Efetivacao de Direitos Sociais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Efetivacao de Direitos Sociais

  • TJ-RS - Apelação: APL XXXXX20218210033 SÃO LEOPOLDO

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA POSTULADA POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA OU REGISTRO PÚBLICO DAS PESSOAS NATURAIS. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, COMO MORADIA E SAÚDE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA OU REGISTRO PÚBLICO DAS PESSOAS NATURAIS. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, COMO MORADIA E SAÚDE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5938 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º , IV , da Constituição Federal . 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre ( CF , art. 227 ). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente.

Doutrina que cita Efetivacao de Direitos Sociais

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Cláudio Iannotti da Rocha e Platon Teixeira de Azevedo Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Efetivacao de Direitos Sociais

  • Ação de manutenção na posse

    Modelos • 13/08/2019 • Wellington Trindade

    O papel do poder judiciário na efetivação da função social da propriedade. In: Questões agrárias : julgados comentados e pareceres. STROZAKE, J.J. (org.)... O direito à moradia, tratado no capítulo constitucional que acolhe os direitos sociais, não foge a essa sistemática... A par disso, é bom referir que, “além do direito de propriedade existe também o direito à propriedade, como uma das possíveis concretizações do direito fundamental social do direito à moradia (art. 6º

  • Instrumento Particular de Cessão de Posse e Benfeitorias

    Modelos • 26/04/2023 • Roberta Fernandes do Rêgo

    onde se encontra edificada uma casa residencial constituída de um terraço/garagem, uma sala, uma copa, uma cozinha, tres quartos, sendo um com suíte, banheiro social e quintal; 2.1.1... III – DO HISTÓRICO DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS 3.1... contratantes, que a imissão legítima e lícita na posse do bem imóvel em tela, pelo CESSIONÁRIO , dar-se-á de imediato, após a assinatura do presente instrumento particular de cessão de posse e a efetivação

  • Modelo Ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada - aluguel social

    Modelos • 01/06/2015 • Roseli Santana

    No Capítulo II, com relação aos direitos sociais, determina:- “ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade... DO DIREITO... De efeito, o direito à moradia é direito fundamental

Peças Processuais que citam Efetivacao de Direitos Sociais

  • Réplica - TJBA - Ação Assistência Social - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0137 em 29/07/2022 • TJBA · Comarca · JACOBINA, BA

    Em suma, nem a reserva do possível nem a reserva de competência orçamentária do legislador podem ser invocados como óbices, no direito brasileiro, ao reconhecimento e à efetivação de direitos sociais originários... Neoconstitucionalismo e o novo paradigna do estado constitucional de direito: um suporte axiológico para a efetividade dos direitos fundamentais sociais... Caso um determinado sujeito seja prejudicado pela inércia estatal, poderá exercer seu direito de ação e pleitear a efetivação do direito fundamental a saúde de maneira integral, o que não ofende o princípio

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 18/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Superando a questão acima apresentada, que pode ser utilizada em qualquer demanda que se discuta a efetivação de direitos sociais essenciais a subsistência, vejamos os elementos específicos do caso em... funda- mental a uma ordem jurídica justa, eficaz e tempestiva, além de retirar do indivíduo o direito a proteção social, ferindo, fatalmente, a dignidade da pessoa humana... No processo previdenciário, especialmente quando se discute benefícios por incapa- cidade, a tutela jurisdicional tardia tem grande potencial de afetar a própria segurança social, uma vez que o segurado

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 18/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Superando a questão acima apresentada, que pode ser utilizada em qualquer demanda que se discuta a efetivação de direitos sociais essenciais a subsistência, vejamos os elementos específicos do caso em... funda- mental a uma ordem jurídica justa, eficaz e tempestiva, além de retirar do indivíduo o direito a proteção social, ferindo, fatalmente, a dignidade da pessoa humana... No processo previdenciário, especialmente quando se discute benefícios por incapa- cidade, a tutela jurisdicional tardia tem grande potencial de afetar a própria segurança social, uma vez que o segurado

