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TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000205388556001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DE CERTIFICADO PELO DETRAN/MG - CARGO DE DIRETOR DE ENSINO - REQUISITO - EDUCAÇÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO EDITAL DE QUAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR É EXIGIDA - CURSO SEQUENCIAL - RECONHECIDO COMO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 9.394 /96 - ART. 44 - REQUISITO CUMPRIDO - CONCEDIDA A SEGURANÇA. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º , LXIX da CF/88 . A Resolução nº 358/10 do CONTRAN, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e dá outras providências, define as exigências para o exercício da atividade de "Diretor de Ensino", sendo uma delas a educação superior completa. O artigo 19, I, b, da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, não especifica acerca de qual deve ser o ensino superior realizado para o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do título de "Diretor de Ensino". O artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96)é claro ao estabelecer que os cursos sequenciais são reconhecidos pelo Ministério da Educação como modalidade de educação superior. Diante da inexistência de distinção entre os cursos superiores quando da disposição dos pressupostos, não pode a Administração Pública negar a averbação do certificado e impedir o alcance do cargo pelo ora impetrante. Não obstante seja incabível que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, deve-se analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00211645920175040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.101/05, a execução dos créditos trabalhistas líquidos é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, e não da Justiça do Trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, em consonância com os precedentes do STF e do STJ sobre a matéria. Reconhecida a incompetência deste Juízo para o prosseguimento da execução. Provimento negado.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00001495620115040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.101 /05, a execução dos créditos trabalhistas líquidos é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, e não da Justiça do Trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, em consonância com os precedentes do STF e do STJ sobre a matéria. Reconhecida a incompetência deste Juízo para o prosseguimento da execução. Provimento negado.

Educação superior comunitária é tema de audiência pública da CE

Notícias08/07/2019Senado
Debater a Lei 12.881 , de 2013, que trata sobre Instituições Comunitárias de Educação Superior é o objetivo da audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) que será realizada na quarta-feira...“Infelizmente, como a legislação que regulamenta esse modelo de educação superior é recente, muitas vezes o Poder Público não conhece os direitos já consolidados em nosso ordenamento jurídico”, explicou...Superior (Abruc); e Ataíde Alves, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC).

Henri Clay Andrade recebe homenagem em prêmio de Educação Superior

Notícias21/06/2017OAB - Sergipe
Nesta terça-feira, 20, o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, foi homenageado como “Personalidade de Destaque”, na XII Edição do Prêmio VIP de Educação Superior....Promovida pela Revista Educação Superior Nordeste e Jornal Coerente, a premiação é concedida anualmente as personalidades e empresas que mais se destacaram em Sergipe, elevando o Estado e exercendo atividades...O diretor geral da Revista Educação Superior e organizador do evento, Márcio Prata, conta que o prêmio nasceu há 13 anos e a seleção dos participantes é feita através de pesquisa.

Governador sanciona Lei que institui o Dia Estadual da Educação Superior

As políticas de acesso à educação tornaram possível a expansão da educação superior....Esse é um dos objetivos da Lei que instituiu em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Educação Superior....“A educação superior tem desafios, mas o principal está no primeiro acesso à educação.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200501720195040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . Caso em que o empregado, despedido sem justa causa, não aderiu aos termos e condições previstos no acordo extrajudicial homologado (AELBRA e SINPRO), envolvendo o ajuste para o pagamento parcelado das verbas rescisórias.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E

Educação superior a distância cresce em ritmo acelerado

Notícias28/05/2017Agência Brasil
A educação superior a distância cresce no país em ritmo mais acelerado que a educação presencial....O ensino a distância foi amplamente discutido no 10º Congresso Brasileiro de Educação Superior Particular (Cbesp)....*A repórter viajou para o 10º Congresso Brasileiro de Educação Superior Particular (Cbesp) a convite do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular Edição: Maria Claudia

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00006775020125040203 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. Comprovada a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, tendo em vista o protocolo tempestivo do pedido de renovação, aplica-se o disposto no artigo 195 , § 7º , da CF , sendo imune a executada quanto à cota parte do empregador nas contribuições previdenciárias

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, Aelbra Educação...Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A., para declarar sua imunidade tributária quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00005279120145040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA EMPREGADOR. IMUNIDADE. A executada Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-graduação S.A. goza da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879 , § 1º , da CLT .

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