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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080837719 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, EM RAZÃO DO ACESSO INDEVIDO AOS CELULARES DOS ACUSADOS. INICIATIVA DO RÉU E.A.B. DE EXIBIR AS MENSAGENS EM SEU APARELHO CELULAR PARA OS POLICIAIS, NO INTUITO DE AFASTAR SUA AUTORIA DO FATO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. SÚMULA Nº 231, DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I Inexistente violação ao disposto no art. 5º , inc. X , da CF . O réu E.A.B. exibiu seu telefone aos policiais para tentar afastar sua autoria do fato, atribuindo a propriedade da arma ao corréu P.L.B., também presente no local do flagrante. Ademais, a denúncia e a sentença condenatória não se fundaram na suposta devassa indevida do conteúdo do aparelho. II Materialidade e autoria do delito de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e munições devidamente demonstradas nos autos, pelas confissões dos réus em juízo, corroboradas pelos depoimentos dos policiais. III Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de... atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. IV Prisão preventiva do réu E.A.B. mantida, eis que permanecem hígidos os motivos ensejadores da medida extrema, em razão das condições pessoais do acusado (reincidente em crime doloso, com violência e grave ameaça). V Suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70080837719 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/04/2019).

Livro sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade

Notícias15/05/2021Eduardo Luiz Santos Cabette
Já a pronta entrega pela Editora Mizuno, meu livro "Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade", atualizado com o Pacote Anticrime. Acessem o link: https://www.editoramizuno.com.br/comentariosanova-lei-de-abuso-de-autoridade-lein13-869-2019.htm...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1813203 SP 2020/0341532-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

/0341532-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103 DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308 AGRAVADO : EAB

Black Friday - 05 dicas na hora de comprar.

Artigos14/11/2020Kleber Augusto de Souza Silva
A Black Friday está se aproximando e muitas pessoas estão ansiosas para realizar suas compras com ótimo desconto. Todavia, deve se tomar bastante cuidado com os diversos anúncios que vemos pela internet. #Dica 01 - Pesquise antes - É muito importante que o consumidor fique atento ao preço do produto que deseja adquirir, principalmente nos meses que antecede a Black Friday. É muito comum lojistas elevarem os preços dos produtos apenas para a "suposta" aplicação do desconto. Tal prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , tratando-se de publicidade enganosa ou abusiva, prevista no artigo. 37 , § 1º. #Dica 02 - Muita atenção - Sempre desconfie das ofertas com os preços muito abaixo do valor de mercado. Deve-se sempre pesquisar quem é o vendedor, inclusive verificar as últimas vendas do mesmo. #Dica 03 - Ops, produto veio com defeito ou não era o mesmo do anúncio - No caso de produto com defeito, sendo um produto não durável, o consumidor tem direito de reparação no prazo de até 30 dias, sendo produto durável ou não durável, art. 18 , § 1º. No entanto, sendo o produto não durável, o direito de reclamar pelos vícios caduca em 30 dias, já para os produtos duráveis, o prazo de reclamar é de 90 dias, art. 26 , I e II do CDC . #Dica 04 - Se arrependeu? - é direito do consumidor de desistir no contrato no prazo de 07 dias, a contar da data do recebimento, nos casos de compra fora do estabelecimento comercial, conforme prevê o artigo 49 do CDC . #Dica 05 - Guarde todos os registros de sua compra, como e-mails, códigos de confirmação de compra, localizadores. Dê preferência a pagamentos feitos com cartão de crédito. Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor poderá fazer sua reclamação online, através da plataforma www.consumidor.gov.br . O consumidor também poderá procurar o PROCON de sua cidade.

Black Friday - 05 dicas na hora de comprar.

Artigos07/12/2020Kleber Augusto de Souza Silva
A Black Friday está se aproximando e muitas pessoas estão ansiosas para realizar suas compras com ótimo desconto. Todavia, deve se tomar bastante cuidado com os diversos anúncios que vemos pela internet. #Dica 01 - Pesquise antes - É muito importante que o consumidor fique atento ao preço do produto que deseja adquirir, principalmente nos meses que antecede a Black Friday. É muito comum os lojistas elevarem os preços do produto apenas para a "suposta" aplicação do desconto. Tal prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , tratado-se de publicidade enganosa ou abusiva, prevista no artigo. 37 , § 1º. #Dica 02 - Muita atenção - Sempre desconfie das ofertas com os preços muito abaixo do valor de mercado. Deve-se sempre pesquisar quem é o vendedor, inclusive verificar as últimas vendas no mesmo. #Dica 03 - Ops, produto veio com defeito ou não era o mesmo do anúncio - No caso de produto com defeito, sendo um produto não durável, o consumidor tem direito de reparação no prazo de até 30 dias, sendo produto durável ou não durável, art. 18 , § 1º. No entanto, sendo o produto não durável, o direito de reclamar pelos vícios caduca em 30 dias, já para os produtos duráveis, o prazo de reclamar é de 90 dias, art. 26 , I e II do CDC . #Dica 04 - Se arrependeu? - é direito do consumidor de desistir no contrato no prazo de 07 dias, a contar da data do recebimento, nos casos de compra fora do estabelecimento comercial, conforme prevê o artigo 49 do CDC . #Dica 05 - Guarde todos os registros de sua compra, como e-mails, códigos de confirmação de compra, localizadores. Dê preferência a pagamentos feitos com cartão de crédito. Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor poderá fazer sua reclamação online, através da plataforma www.consumidor.gov.br . O consumidor também poderá procurar o PROCON de sua cidade.

DJGO 07/05/2021 - Pág. 1174 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/05/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 POLO ATIVO : EAB...POLO PASSIVO : HMBRGLM SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : EAB ADVG....PARTE : 40655 GO - JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENERICH PARTE INTIMADA : EAB ADVG. PARTE : 42410 GO - IGOR ATAIDES SMILJANIC - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

DJGO 04/03/2021 - Pág. 133 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Julgamento em Diligência - Data da Movimentação 02/03/2021 16:55:28 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5508563-59.2018.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 POLO ATIVO : EAB...POLO PASSIVO : HMBRGLM SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : EAB ADVG....PARTE : 40655 GO - JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENERICH PARTE INTIMADA : EAB ADVG. PARTE : 42410 GO - IGOR ATAIDES SMILJANIC - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 572396 GO 2020/0084702-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Código de Controle do Documento: D6649854-34F4-436E-AB17-F233D4101C34 Superior Tribunal de Justiça imputada ao paciente."...Código de Controle do Documento: D6649854-34F4-436E-AB17-F233D4101C34 Superior Tribunal de Justiça 10/09/2019; sem grifos no original.)...Código de Controle do Documento: D6649854-34F4-436E-AB17-F233D4101C34 Superior Tribunal de Justiça extrema. 4.

DJGO 02/02/2021 - Pág. 1014 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Julgamento em Diligência - Data da Movimentação 31/01/2021 17:43:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5508563-59.2018.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 POLO ATIVO : EAB...POLO PASSIVO : HMBRGLM SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : EAB ADVG....PARTE : 40655 GO - JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENERICH PARTE INTIMADA : EAB ADVG. PARTE : 42410 GO - IGOR ATAIDES SMILJANIC - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

DJGO 23/04/2021 - Pág. 496 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 POLO ATIVO : EAB...POLO PASSIVO : HMBRGLM SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : EAB ADVG....PARTE : 40655 GO - JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENERICH PARTE INTIMADA : EAB ADVG. PARTE : 42410 GO - IGOR ATAIDES SMILJANIC - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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