Notícias que citam Efetivacao de Direitos Sociais

  • :: Congresso discute efetivação de direitos sociais

    01/12/2008 Procuradores, Juízes e Advogados trabalhistas discutiram seu papel na efetivação dos direitos dos trabalhadores, no Congresso Instrumentos de Aperfeiçoamento da jurisdição social... na implementação dos direitos sociais ocorridos na Espanha, especialmente na área sindical... de apelo social, como o combate ao trabalho escravo e a obtenção de remédios de uso controlado para pessoas carentes

  • Congresso discute efetivação de direitos sociais

    Procuradores, Juízes e Advogados trabalhistas discutiram seu papel na efetivação dos direitos dos trabalhadores, no Congresso Instrumentos de Aperfeiçoamento da jurisdição social... na implementação dos direitos sociais ocorridos na Espanha, especialmente na área sindical... de apelo social, como o combate ao trabalho escravo e a obtenção de remédios de uso controlado para pessoas carentes

  • Estão abertas as inscrições para curso no exterior sobre efetivação de direitos sociais

    Estão abertas as inscrições para curso “Desafios do Ministério Público e do judiciário na efetivação de direitos sociais: corrupção, violência, meio ambiente, relações de consumo’’... O objetivo do curso é proporcionar uma visão geral sobre as políticas públicas voltadas à garantia de direitos coletivos na Europa, em confronto com a tutela jurídica e com a judicialização dos conflitos

Artigos que citam Efetivacao de Direitos Sociais

  • As dificuldades na efetivação dos direitos sociais no Brasil

    Válido lembrar que existem outras gerações de direitos fundamentais, porém, neste trabalho científico o enfoque são os direitos sociais e suas dificuldades de efetivação. 2.1 Obstáculos para a efetivação... dos países mais corruptos do mundo, sendo assim, o desvio de verba também é outro fator que age como um obstáculo para a efetivação dos direitos sociais... Serão analisados os obstáculos dos direitos sociais nas questões legislativas, como também as barreiras financeiras que possuem influência direta na má administração e efetivação coletiva dos direitos

  • O controle da atividade financeira e a sua relevância para a efetivação dos Direitos Sociais.

    O CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA E A SUA RELEVÂNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Nayara Ferreira Pereira [1] RESUMO: O presente trabalho objeta efetuar uma análise acerca do orçamento público... Estado e o particular, além da busca na promoção e efetivação dos direitos de toda coletividade... dos direitos, em especial, os chamados direitos sociais

  • As parcerias público-privadas na efetivação dos Direitos Sociais

    Infelizmente, no diaadia a sociedade vê uma mínima, quase inexistente, atuação do Poder Público na efetivação dos direitos sociais... Nos termos do art. 6º , da Constituição Federal , são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e... A alegação estatal funda-se na Teoria da Reserva do Possível, segundo o qual, diante da carência de recursos orçamentários para a promoção desses direitos, torna-se difícil sua efetivação

Diários Oficiais que citam Efetivacao de Direitos Sociais

  • AL-ES 09/04/2024 - Pág. 102 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social, melhorias de qualidade de vida no... Institui o programa de cozinha solidária que dispõe sobre a distribuição de alimento gratuito preferencialmente a população em situação de vulnerabilidade e risco social incluindo a população em situação

  • ASSOMASUL 11/12/2023 - Pág. 335 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    de processos de mediação, organização, mobilização social e participação dialógica que impliquem na efetivação de direitos sociais e na melhoria das condições de vida presentes no território; no atendimento... REMUNERAÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO SEMANAL Desenvolver modalidades interventivas coerentes com os objetivos do trabalho social desenvolvido pela Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (média... ANEXO V a) NÚMERO DE VAGAS, EXIGÊNCIAS DA FUNÇÃO, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CARGA SECRETARIA CARGO VAGAS REQUISITOS HORÁRIA

  • AL-ES 27/03/2024 - Pág. 8 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, no... Institui o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação