Elaboracao de Contratos em Todos os documentos

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Modelos que citam Elaboracao de Contratos

  • [Modelo] Contrato de Locação Comercial

    Modelos • 20/02/2022 • Freelancer Jurídico

    autorização perante o órgão público competente, bem como o pagamento de todos os emolumentos e despesas decorrentes da implantação, consecução e paralisação de suas atividades, enfim, todas as despesas de elaboração... II - DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto, o imóvel, comercial situado à (rua, nº, bairro, CEP), nesta Cidade, de propriedade da LOCADORA... A LOCADORA poderá alienar o imóvel a qualquer momento, mesmo durante a vigência do contrato de locação e, consequentemente, ceder os direitos contido no contrato. Cláusula 10ª

  • [Modelo] Carta Proposta de Prestação de Serviços

    Modelos • 30/06/2020 • Augusto Padua

    reflexo na presente data, objetivando a análise do grau de onerosidade e a relação custo/benefício do contrato firmado e das cláusulas pactuadas; B) Elaboração e Revisão de contratos novos necessários... EXTRAJUDICIAL: A) elaboração e revisão de documentos e correspondências; elaboração e distribuição de notificações extrajudiciais em geral; elaboração de recibos; reuniões quando necessárias; levantamento... Abaixo descrevemos alguns de nossos serviços: i.CONTRATUAL: A) Revisão de todos os contratos e instrumentos celebrados nos últimos 12 (doze) meses por Vossas Senhorias, que tenham a sua execução ou qualquer

  • Modelo Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos - Consultivo com Procuração

    Modelos • 29/06/2021 • Luiz Carlos Fernandes Rosa

    orientações jurídicas; elaboração de pareceres jurídico; elaboração, revisão e análise de minutas e contratos em geral; notificações extrajudiciais; cobranças; mediações e conciliações (“ Serviços ”)... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA - PF Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios (“ Contrato ”), de um lado... As Partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato , que será regido pelas cláusulas e condições contidas neste instrumento. 1. DO OBJETO 1.1

Jurisprudência que cita Elaboracao de Contratos

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240064

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVELIA. EDIFICAÇÃO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO E SEM HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA SOLIDARIEDADE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 723 DO CC . "[.] O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA." ASSIM, TANTO O CORRETOR COMO A IMOBILIÁRIA, TEM O DEVER DE VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ EM ORDEM PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO, SENDO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA UMA DAS RAZÕES DA INTERMEDIAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, SE NÃO FOREM OBSERVADAS ESSAS PRECAUÇÕES, TORNA-SE POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS PROMITENTES VENDEDORES. ANTE O EXPOSTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR A IMOBILIÁRIA SÃO NICOLAU LTDA. AO PAGAMENTO À AUTORA/APELANTE MARTINHA TÂNIA CAPPELLARO DO MONTANTE DE R$ 6.479,11 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENO A EMPRESA IMOBILIÁRIA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.024668-9, DE BIGUAÇU, REL. CARLOS PRUDÊNCIO , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-06-2012, GRIFOU-SE E SUBLINHOU-SE). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM VERIFICAÇÃO DE SUA VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVELIA. EDIFICAÇÃO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO E SEM HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA SOLIDARIEDADE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 723 DO CC . "[.] O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA." ASSIM, TANTO O CORRETOR COMO A IMOBILIÁRIA, TEM O DEVER DE VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ EM ORDEM PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO, SENDO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA UMA DAS RAZÕES DA INTERMEDIAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, SE NÃO FOREM OBSERVADAS ESSAS PRECAUÇÕES, TORNA-SE POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS PROMITENTES VENDEDORES. ANTE O EXPOSTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR A IMOBILIÁRIA SÃO NICOLAU LTDA. AO PAGAMENTO À AUTORA/APELANTE MARTINHA TÂNIA CAPPELLARO DO MONTANTE DE R$ 6.479,11 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENO A EMPRESA IMOBILIÁRIA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.024668-9, DE BIGUAÇU, REL. CARLOS PRUDÊNCIO , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-06-2012, GRIFOU-SE E SUBLINHOU-SE). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM VERIFICAÇÃO DE SUA VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVELIA. EDIFICAÇÃO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO E SEM HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA SOLIDARIEDADE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 723 DO CC . "[.] O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA." ASSIM, TANTO O CORRETOR COMO A IMOBILIÁRIA, TEM O DEVER DE VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ EM ORDEM PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO, SENDO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA UMA DAS RAZÕES DA INTERMEDIAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, SE NÃO FOREM OBSERVADAS ESSAS PRECAUÇÕES, TORNA-SE POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS PROMITENTES VENDEDORES. ANTE O EXPOSTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR A IMOBILIÁRIA SÃO NICOLAU LTDA. AO PAGAMENTO À AUTORA/APELANTE MARTINHA TÂNIA CAPPELLARO DO MONTANTE DE R$ 6.479,11 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENO A EMPRESA IMOBILIÁRIA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.024668-9, DE BIGUAÇU, REL. CARLOS PRUDÊNCIO , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-06-2012, GRIFOU-SE E SUBLINHOU-SE). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM VERIFICAÇÃO DE SUA VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVELIA. EDIFICAÇÃO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO E SEM HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA SOLIDARIEDADE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 723 DO CC . "[...] O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA." ASSIM, TANTO O CORRETOR COMO A IMOBILIÁRIA, TEM O DEVER DE VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ EM ORDEM PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO, SENDO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA UMA DAS RAZÕES DA INTERMEDIAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, SE NÃO FOREM OBSERVADAS ESSAS PRECAUÇÕES, TORNA-SE POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS PROMITENTES VENDEDORES. ANTE O EXPOSTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR A IMOBILIÁRIA SÃO NICOLAU LTDA. AO PAGAMENTO À AUTORA/APELANTE MARTINHA TÂNIA CAPPELLARO DO MONTANTE DE R$ 6.479,11 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENO A EMPRESA IMOBILIÁRIA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.024668-9, DE BIGUAÇU, REL. CARLOS PRUDÊNCIO , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-06-2012, GRIFOU-SE E SUBLINHOU-SE). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM VERIFICAÇÃO DE SUA VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2018.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002 . PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. 2. Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após apenas 11 (onze) meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente. 3. Se, na análise do caso concreto, percebe-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora de uma das partes, seja na conclusão ou na execução do contrato, somada à legítima impressão de que a avença perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral imotivada deve ser considerada comportamento contraditório e antijurídico, que se agrava pela recusa na concessão de prazo razoável para a reestruturação econômica da contratada. 4. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais. 5. Efetivamente, a possibilidade de denúncia "por qualquer das partes" gera uma falsa simetria entre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descortina-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença. 6. O mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito. 7. Estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto. Lucros cessantes não devidos. 8. Recurso especial parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Elaboracao de Contratos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual, c/c Devolução de Valores Pagos, Taxa de Corretagem e de Elaboração de Contrato - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 30/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    IV - DOLO DA RÉ NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO. 1- DOLO significa astúcia, esperteza, engano, ardil, etc. O agente do dolo tem intenção de prejudicar a parte contrária, de induzi-la a erro... (Vide doc. n° 5 e 6) B - " Assessoria técnica imobiliária", pela elaboração de instrumento particular. 15- A empresa Oasis Consultoria e Negócios Ltda, cobrou (um mil e tresentos) reais para a "elaboração... Pelos motivos de fato e direito, a seguir aduzidos: I - OS FATOS. 1 -A autora em 16 de junho de 2012 celebrou contrato de adesão, denominado "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual, c/c Devolução de Valores Pagos, Taxa de Corretagem e de Elaboração de Contrato - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0565 em 03/11/2015 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    IV - DOLO DA RÉ NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO. 1- DOLO significa astúcia, esperteza, engano, ardil, etc. O agente do dolo tem intenção de prejudicar a parte contrária, de induzi-la a erro... (Vide doc. nº 5 e 6) B -" Assessoria técnica imobiliária", pela elaboração de instrumento particular. 15- A empresa Oasis Consultoria e Negócios Ltda, cobrou (um mil e tresentos) reais para a" elaboração... Pelos motivos de fato e direito, a seguir aduzidos: I - OS FATOS. 1 -A autora em 16 de junho de 2012 celebrou contrato de adesão, denominado "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS"

