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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1290873 SP 2088389-29.2020.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1295861 SP 2098540-54.2020.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1289833 SP 2247003-69.2019.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal .

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2489 SP 2019/0061953-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OFENSA À ECONOMIA PÚBLICA. DEFERIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038 /1990, 8.437 /1992, 9.494 /1997 e 12.016 /2009). 2. Demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à economia pública, o caso é de deferimento da contracautela, cuja reversão não pode ser feita mediante a análise de questões relativas ao mérito da demanda, mas com a comprovação de ausência de risco a um dos bens tutelados pela suspensão de liminar e de sentença. 3. A não impugnação de fundamento relevante da decisão agravada é fato impeditivo da análise do mérito do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

STF - AG.REG. NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Extn-sexta-AgR SL 918 SP SÃO PAULO 9020356-46.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (SPTRANS). Execução. Precatório. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Agravos regimentais a que se nega provimento. 1. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. O município de São Paulo demonstrou que a execução dos julgados configura um quadro de grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que, além de afetar consideravelmente suas finanças - já que o município tem precisado realizar aportes de capital para cobrir a penhora dos valores na SPTRANS -, tem o potencial de paralisação do sistema de transporte público municipal, ante a importância dos valores indicados no conjunto de execuções. 2. A SPTRANS é uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, responsável, juntamente com o município de São Paulo, pela organização e pelo gerenciamento dos consórcios formados para a oferta do serviço de transporte público de ônibus no município. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 4. “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” (Enunciado 47 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravos regimentais não providos. ( SL 918 Extn-sexta-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA) RE 599628 RG....(REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 627242 AgR (1ªT), ARE 1061478 AgR (1ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPENHORABILIDADE, BEM) SL 918 AgR (TP).

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2629 CE 2019/0375327-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE SERVIDORES. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. 1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. Coloca em risco a ordem e a economia públicas a decisão judicial que concede tutela de urgência para compelir município notoriamente carente a assumir despesa expressiva e inesperada referente à contratação de grande quantidade de servidores. 3. Agravo interno desprovido.

Uberização e a Economia do Compartilhamento

Artigos14/02/2021Bruna de Sá
os padrões atuais, encaminhando-se para atividades da economia tradicional....A economia compartilhada é uma recomposição de práticas econômicas já previstas....de recursos era também fundamental para a efetividade da economia.

O que esperar da Economia em 2021?

Artigos29/12/2020Anderson Nunes de Carvalho Vieira
Então, o que esperar da Economia em 2021?...Para responder a esta pergunta vamos dividir a Economia em 8 grandes áreas: Macroeconomia, Microeconomia, Economia internacional, Economia Doméstica, Economia Agrícola, Economia do Setor Público, Mercado...A pecuária cresceu 3,9% gerando R$ 234 bilhões para a Economia. Novamente temos o agronegócio puxando a Economia Brasileira e este quadro não deverá mudar em 2021.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 905900 MG 3198487-38.2007.8.13.0079 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Economia colaborativa na advocacia.

Artigos02/10/2020Pedro Vale
A economia colaborativa vem ganhando cada vez mais relevância e é sem sombra de dúvidas o novo modelo econômico mundial, que será responsável pelo divisor de águas entre a velha e a nova economia....A tecnologia permite nos conectarmos com estranhos e a economia colaborativa é o futuro para vários setores da economia, reduzindo custos e aumentando produtividade....No mercado jurídico a economia colaborativa já é realidade e está substituindo a tradicional forma de contratar advogados correspondentes para realização de diligencias e audiências.
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