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TRF-1 - EMBARGOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO (EAP): EAP 196905820124014000

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

(CÓ5à1H1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019690-58.2012.4.01.4000/PI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM > RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATORA CONVOCADA : JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA APELANTE : ACIONE MARIA DA CRUZ SILVA DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI …

TRF-1 - EMBARGOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO (EAP): EAP 188607419974013400

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

(Bä7Yñ1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: 0018860-74.1997.4.01.3400(d) APELAÇAO CÍVEL N. 1997.34.00.018899-0/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: 0018860-74.1997.4.01.3400(d) APELAÇAO CÍVEL N. 1997.34.00.018899-0/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : JAMIR BATISTA SILVA CURADOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : UNIAO (PFN) PROCURADOR : GO00013207 …

TJ-DF - 20120110326417 DF 0002178-76.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EAPE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA A TEMPO E MODO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a exclusão do candidato de processo seletivo simplificado para professor, promovido pela EAPE, se dado ante a não apresentação de documentos (títulos e currículos) a tempo e modo, nos termos do edital, merece ser mantida a decisão que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pretendida. Ademais, se as informações veiculadas pela EAPE, em seu sítio eletrônico, esclarecem quais documentos deveriam ser apresentados no ato da inscrição - titulação e experiência profissional, e aqueles, por ocasião de eventual seleção para entrevista - comprovação das informações indicadas no currículo, não há que se falar em indução a erro pela Administração. 2. Apelo improvido.

TRF-1 - EMBARGOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO (EAP): EAP 188607419974013400

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

(Bä7Yñ1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: 0018860-74.1997.4.01.3400(d) APELAÇAO CÍVEL N. 1997.34.00.018899-0/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: 0018860-74.1997.4.01.3400(d) APELAÇAO CÍVEL N. 1997.34.00.018899-0/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : JAMIR BATISTA SILVA CURADOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : UNIAO (PFN) PROCURADOR : GO00013207 …

TRF-1 - EMBARGOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO (EAP): EAP 196905820124014000

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

(CÓ5à1H1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019690-58.2012.4.01.4000/PI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019690-58.2012.4.01.4000/PI R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, em face do acórdão que, ao reformar a sentença, negou provimento à remessa oficial e …

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110219053 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS-EAPE - SERVIDORA CONTRATADA - PROFESSORA - ENSINO ESPECIAL. 1 - OCORRENDO INSCRIÇÃO ERRÔNEA DE CANDIDATA A PROFESSORA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, APESAR DE ATUAR COMO CONTRATADA, DESENVOLVENDO PROJETO DE EQUOTERAPIA, EM DECORRÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DA GERENTE DE APOIO À APRENDIZAGEM DO SUPERDOTADO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA DECLARAÇÃO, O EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SE PROCEDA À INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE PARA A ÁREA EM QUE SE ENCONTRA HABILITADA - DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS. 2 - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00060635520144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL EAP/EIP 2014. REDAÇÃO CONTRADITÓRIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge a controvérsia quanto à interpretação do item 5.6.9, g, do Edital de Recrutamento e Mobilização de Pessoal EAP/EIP 2014 (fls. 24/85), aprovado pela Portaria COMGEP n.º 1236-T/DPL, de 07/06/2014, que assim dispõe: "5.6.9 A apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da Concentração Final e Habilitação à Incorporação, é condição necessária à incorporação: [...] g) originais das folhas de alteração ou do histórico militar, para militares da reserva não remunerada". 2. Depreende-se da redação que, ao candidato que se enquadre na categoria de "militares da reserva não remunerada" caberia apresentar os originais das folhas de alteração ou do histórico militar. 3. Considerando a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 6.880 /80, a parte impetrante, reservista de 1ª categoria, incorporado em 01/08/1993 e licenciado em 24/08/1995, não se enquadra na categoria de militar, mas na categoria de "demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa". 4. Desta feita, a redação do item 5.6.9, item g, do Edital, traz contradição na expressão "militar da reserva não remunerada", uma vez que o próprio Estatuto dos Militares não confere aos reservistas não remunerados a condição de militar, assistindo razão ao impetrante quanto ao seu pleito, devendo ser concedido prazo para a apresentação do documento faltante. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50400128920184040000 5040012-89.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO COLETIVA. ESTÁGIO EAP. INCORPORAÇÃO. ETAPA INDIVIDUAL. NOVO CERTAME. PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. A cautela adotada pelo juízo a quo - de reserva de vaga em próximo processo seletivo - está em conformidade com as peculiaridades do caso concreto (em que já se encerrou a fase do Estágio de Adaptação de Praças - EAP, na qual era necessária a participação coletiva dos candidatos), especialmente se considerarmos que se trata de cumprimento provisório de sentença pendente de confirmação na instância recursal. A existência de candidatos paradigmas, que teriam participado do estágio de forma isolada, não vincula o juízo, até porque desconhecidas as razões que levaram a agravada a permitir tal prática no âmbito do processo seletivo. Os alegados prejuízos financeiros e psicológicos decorrentes da ausência de convocação para o estágio não são suficientes para alterar o entendimento adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180627382001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO RETROATIVA - PARTICIPAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL-EAP - CONCORRÊNCIA À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. Diante da plausibilidade da pretensão do autor obter a promoção à graduação de subtenente de maneira retroativa, é de se deferir a antecipação de tutela para assegurar a sua participação no exame de aptidão - EAP e, caso aprovado, na concorrência à promoção por antiguidade à graduação de Subtenente da Polícia Militar, com a ressalva de que esse provimento provisório não alcança a automática promoção do militar à graduação de subtenente.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024073909103001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO A SUBTENENTE - EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL EAP/2007 QUE NÃO SE AMOLDA ÀS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR 95/2007 - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CONFIRMADA. É vedado ao Administrador ir além das disposições legais para contemplar, em edital de promoção de sargentos a subtenentes, exigência de promoção diversa daquela prevista no Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais, sendo impossível justificá-la com arrimo na Lei Complementar 95/2007, que somente entrou em vigor após a publicação do Edital EAP/2007. Agravo retido não conhecido e sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

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