eireli empresa individual de responsabilidade limitada em Todos os Documentos

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EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Artigos23/02/2016Ana Targueta
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é formada por uma pessoa titular de todo o...” no nome empresarial (denominação ou firma); e a limitação na participação da EIRELI - Empresa Individual...de Responsabilidade Limitada de uma única pessoa.

As vantagens da EIRELIEmpresa individual de responsabilidade limitada.

Artigos04/10/2016Fauze Jassus
Maratona de Direito Empresarial As vantagens da EIRELIEmpresa individual de responsabilidade limitada...Passamos a ter uma empresa individual de responsabilidade limitada. única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá...

#dicasempresarial - Empresário e Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Artigos19/01/2012Alexandre Gialluca
#DicasEmpresarial 2_EMPRESA é a própria Atividade Empresarial #DicasEmpresarial 3_O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL...da lei, o intérprete aplicador do direito deve se utilizar subsidiariamente das regras de Sociedade Limitada..._Cada pessoa natural somente poderá participar de uma empresa neste tipo #DicasEmpresarial 10_O nome...

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Artigos01/11/2016Vanessa Anderson
A EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma modalidade de empresa criada pela Lei12.441...de 80, discute-se, no Brasil, a instituição da figura da “empresa individual de responsabilidade limitada...de responsabilidade limitada.

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Notícias26/03/2012LegisCenter
individual de responsabilidade limitada - EIRELI. de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, ou seja,...Basicamente, essas são as considerações gerais em torno da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50073414020184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA-– EIRELIEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ART. 980-A , CC – RECURSO IMPROVIDO. 1.Prejudicados os embargos de declaração opostos, porquanto eventual omissão ou contradição alegam serão abordados a partir do julgamento abaixo. 2.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441 /2011 , que acrescentou o art. 980-A ao Código Civil , não se confunde com uma firma individual, havendo distinção e responsabilização patrimonial entre ambas. 3.A pessoa jurídica constituída na forma de uma EIRELI deverá responder observando-se as regras para as sociedades limitadas, consoante art. 980-A , § 3º, CC . 4.No caso, a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução fiscal se deu em razão da consulta, realizada em junho/2017, junto ao banco de dados da Receita Federal, na qual constava a empresa MAYARA CAMARGO POLONIO CALÇADOS EPP, constituída na forma da empresa individual (Id 2024624 – fl. 46). 5.A modificação da forma empresarial (de empresa individual para Empresa Individual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ocorreu somente em 3/7/2017, consoante instrumento de alteração contratual acostado (Id 2024624 – fls. 66/67), registrado na Junta Comercial somente em agosto/2017, de sorte que, à época da propositura da execução fiscal, era a executada empresária individual, hipótese na qual o empresário responde solidária e ilimitadamente pelo patrimônio e dívida, não havendo de se falar em distinção entre os patrimônios de pessoa física e pessoa jurídica. 6.Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.

A EIRELIEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada - Breve Intróito

Artigos09/08/2015Arnaldo Trindade
- como no caso da nova figura que a pouco se integrou ao ordenamento jurídico, a EIRELI (Empresa Individual...de Responsabilidade Limitada.) – e, nesta pequena síntese, será apresentada a vontade que deve ser protegida...A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma pessoa jurídica sui generis e por isso a sua...

TRT-10 - 00015648120175100012 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

