efeitos da revelia contra a fazenda publica na condenacao subsidiaria trabalhista em Todos os Documentos

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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115822920145010462 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS DA REVELIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SECUNDÁRIO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL.Condenado o devedor principal em face da confissão decorrente da revelia, o devedor secundário responde de forma subsidiária pela condenação, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Não obstante a revelia gere mera presunção de veracidade da matéria fática controvertida, a segunda ré não produziu prova capaz de elidir esta presunção, devendo arcar com o pagamento das parcelas deferidas TOMADOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do ente público pelas verbas trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas não decorre do mero inadimplemento, devendo ser demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando. Da mesma forma, a Súmula nº 331, V, do C.TST. O 2º réu não juntou um só documento que demonstrasse a efetiva fiscalização. É a tomadora responsável pelas verbas devidas, in casu, pois foi negligente. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não se aplica à Fazenda Pública a prerrogativa da Lei nº 9494 /97, quando a condenação é subsidiária. Se tratando de responsabilidade acessória, aplicam-se à dívida todas as normas compatíveis com a natureza do devedor principal, inclusive a relativa aos juros. Ademais, já há um entendimento consolidado na OJ 382, da SDI-I, do C.TST, o qual é no sentido da inaplicabilidade do artigo 1º F da Lei nº 9494 /97, introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, no caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5323520135090133 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" . Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 126/TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. JUROS DE MORA APLICÁVEIS . A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 382/SDI-I/TST (-A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997-). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO SEU ADVOGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem registrou que - na data marcada para audiência, apesar de devidamente citada (AR positivo, ID 111884), a 2ª Reclamada não compareceu (ID 111837, fl. 01) -. Considerou, ainda, - que a Recorrente sequer justificou sua ausência -. 2. A decisão regional está em consonância com a Súmula 122/TST, no sentido de que - a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência -. Não há cogitar, pois, de cerceamento de defesa. 3. Aplicáveis os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - ARR 107094220155010511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - ENTE PÚBLICO - REVELIA - EFEITOS A Eg. Corte Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1, que consubstancia o entendimento de que "pessoa Jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT ". Julgados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ABRANGÊNCIA - SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Além disso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação , que se referem ao período da prestação laboral. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997. O Eg. TRT decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V , DO TST Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 106686420145010041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. 1. Ao adotar o entendimento de que aplicável à confissão ficta ao ente público, a decisão impugnada segue a linha da jurisprudência uniformizada por meio da OJ-SDI1-152/TST ("Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT "). 2. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. 4. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização. 5. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. 1. Dispõe a Súmula 331, VI, do TST, que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 2. A conformidade do acórdão regional com a referida diretriz atrai a incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão regional em consonância com a OJ 382 da SDI-I/TST, "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997". 2. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012807720165100022 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

1. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da OJ 152 do TST, a revelia e os efeitos a ela atinentes são também aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1.º-F LEI 9.494 /97. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Nas condenações subsidiárias da Fazenda Pública na condição de responsável pela quitação das obrigações pecuniárias trabalhistas inadimplidas pelo empregador, a taxa de juros aplicável é aquela prevista no artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Incidência da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I do col. TST. 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - ARR 104164020145010048 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E DO NCPC - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (grifei). O Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 O tópico não comporta exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT sem interposição de Agravo de Instrumento. Art. 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Além disso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR 109243120145150101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVELIA DO ENTE PÚBLICO . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. OJ 382/SBDI-1 DO TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931 , confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa "in vigilando" da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, no RE nº 760.931 e pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Ademais, releva agregar um segundo fundamento, haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em revelia. No aspecto, é cediço que, em casos de revelia, em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial. Logo, sem embargo da valoração em torno da prova pré-constituída, tem-se a inversão do ônus probatório, haja vista que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que foram deduzidos na exordial, em relação ao tomador de serviços - os quais serão presumidamente tidos como verdadeiros. O ônus da prova, em tais casos de revelia, transfere-se para o Reclamado. Essa lógica processual que norteia os casos em que ocorre a revelia não deve ser excepcionada tão somente por se tratar de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta - entendimento que se firma, inclusive, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931 , efetivamente decidiu que é do empregado o ônus de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviços - sob pena de, se não se desincumbir desse ônus, não ser decretada a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, pode-se entender que - assim como ocorre em todas as hipóteses em que há revelia -, esse ônus probatório transfere-se para o Reclamado revel, no caso, o ente público tomador. Logo, seja em razão da revelia do ente público tomador de serviços, seja em face de o TRT ter concluído pela presença de culpa na fiscalização do contrato administrativo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do Reclamado. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR 102723820145010025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. O entendimento do Tribunal Regional, de que ente público se sujeita aos efeitos da revelia, está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil , que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público , tomador dos serviços , não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que referida conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . 3. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . 4. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional adotou tese específica acerca dos juros de mora aplicáveis ao caso, em conformidade com a OJ nº 382 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113703320135010077 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EFEITOS. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se a outra ré apresentar impugnação específica e provas capazes de fazê-lo, medidas não constatadas no presente caso. Precedentes. Por conseguinte, os efeitos decorrentes da revelia da primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Frise-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT" . Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. Partindo do mesmo preceito legal, o TST fixou a seguinte tese: "Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor" (Súmula nº 74, I, do TST). Na mesma linha da Orientação referida, é devido o reconhecimento da confissão ficta, uma vez que, na Justiça do Trabalho, não se afasta a caracterização da revelia e de seu efeito material, tão somente por a parte ostentar natureza jurídica de direito público. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Na presente demanda, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária , decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Acrescente-se que não se verifica desrespeito à tese de repercussão geral, firmada no julgamento do RE-760931 , pelo Supremo Tribunal Federal , tendo em vista que não houve, no caso, a transferência automática da responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação pelo empregador. Ficou evidenciada a culpa in vigilando do ente público. Tal conclusão se baseia apenas nas informações disponibilizadas no sítio daquela Corte na internet, pois a decisão ainda aguarda a redação do acórdão e a respectiva publicação no órgão oficial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária , porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1012901620165010076 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte limita-se a apontar genericamente a existência de omissões e contradições, todavia sequer demonstra, efetivamente, em que ponto o Tribunal Regional teria sido omisso. Desse modo, tendo em vista as alegações genéricas, não há como constatar violação dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC/1973 ou 93 , IX , da CF/1988 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa do reclamado. Logo, o acolhimento das alegações do agravante, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizado, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Diante deste contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF ), inviabilizando o presente agravo de instrumento, nos termos da Súmula 333 do TST e artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Verifica-se que o ente público, sob a alegação de existência de vícios no Acórdão, opôs embargos de declaração repetindo as alegações meritórias constantes do recurso ordinário (notadamente, tese de aplicação ou não dos efeitos da revelia e confissão ficta da 1ª ré à Fazenda Pública), objetivando a exclusão da responsabilidade subsidiária que foi mantida pelo Tribunal Regional. Ocorre que, no Acórdão embargado, o Tribunal Regional registrou que a condenação subsidiária decorreu da conduta culposa do ente público. Outrossim, o Tribunal Regional se manifestou expressamente que "a condenação não se perfez por mera confissão ficta da 1ª ré", e explica, "mas sim porque o polo passivo (neste incluído o próprio recorrente) não apresentou defesa especificada e documentação pertinente para afastar as pretensões autorais reconhecidas, sequer vingando a tese de direitos indisponíveis já que se tratam de direitos trabalhistas e não de interesse público". Nesse contexto, os argumentos lançados pelo ora agravante nos embargos de declaração demonstraram apenas insatisfação com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a pretensão era claramente de reforma do julgado. Assim, configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, remanesce inafastável a multa aplicada, nos termos do art. 1.026 , § 2º do CPC . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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