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TJ-SP - Apelação Cível AC 10072749620178260197 SP 1007274-96.2017.8.26.0197 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DUPLA PATERNIDADE. Necessidade do menor presumida. Possibilidade do alimentante baixa. Levando em conta que a necessidade da criança é superior ao que seus três genitores conseguem suprir, a pensão deve ser fixada, ainda que considerada a dupla paternidade, de forma que o apelado contribua com sua total possibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059984443 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. FALTA DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE DUPLA PATERNIDADE. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não há incompatibilidade entre a parte e sua representante legal. A eventualidade de haver dupla paternidade, não foi objeto de pedido expresso, nem de interesse ao longo do feito. PATERNIDADE BIOLÓGICA. Caso em que, induvidosa a paternidade biológica, não se pode, nem reconhecer dupla paternidade sem expresso pedido, nem manter registro em que aparece pessoa que definitivamente não é pai. ALIMENTOS. Alimentos que vão fixados em 30% do salário mínimo. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059984443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/09/2014)

TJ-GO - Apelação (CPC) 00594007920178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM INCLUSÃO EM REGISTRO CIVIL. DUPLA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com base no leading case do Supremo Tribunal Federal (RE 898060, Tema 622), o qual firmou a tese de que "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios", impõe-se reconhecer a paternidade socioafetiva, concomitante com a biológica, em favor do filho, cuja convivência existente com aquele é reconhecida entre eles e socialmente. 2. Reformada a sentença de improcedência, para julgar procedente o pleito inicial e reconhecer a dupla paternidade no registro civil do autor/apelante, para os fins legais, patrimoniais e extrapatrimoniais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

A dupla paternidade no Registro Civil

Artigos09/02/2018Ialongo advogados
A dupla paternidade no Registro Civil É possível uma pessoa possuir dupla paternidade em seu Registro...Diante deste delicado caso, em setembro de 2016, o STF reconheceu a dupla paternidade da pleiteante e...A existência paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

Decisão judicial sobre dupla paternidade de bebê repercute na mídia e na internet

Notícias06/03/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
A decisão inédita do juiz da 1ª Vara de Família do Recife, Clicério Bezerra, que autorizou a dupla paternidade...Leia mais Casal homossexual obtém dupla paternidade de bebê fertilizado in vitro em decisão judicial...A sentença sobre dupla paternidade na íntegra . 1ª Vara da Família também oficializou o casamento dos...

O reconhecimento da dupla paternidade e seus reflexos

Artigos19/09/2019Mirna Justa
O ponto central do nosso trabalho diz respeito a um caso concreto sobre a dupla paternidade ocorrido...Reconhecimento jurídico da dupla paternidade. Direitos sucessórios. SUMÁRIO:1. Introdução. – 2....IV A dupla paternidade e as decisões jurisprudenciais A dupla paternidade é um tema muito discutido pelos...

STJ manteve decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu registro de dupla paternidade...STJ manteve decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica...Em primeira instância, o pedido de registro da dupla paternidade foi julgado procedente....

Dupla paternidade nos Tribunais do Acre à luz do entendimento do STF.

Artigos27/11/2018Ju Fritz
DUPLA PATERNIDADE NOS TRIBUNAIS DO ACRE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. PALAVRAS-CHAVE: Dupla Paternidade; Socioafetivo; Biológico; Supremo Tribunal Federal. STF reconhece dupla paternidade.

Dupla Paternidade: sancionada pelo STF e seguida pela justiça do Acre

Artigos31/05/2019Lazaro Fanoel
DUPLA PATERNIDADE: SANCIONADA PELO STF E SEGUIDA PELA JUSTIÇA DO ACRE. PALAVRAS-CHAVE: Dupla Paternidade; Socioafetivo; Biológico; Supremo Tribunal Federal. STF reconhece dupla paternidade.

3ª Turma do STJ mantém registro com dupla paternidade e sem nome da mãe biológica

Notícias27/06/2019Consultor Jurídico
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu registro de dupla paternidade...O MP-SC contestou a decisão que permitiu a dupla paternidade, alegando que a competência para o caso...Em primeira instância, o pedido de registro da dupla paternidade foi julgado procedente....
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