MORTE DE SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA): PERSISTÊNCIA DA EMPRESA COMO ATIVA, AINDA QUE INOPERANTE, ENQUANTO NÃO DEFINIDA A CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS HABILITADOS: CASO CONCRETO: SITUAÇÃO DE INEQUÍVOCA INOPERÂNCIA DA EMPRESA POR FALTA DE PERMISSIVO JUDICIAL À ASSUNÇÃO IMEDIATA DA EMPRESA PELA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO: CITAÇÃO EFETIVADA EM EMPRESA DIVERSA POR CONTIDA PESSOA DO LAÇO FAMILIAR DO FALECIDO: VÍCIO MANIFESTO: RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DEFEITUOSA: NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE A AUDIÊNCIA INAUGURAL, PARA REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO NA PESSOA DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO FALECIDO, COMO SUCESSOR "PRO TEMPORE" DA EMPRESA RÉ, E ASSIM PARA REABERTURA DA FASE DE DEFESA E INSTRUÇÃO PARA NOVA SENTENÇA: PRELIMINAR ACOLHIDA. A Ré é EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), que não se confunde com o MEI (microempreendor individual) nem com o EI (empresário individual). Com efeito, enquanto a empresa constituída sob modalidade de EI resulta extinta concomitantemente ao falecimento do empresário a que se vincula, no caso da EIRELI persistem as regras aplicáveis às sociedades de responsabilidade limitada, a teor do artigo 980-A, § 6º, do Código Civil, conforme acrescido pela Lei nº 12.441/2011. Nesse sentido, enquanto a EI se extingue pelo falecimento do sócio empresário, no caso da EIRELI há possibilidade de sucessão das cotas da sociedade, observados os procedimentos próprios de inventário e partilha do sócio falecido, podendo os sucessores, assim, decidir pela liquidação da empresa sob modalidade EIRELI ou pela continuidade do negócio, procedendo-se à alteração de titularidade, com a indicação de um dos sócios para assumir a empresa ou, se houver mais de um interessado à qualidade de sócio, na necessária transformação da EIRELI em sociedade limitada. Nesse sentido, se os sucessores do sócio falecido da EIRELI decidirem pela liquidação da empresa, o inventário deve declarar a decisão adotada para o encerramento definitivo da pessoa jurídica, seja pela escritura pública do inventário assim realizado, seja por decisão judicial em inventário diverso, ou, se já encerrado o inventário, ou não se considerar haver bens em espólio a ensejar a abertura de inventário ou sua escrituração pública, os herdeiros do sócio serão qualificados a comparecer na condição de sucessores do titular falecido, inclusive no âmbito processual a teor do artigo 687 e ss. do CPC, para a regular habilitação, observados, por óbvio, os limites de responsabilidade dos herdeiros em relação a eventuais dívidas do falecido ou da empresa, segundo o patrimônio que hajam absorvido pela sucessão decorrente. Por isso, enquanto não devida a continuidade ou não da atividade empresarial por herdeiro do sócio falecido, a empresa Ré, constituída sob modalidade de EIREI, persiste ativa, ainda que por ora inoperante. No caso, a herdeira havida como única, irmã do falecido, assumiu a qualidade de inventariante do Espólio, mas não pode assumir a direção da empresa Ré, resultando inequívoca a paralisação das atividades desde a morte e a necessidade de citação na pessoa do Espólio do sócio falecido, por sua inventariante, o que não ocorreu. Emerge inequívoco, assim, o vício de citação, porque entregue a empresa distinta, sem poder considerar-se sequer haver pessoa conhecida do falecido em seus quadros, porque, no caso, a situação peculiar ensejava a declaração de paralisação das atividades empresariais pelo falecimento do sócio individual, identificação de espólio ou de herdeiros a habilitados e citação na pessoa dos sucessores, ainda que ativa a empresa nos registros fiscais e comerciais, enquanto não deliberada a retomada das atividades pela herdeira ou a cessação com a liquidação do patrimônio e transferência dos saldos para o Espólio ou a herdeira identificada. Recurso sindical conhecido, recurso empresarial conhecido em parte e preliminar de nulidade por vício de citação acolhida, prejudicados os demais tópicos recursais.

Encontrado em: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator 07/08/2019 - 7/8/2019 DRS - COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS DONA MARIA EIRELI

TRT-15 21/11/2017 - Pág. 10258 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP SEGUNDA RECLAMADA...: AFRA - INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO...PORTE - EPP TERCEIRA RECLAMADA: SLS CONFECÇÕES - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -MICROEMPRESA...

Aspectos relevantes sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Artigos14/07/2016Bárbara Milani
Introdução A Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaEIRELI foi introduzida no nosso ordenamento...individual de responsabilidade limitada. individual de responsabilidade limitada.
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