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TJ-DF - 07031781720188070000 DF 0703178-17.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PRIVADA. ENSINO MÉDIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Compete às Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. 2. Diretor de instituição de ensino fundamental e médio criada e mantida pela iniciativa privada não é autoridade do Governo do Distrito Federal, nem de sua administração descentralizada. 3. Compete às Varas Cíveis julgar mandado de segurança impetrado contra diretor de instituição de ensino fundamental e médio criada e mantida pela iniciativa privada. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710160016709001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EDUCAÇÃO PRIVADA DE NÍVEL SUPERIOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACESSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das rés é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Se todos os fatos alegados na petição inicial não são de difícil comprovação, não se configura a hipossuficiência técnica do consumidor e, por conseguinte, não há direito à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII , do CDC . 4. As Leis 9.394 /96 e 13.146 /15, bem como os Decretos 3.298 /99 e 5.296 /04 atribuem uma série de direitos referentes à educação das pessoas com deficiência, baseados num sistema "inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem" (art. 27 da Lei 13.146 /15). 5. Apesar da inegável existência destes direitos, decorrentes do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1, III) e da necessidade de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III c/c 209, I), não foi comprovado que a apelada deixou de prestar a assistência devida ao apelante, portador de deficiência visual, o que afasta sua responsabilidade. 6. Sentença mantida.

TRT-15 14/07/2016 - Pág. 2273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DA EDUCAÇÃO PRIVADA E CONVÊNIOS - DA SÚMULA Nº 3....DA EDUCAÇÃO PRIVADA E CONVÊNIOS - DA SÚMULA Nº

Educação Privada na pandemia da COVID-19

Artigos21/06/2020Aliane Menezes
), 3) das alternativas oferecidas por cada instituição de ensino dentro da discricionariedade permitida pelo Ministério de Educação....Na decisão o desembargador Campos Petroni, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a redução da mensalidade do curso superior em 30%....Nº do processo 2118029-77.2020.8.26.0000 Uma decisão diferente das anteriores foi dada pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo dada pelo desembargador Afonso Bráz.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00437001020208160000 PR 0043700-10.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, AINDA QUE CONSIDERADA A PENHORA DO SALÁRIO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO PRIVADA, PLANO DE SAÚDE, FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, E ALUGUEL DE VALOR CONSIDERÁVEL, GASTOS INCOMPATÍVEIS COM OS DAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043700-10.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.10.2020)

Encontrado em: É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada)....Não se pode deixar de mencionar que entre os gastos do agravante estão despesas com educação particular no valor de R$ 700,00 (mov. 1.6) e plano de saúde, pagamento de parcela de R$ 2.007,63 ao Banco Yamaha

TRT-15 22/01/2016 - Pág. 2503 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/01/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
EDUCAÇÃO PRIVADA E CONVÊNIOS/SUMULA 331 TST Argumenta o recorrente que quando uma instituição particular assume os encargos para realização de serviços de ensino, assume a responsabilidade por aquela obrigação...TST firmou entendimento no sentido de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir...O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de saúde à população, figura como verdadeiro tomador de serviços.

TRT-8 09/06/2016 - Pág. 257 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais09/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
RESPEITADO O PISO DA CATEGORIAL, A HORA-AULA SUPERIOR ESTIPULADA PELA RECLAMADA EVIDENCIA A DEDICAÇÃO MAIOR QUE O PROFESSOR DEVERIA TER COM DETERMINADO GRUPO DE ALUNOS PARA PODER OBTER SUCESSO NO MERCADO DA EDUCAÇÃO...PRIVADA, NECESSÁRIA A SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO VIOLA A ISONOMIA SALARIAL.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10068823920198260084 SP 1006882-39.2019.8.26.0084 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Rejeição das preliminares de deserção e inépcia recursal. Réu que é beneficiário da justiça gratuita e que está dispensado do recolhimento do preparo. Mera repetição do conteúdo da contestação nas razões recursais que, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade. Precedente do STJ. Recurso voltado para a redução dos alimentos fixados para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que confirmam as despesas regulares da menor com alimentação, saúde e educação privada. Desemprego do alimentante que é transitório. Ausência de efetiva demonstração da alegada incapacidade de pagamento. Retroação dos alimentos à data da citação na mesma demanda na qual foram definitivamente estabelecidos. Réu que pretende a reforma de prévia decisão proferida em ação diversa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 14/09/2020 - 14/9/2020 Apelação Cível AC 10068823920198260084 SP 1006882-39.2019.8.26.0084 (TJ-SP) Alexandre Marcondes

DOM-SOD-SP 12/06/2013 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

Diários Oficiais12/06/2013Diário Oficial do Município de Sorocaba
a Educação Básica (pública e privada) Local   19/06/2013, às 10:00  Auditório da UNISO – Campus Seminário – Av....Privada Educação Pública ministrativo da Educação Pública   Data e Horário   Local   17/06/2013, às 8:30  Auditório da Prefeitura de Sorocaba – Av....Engº Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Andar Térreo – Alto da Boa Vista – Sorocaba/SP  Segmento: Trabalhador   es da Educação Privada   Data e Horário   Local   Segmento: Trabalhador   es da Educação Privada

DOM-SOD-SP 09/06/2013 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

Diários Oficiais09/06/2013Diário Oficial do Município de Sorocaba
a Educação Básica (pública e privada) Local   19/06/2013, às 10:00  Auditório da UNISO – Campus Seminário – Av....Privada Educação Pública ministrativo da Educação Pública   Data e Horário   Local   17/06/2013, às 8:30  Auditório da Prefeitura de Sorocaba – Av....Engº Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Andar Térreo – Alto da Boa Vista – Sorocaba/SP  Segmento: Trabalhador   es da Educação Privada   Data e Horário   Local   Segmento: Trabalhador   es da Educação Privada
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