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Eficiência da Administração Pública

Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50021252320194047118 RS 5002125-23.2019.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Encontrando-se quitados os débitos do contribuinte que obstavam à expedição de certidão de regularidade fiscal, impõe-se reconhecer o seu direito à obtenção imediata de certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, visto que a demora da administração em regularizar sua situação viola o princípio da eficiência da Administração Pública.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50288430520194047200 SC 5028843-05.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão ou procedimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50243638120194047200 SC 5024363-81.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão administrativa, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50069896820144047122 RS 5006989-68.2014.404.7122 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REGULARIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Encontrando-se regularizados os débitos do contribuinte que obstavam à expedição de certidão de regularidade fiscal, impõe-se reconhecer o seu direito à obtenção imediata de certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, visto que a demora excessiva da administração em regularizar sua situação viola o princípio da eficiência da Administração Pública.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50146671820194047201 SC 5014667-18.2019.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50010615420194047222 SC 5001061-54.2019.4.04.7222 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50150604020194047201 SC 5015060-40.2019.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50100101220194047208 SC 5010010-12.2019.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50185592020194047205 SC 5018559-20.2019.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50205175320194047201 SC 5020517-53.2019.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. É mantida a concessão da segurança.

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