODEP. CONCESSÃO DE BOLSA DE DOUTORADO. EDITAL QUE PREVIA A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE DOUTORADO EM FACE DO PREENCHIMENTO DE REGRA ESPECÍFICA. RENOVAÇÃO INDEFERIDA SEM AMPARO NA NORMA DO EDITAL, MAS EM NOTA TÉCNICA QUE ENTENDEU ILEGAL O PAGAMENTO DE BOLSA DE DOUTORADO. NOTA TÉCNICA QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O EXAME DE SEU CONTEÚDO. PARTE IMPETRANTE QUE TINHA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PLEITEAR A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE DOUTORADO, COM BASE EM EDITAL QUE A CONCEDEU,MAS QUE FOI INDEFERIDA SEM CONSIDERAR A PRÓPRIA NORMA QUE CONCEDEU A BOLSA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UFAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que concedeu a segurança para determinar que o impetrante seja mantido no Programa de Desenvolvimento de Pessoal - PRODEP, com o consequente pagamento dos valores correspondentes à bolsa de estudos do curso de doutorado para a qual foi selecionado, inclusive pelo período que se encontrara afastado em razão da indevida suspensão, ora atacada. 2. A parte Impetrante, servidor da UFAL, obteve legitimamente sua bolsa de doutorado, em face de Edital que previa a renovação do benefício, mas por mudança interpretativa das normas que concederam sua bolsa,a UFAL negou o pleito de renovação da bolsa, alegando se tratar de benefício ilegal. 3. A Procuradoria Federal vinculada à UFAL anotou em seu pronunciamento que caberia à Administração "averiguar o cumprimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, previstos no parágrafo único do art. 20 do Edital nº 120/2014. A decisão administrativa, no entanto, afirmou que o indeferimento do pleito da parte Imperante ocorreu em face de pronunciamento da Nota Técnica nº 27/2015/SALAPROC/PFUFAL/PGF/AGU, que considerou ilegal o pagamento da Bolsa de Doutorado. 4. A Autoridade apontada coatora nem ao menos transcreveu a referida Nota Técnica, que não pôde ser examinada nestes autos. A alegação de ilegalidade, sendo fundamento para negar a pretensão da parte Impetrante, deveria estar devidamente fundamentada, o que não é a hipótese. De qualquer modo, ao tempo em que a parte Impetrante recebeu sua bolsa de doutoramento havia a justa expectativa de poder obter a sua renovação, que inclusive estava vinculada ao cumprimento da Portaria no 2.181, de 05 de dezembro de 2012, mas não há notícias de que a referida norma tenha sido reformada ou revogada, nem tampouco que houve o exame da incompatibilidade da pretensão da parte Impetrante ao teor da mencionada Portaria. O indeferimento do requerimento administrativo da Impetrante foi indevido, bem como a suspensão da bolsa certamente inviabilizaria a conclusão do Curso, devendo prevalecer a segurança jurídica em casos tais. 5. Parecer do MPF no sentido de negar provimento ao recurso da UFAL, em que se destaca o seguinte trecho: "É preciso ter este contexto em mente pois o então programa de concessão de bolsas de estudo foi instituído com o intuído de cumprir o prescrito no plano de cargos e carreira dos referidos servidores técnicos. E, posteriormente, foi suspenso pela própria Universidade por entender que o plano de cargos não trazia a previsão de oferta de bolsas, não autorizando a concessão das mesmas." 6. Nego provimento ao recurso da UFAL.Remessa necessária improvida.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS XXXXX20154036002 MS (TRF-3)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE DOUTORADO EM DESENVOLVIMENTO HUMANO. EQUIVALÊNCIA A DOUTORADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. BOA FÉ OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1 - Cuida-se de pedido para reconhecimento do diploma do impetrante, permitindo sua nomeação e posse no cargo de professor de educação física. 2 - Para a posse no cargo, o edital requer diploma de doutorado em educação física ou educação, com licenciatura em "educação física". 3 - No caso, o autor possui diploma de "Doutorado em Desenvolvimento Humano e Tecnologias, Área de Tecnologias nas Dinâmicas Corporais", mestrado em "Ciências da Motricidade, Especialidade Biodinâmica da Motricidade Humana e graduação de"Licenciatura em Educação Física", todos pela UNESP, o que se amolda perfeitamente à exigência do certame. 4 - Relevante consignar que, conforme documento de folha 57, a ficha de avaliação do programa do curso de doutorado do impetrante menciona que "o programa, sediado no Departamento de Educação Física, do Instituto de Biociência da Unesp, tem enfoque principal em Saúde e Tecnologias e prevê a formação de mestres e doutores em Desenvolvimento Humano e Tecnologias". 5 - Saliente-se que quando a nomeação do impetrante foi deferida pela Universidade, o impetrante pediu demissão de seu emprego anterior, demonstrando sua boa fé objetiva e gerando justa expectativa de direito. Não é razoável que a Universidade defira a documentação para a posse e a indefira para a nomeação, gerando prejuízos incontáveis aos candidatos. 6 - Negado provimento à remessa.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS XXXXX20024013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEMITIDO POR ABANDONO DO CARGO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PARA CONCLUSÃO DE DOUTORADO NA UNICAMP. DOUTORADO REINICIADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (PUC/SP). AFASTAMENTO DO SERVIÇO AUTORIZADO APENAS PARA A CONCLUSÃO DE DOUTORADO NA UNICAMP. 1. Os documentos acostados aos autos permitem averiguar os fatos narrados na inicial, com vistas à aferição do alegado direito líquido e certo pleiteado no presente mandado de segurança, não havendo porque se falar em carência de ação, por ausência de prova préconstituída. 2. A sentença proferida no MS 96.00212225-2 concedeu a segurança apenas para a UnB conceder a licença ao Impetrante para concluir o doutoramento que já havia iniciado na UNICAMP, e não para autorizá-lo a promover a contagem de um novo período de quatro anos, a partir de sua inscrição no doutorado perante a PUC/SP, em março de 1998. 3. A licença do Impetrante iniciou-se, de fato, com a execução da sentença proferida no MS 96.00212225-2, em fevereiro de 1997, sendo que o ato administrativo da UnB que a concedeu data de 15/04/1997, por isso que o Impetrante deveria demandar contra a UNICAMP que o havia excluído do programa de doutorado, mas preferiu, por conta própria, inscrever-se em novo programa, em outra instituição, no caso, na PUC/SP, em março de 1998. 4. A partir do momento em que a sentença proferida no MS 96.00212225-2 foi cassada por este Tribunal, com o provimento da apelação da União e da remessa oficial, em 02/03/2004 (1997.01.00.045321-9), onde restou expressamente consignado que o Impetrante já havia gozado a licença pleiteada, não lhe restava outra alternativa senão a de reassumir suas funções junto à UnB, não havendo como prosperar a alegação de que o seu doutorado expiraria apenas em fevereiro de 2002. 5. Apelação a que se nega provimento.

  • TCU - 02452320083 (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE DOUTORADO. FALTA DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA ÀS ATIVIDADES DO CURSO. NÃO CONCLUSÃO DO DOUTORADO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À MATÉRIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável que não comprova a conclusão do curso de doutorado

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20184047200 SC XXXXX-90.2018.4.04.7200 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DOUTORADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. Comprovadas, mediante atestado substitutivo do diploma de doutorado, a conclusão e aprovação em todos os créditos obrigatórios, assim como apresentação e aprovação de tese de doutorado perante a Comissão examinadora em data anterior ao prazo de apresentação dos títulos, não se mostra razoável negar a posse ao candidato aprovado em concurso para professor, por questões meramente burocráticas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29423 DF 2002.34.00.029423-5 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEMITIDO POR ABANDONO DO CARGO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PARA CONCLUSÃO DE DOUTORADO NA UNICAMP. DOUTORADO REINICIADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (PUC/SP). AFASTAMENTO DO SERVIÇO AUTORIZADO APENAS PARA A CONCLUSÃO DE DOUTORADO NA UNICAMP. 1. Os documentos acostados aos autos permitem averiguar os fatos narrados na inicial, com vistas à aferição do alegado direito líquido e certo pleiteado no presente mandado de segurança, não havendo porque se falar em carência de ação, por ausência de prova préconstituída. 2. A sentença proferida no MS 96.00212225-2 concedeu a segurança apenas para a UnB conceder a licença ao Impetrante para concluir o doutoramento que já havia iniciado na UNICAMP, e não para autorizá-lo a promover a contagem de um novo período de quatro anos, a partir de sua inscrição no doutorado perante a PUC/SP, em março de 1998. 3. A licença do Impetrante iniciou-se, de fato, com a execução da sentença proferida no MS 96.00212225-2, em fevereiro de 1997, sendo que o ato administrativo da UnB que a concedeu data de 15/04/1997, por isso que o Impetrante deveria demandar contra a UNICAMP que o havia excluído do programa de doutorado, mas preferiu, por conta própria, inscrever-se em novo programa, em outra instituição, no caso, na PUC/SP, em março de 1998. 4. A partir do momento em que a sentença proferida no MS 96.00212225-2 foi cassada por este Tribunal, com o provimento da apelação da União e da remessa oficial, em 02/03/2004 (1997.01.00.045321-9), onde restou expressamente consignado que o Impetrante já havia gozado a licença pleiteada, não lhe restava outra alternativa senão a de reassumir suas funções junto à UnB, não havendo como prosperar a alegação de que o seu doutorado expiraria apenas em fevereiro de 2002. 5. Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20184047110 RS XXXXX-56.2018.4.04.7110 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOUTORADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OFENSA À ISONOMIA. 1. O concurso no qual o autor foi aprovado continha requisito específico quanto à titulação de doutoramento -Agronomia ou Produção Vegetal ou Fitotecnia ou Experimentação Agrícola ou Agroecologia -, o qual difere daquela apresentada pelo apelante, que possui doutorado em Ciência e Tecnologia de Alimentos. Desta forma, não foi atendida a norma de regência do certame, a norma editalícia, de vínculo obrigatório entre as partes. 2. A situação de equivalência entre o doutorado requerido no edital e o que o autor possui demanda revolvimento de conteúdo não afeto à esfera jurídica. É do discricionariedade administrativa elencar qual doutorado lhe é demando em concurso. Caso houvesse possibilidade de outras titulações diversas, estariam elas arroladas no edital, após passarem pelo crivo de proporcionalidade e razoabilidade. 3. O edital não pode ser afastado para que a titulação específica do autor tenha prevalência, o que acarretaria ofensa à isonomia.

  • TRF-5 - AC AC XXXXX20174058000 (TRF-5)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONCLUSÃO E DEFESA DE TESE. CURSO DE DOUTORADO. JUBILAMENTO ANULADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Professora da Universidade Federal de Fortaleza - UFAL impetra Mandado de Segurança contra ato do pró-reitor de pesquisa e pós graduação da UFAL que a desligou do Curso de Doutorado em Educação. Deseja a prorrogação por 7 (sete) meses, a partir do deferimento, do prazo de conclusão e defesa de tese. 2. A professora não se afastou de suas atividades docentes, para cursar o Doutorado. 3. O documento id. nº 4058000.2599650 apresenta declaração da impetrante, no sentido de que, em acordo com seu professor-orientador, necessita de 7 (sete) meses para concluir e defender a tese de Doutorado. 4. O documento id. nº 4058000.2599648 traz certidão firmada pelo Coordenador do curso, atestando que ELZA MARIA DA SILVA, aluna regular do Curso de Doutorado do Programa de Pós-graduação em Educação, cumpriu todos os créditos exigidos pelo Programa, tendo, inclusive, aprovação no Exame de Proficiência na Língua Inglesa, obtendo a nota 8 (oito), restando, apenas, Exame de Qualificação e Defesa. 5. Constata-se a ocorrência de diversas paralisações das atividades acadêmicas da UFAL, por motivo de greve, conforme os documentos id. nºs XXXXX.2599647, 4058000.2599645, 4058000.2599643 e XXXXX.2599642. 6. Em julho de 2017, reunião plenária deliberou pelo desligamento da impetrante do Curso de Doutorado (documento nº 4058000.2599641). 7. À fl. 02 do documento nº 4058000.2599637, o professor-orientador relata as dificuldades pelas quais sua orientanda passou, sobretudo com a greve de 2015. 8. O art. 207 da CF confere às Universidades autonomia didático-científica e administrativa. Por sua vez, o Regimento do Doutorado em Educação do Centro de Educação da UFAL estabelece o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão do Doutorado, podendo ser prorrogado por, no máximo, 6 (seis) meses, mediante solicitação comprovada do interessado, devidamente endossada pelo orientador, aprovada pelo Colegiado. 9. A despeito do Princípio da Legalidade que rege a administração pública, não deve ser desprezado o Princípio da Razoabilidade. 10. O conjunto probatório revela ser a impetrante professora universitária, no exercício de suas funções. Cursou todos os créditos exigidos, obtendo boa nota. No entanto sofreu as consequências de inúmeras greves que fizeram paralisar as atividades acadêmicas da UFAL. Tais dificuldades foram, inclusive, reconhecidas pelo orientador da doutoranda. 11. Deve ser reintegrada a impetrante ao Curso de Doutorado em Educação da Universidade Federal de Alagoas - FAU/UFAL, a fim de que possa concluir seus estudos. Tal medida, inclusive, beneficiará a Universidade impetrada, que, em breve, contará com os préstimos de docente portadora do título de doutor. 12. Apelação provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20154013809 XXXXX-04.2015.4.01.3809 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS. CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE DOUTORADO EM FARMACOLOGIA. APRESENTAÇÃO DE DOUTORADO EM TOXICOLOGIA E ANÁLISES TOXICOLOGICAS. TABELA CAPES. TITULAÇÃO DE CARÁTER MULTIDISCIPLINAR. SUBÁREA TOXICOLOGIA. ÁREA FARMACOLOGIA. SUBÁREA ANÁLISES TOXICOLÓGICAS. ÁREA FARMÁCIA. REQUISITO SATISFEITO. I - A titulação apresentada se enquadra como multidisciplinar, ou seja, agrega diversas áreas do conhecimento, especificamente Farmácia e Farmacologia, pois existem subáreas pertinentes às duas áreas em questão, substituindo a exigência do edital de Doutorado em Farmacologia.. II - A subárea Toxicologia está presente tanto na área de avaliação Farmacológica (Código XXXXX) como Farmácia (Código XXXXX), onde a subárea denomina-se Analise Toxicológica, substituindo a exigência do edital de Doutorado em Farmacologia. III - A opção de vinculação do Programa de Pós-Graduação, ao registrá-lo junto à CAPES, é de livre escolha da IES, que deve optar por somente uma das áreas de avaliação. IV - Apesar de vinculada a área de conhecimento da CAPES em Farmacologia (Código XXXXX), por ter caráter multidisciplinar o Doutorado em "Programa de Toxicologia e Análise Toxicológica" também poderia estar vinculada a área de Farmácia (40300005), pois asubárea Toxicologia, presente na primeira área, também encontra-se na segunda com a denominação Analise Toxicológica. V - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

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