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Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1294510 PR 2011/0279317-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO DPVAT . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas" ( REsp 1.108.715/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012). 2. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798244 RS 2019/0046786-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO PELA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança, em virtude de cessão de crédito realizada à autora por beneficiária de seguro DPVAT . 2. Ação ajuizada em 10/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/11/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se existe óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte. 4. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC/02 , não constando da lei de regência (Lei 6.194 /1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. 5. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1863668 MS 2020/0046718-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório ( DPVAT ), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. 3. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. 4. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório ( DPVAT ), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 5. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC ). 6. A indenização decorrente do seguro DPVAT , de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. 7. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. 8. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível. 9. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. 10. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório ( DPVAT ) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização. 11. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. 12. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1844330 SP 2019/0315442-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA OCORRIDO NUM CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT , ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito. 2. A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, mas sim, à ocorrência de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos exatos termos do art. 2º da Lei 6.194 /74. 3. Consoante orienta a jurisprudência desta Corte, a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo seguro DPVAT . Precedentes. 4. Ademais, tampouco o fato de o sinistro envolver veículo agrícola afasta a cobertura do seguro. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1645713 SE 2020/0002865-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é devida a correção monetária se a indenização referente ao seguro DPVAT foi paga dentro do prazo legal. 3. Agravo interno não provido.

Como requer o Dpvat?

Artigos09/10/2020Gabriela Duarte
Tire suas dúvidas! Quem tem direito? Qualquer pessoa, motorista, passageiro ou pedestre, culpado ou não do ocorrido. Se sofreu um acidente de trânsito e teve lesões, você tem direito a solicitar o seguro. . Existem três coberturas: 📌 Despesas Médicas e Suplementares (DAMS). Reembolsa até R$2.700,00 📌 Invalidez Permanente Total ou Parcial (IP). Indeniza até R$ 13.500,00 📌 Morte. Ressarce R$13.500 . 📲 O requerimento pode ser feito através do aplicativo Seguro DVAT do seu aparelho.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1464275 MS 2014/0155553-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PROVOCADO POR SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT, haja vista que também poderá ser considerado como um acidente causado por veículo automotor. 2. Na espécie, não há falar em incidência da Súm 7 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido bem delineou os fatos objetos da contenda - "extrai-se dos autos que em 27/09/2012 o apelado estava consertando um caminhão, e quando o motor funcionou, sua mão entrou na boca da turbina, o que lhe ocasionou a perda da falange distal do dedo indicador esquerdo, conforme laudo pericial (f. 95-102) [...] é necessário que o acidente do qual resultou lesões se configure como acidente de trânsito, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que a vítima estava no exercício de sua profissão quando houve o sinistro, ou seja, o veículo em questão encontrava-se parado e sendo consertado" - possibilitando, com isso, que a Corte analisasse os critérios jurídicos debatidos no feito, inclusive, como visto, com o enquadramento exato da situação a outros precedentes da Casa. 3. Agravo interno não provido.

Entenda o seguro DPVAT

Artigos12/01/2021Raphaela Stephanie
A obrigatoriedade do seguro tem previsão no Decreto-Lei nº 73 /66, sendo que o DPVAT apenas foi regulamentado pela Lei 6194 /74....Em outros, o indivíduo entende que a graduação de sua lesão não é satisfatória e resolve dar entrada em uma ação de cobrança de complemento de seguro DPVAT ....Lembrando que o prazo para ingresso de ação de cobrança DPVAT é de três anos, contados da data do acidente. Fique ligado em seus direitos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1827315 PR 2019/0207694-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Você sabe o que é DPVAT e como funciona?

Artigos17/02/2021Kimberly de Médici Varanda
DPVAT cobre despesas de assistência médica e despesas suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00; invalidez permanente – até R$ 13.500,00; e morte – R$ 13.500,00....O seguro DPVAT não cobre danos materiais, apenas pessoais....Em caso de dúvida e necessitando acionar o DPVAT consulte um advogado primeiramente.
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