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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1741003720055020014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 275000920045150018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao decidir intervir na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, o fez para, em tese, melhor gerir a saúde pública do estado, entretanto, suas atividades ficaram restritas à administração dos serviços dessa natureza. O fato de ter havido tal intervenção estatal não tira da primeira reclamada a propriedade de seus bens, nem faz com que deixe de ser a verdadeira empregadora da reclamante. Com efeito, o ente público interventor age sob determinação judicial, praticando atos em nome da entidade que sofreu a intervenção, jamais em nome próprio. Tampouco age na condição de tomador de serviços, sendo totalmente descabida sua condenação solidária. Assim, não há responsabilidade solidária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo relativa ao período em que houve sua intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itú, pois a intervenção administrativa não caracteriza a sucessão de empregadores, pois não há alteração na sua estrutura jurídica e, ademais, tal ação tem por único objetivo evitar a interrupção dos serviços públicos de saúde. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 2º e 486 da Consolidação das Leis do Trabalho e 267 , incisos I e VI, e 295 , inciso II, do Código de Processo Civil e ao Decreto Estadual nº 33.394/91). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – INTERVENÇÃO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITU . Tendo em vista que nos autos do AIRR- 27540-88.2004.5.15.0018 , que corre junto a estes autos, foi conhecido e provido o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, reconhecendo a inexistência da responsabilidade por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , excluí-la do pólo passivo da lide, resta prejudicada a análise do tema em epígrafe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TST - ARR 10785520125020025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela extinta FEPASA, amparado no Decreto Estadual nº 35.530/59, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria. A egrégia SBDI-1, em sessão plenária, nos autos do E- RR-971-51.2010.5.02.0002 , com base no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de complementação de aposentadoria em casos semelhantes ao dos autos, sob o fundamento de que "o Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para a apreciar a matéria para a Justiça Estadual Comum". Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - APELO PREJUDICADO. O agravo de instrumento interposto pelo reclamante tem seu exame prejudicado em razão do resultado do julgamento do recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo , cujo provimento resultou no reconhecimento da incompetência da Justiça do trabalho para examinar o feito. Agravo de instrumento prejudicado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15742420105020003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Trata-se de debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA, sucedida pela CPTM, amparado no Decreto Estadual nº 35.530/59, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria. A egrégia SBDI-1, em sessão plenária, nos autos do E- RR-971-51.2010.5.02.0002 , com base no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de complementação de aposentadoria em casos semelhantes ao dos autos, sob o fundamento de que "o Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para a apreciar a matéria para a Justiça Estadual Comum". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. PREJUDICADO. Em virtude do quanto decidido no recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, julgo prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

TRT-2 - 00027044320105020005 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

EMENTA. OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. É cabível a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a penhora de créditos dos executados no programa "Nota Fiscal Paulista". Agravo de petição a que se dá provimento.

Encontrado em: 12ª Turma - Cadeira 2 21/09/2020 - 21/9/2020 00027044320105020005 SP (TRT-2) PAULO KIM BARBOSA

TST - ARR 2922007220095020090 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. Consoante reconhecido pelas instâncias ordinárias, foi editado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região o Provimento GP/CR n.º 3/2007, que prevê a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Da análise dos autos, é possível verificar que não houve a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da decisão que apreciou os seus Embargos de Declaração. Ademais, consoante se infere do processado, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo arguiu a nulidade na primeira oportunidade que teve para se pronunciar nos autos. Todavia, entendeu o Regional que a arguição de nulidade não poderia ser veiculada por mera petição, mas apenas por recurso próprio. Ora, existindo o Provimento GP/CR n.º 3/2007, que determina a intimação pessoal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ausência da sua regular intimação acaba por cercear o seu direito de defesa, visto que lhe impossibilitou a apresentação tempestiva de Recurso Ordinário, contrariando, portanto, a regra inserta no art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , que assegura à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 21732267520095000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de declaração acolhidos, para isentar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A , I, da CLT .

TST - ARR 3198920125150135 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ante a aparente violação do artigo 114 da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. Adota-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal , em recentes reclamações constitucionais proferidas em casos análogos, quanto a ser o vínculo jurídico com o ente público não empregador o qual assume o custeio de complementação de aposentadoria de empregado de empresa estatal administrativo, sendo então da competência da Justiça Comum a análise da lide. Há precedente recente da SBDI-1 do TST, também em caso análogo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante.

TST - ARR 3294420125150003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ante a aparente violação do artigo 114 da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. FEPASA. Adota-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em recentes reclamações constitucionais proferidas em casos análogos de que o vínculo jurídico com o órgão público não empregador que assume o custeio de complementação de aposentadoria de empregado de empresa estatal é administrativo, sendo então da competência da Justiça Comum a análise da lide. Há precedente recente da SBDI-1 do TST, também em caso análogo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento dos reclamantes .

TST - ARR 27812720125150003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ante a aparente violação do art. 114 da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. ANTIGA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA . Adota-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em recentes reclamações constitucionais, proferidas em casos análogos, no sentido de que o vínculo jurídico com o ente público não empregador que assume o custeio de complementação de aposentadoria de empregado de empresa estatal é administrativo, sendo então da competência da Justiça Comum a análise da lide. Há precedente recente da SBDI-1 do TST, também em caso análogo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante.

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