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0438 em 04/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    senão vejamos: Primeiramente, observa-se que o laudo não fora realizado analisando a via original do contrato, sendo que para sua elaboração fora periciado tão somente uma CÓPIA DIGITALIZADA, que fora... Perito nomeado entender a elaboração do quadro arcaica, " citado"quadro"está superado e abandonado há décadas pela ciência que estuda grafoscopia...", esta peticionante se depara com a elaboração do instrumento... Fora nomeado perito técnico em grafismo, que concluiu que a assinatura lançada no contrato é da parte autora. No entanto, respeitando o trabalho realizado pelo Sr

Doutrina que cita Elaboracao de Contratos

  • Capa

    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Licitações e Contratos Administrativos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Henrique Savonitti Miranda

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Carvalhosa

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Elaboracao de Contratos

  • Elaboração de contratos

    A adequada assessoria jurídica na elaboração de contratos previne consequências jurídicas indesejáveis, tais como processos judiciais e indenizações... Ademais a visão do especialista ajuda a evitar as duplas interpretações com a elaboração de cláusulas objetivas e sem ambiguidades... Muitos contratos acabam sendo celebrados inclusive de maneira informal, oralmente

  • A Importância do Advogado na Elaboração de Contratos

    Além dos preceitos legais, a doutrina e a jurisprudência também são importantes para a elaboração de contratos de serviços... A doutrina é o conjunto de opiniões dos estudiosos do direito, que podem servir como referência para a elaboração do contrato... A elaboração de um contrato é uma atividade fundamental para formalizar as obrigações e direitos entre as partes envolvidas em uma relação jurídica

  • A Importância da Conformidade Regulatória na Elaboração de Contratos

    Na elaboração de contratos, isso envolve a observância de normas jurídicas específicas que regem a formação, execução e rescisão de contratos... A elaboração de contratos em conformidade com a legislação vigente ajuda a evitar perdas financeiras significativas... Portanto, é vital manter-se atualizado sobre as mudanças regulatórias que podem afetar a elaboração de contratos

Notícias que citam Elaboracao de Contratos

  • Elaboração de contratos é atividade privativa da advocacia

    Por unanimidade o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) esclareceu que a elaboração de contratos é atividade privativa da advocacia... O posicionamento responde à consulta formulada por advogada, tendo em vista a disponibilização de ferramentas online, softwares, que permitem a elaboração de um contrato personalizado por meio de um sistema... “A situação hipotética trazida pela consulente, inclusive, não deixa dúvida de que a elaboração de contratos se trata de atividade de assessoria jurídica, visto que, previamente à disponibilização de qualquer

  • Prefeitura de Tuiuti pede agilidade à Sabesp na elaboração de contrato

    e assinatura de contrato para a retomada das atividades da empresa no município... "Diante do prazo determinado, que vence em 18 de dezembro, a Sabesp se comprometeu a enviar uma minuta do contrato à prefeitura... Público (MP) para a conclusão das negociações entre a prefeitura de Tuiuti e a Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp), Edmir Chedid (DEM) reiterou nesta terça-feira, 29/9, agilidade na elaboração

  • Catorze vídeos explicam tudo sobre a elaboração do contrato de prestação de serviços contábeis

    O blog Contabilidade na TV publicou na internet catorze vídeos da palestra "A importância da elaboração de um bom contrato de prestação de serviços: aspectos teóricos e práticos" - apresentação realizada... PARTE 6 - Requisitos imprescindíveis do contrato de prestação de serviços contábeis. PARTE 7 - -Identificação e qualificação - quem são as partes de um contrato... PARTE 6 - Requisitos imprescindíveis do contrato de prestação de serviços contábeis. PARTE 7 - -Identificação e qualificação - quem são as partes de um contrato

Diários Oficiais que citam Elaboracao de Contratos

  • TCE-ES 28/05/2024 - Pág. 63 - ATOS_DA_PRESIDENCIA_LICITACOES_E_CONTRATOS_2 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário; 18.3... DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 19.1... A compilação das informações mencionadas no item 19.1 e a elaboração dos demais itens deste Termo de Referência foram estruturadas pela coordenadora Milena

  • RPI 11/06/2024 - Pág. 16 - Contratos de Tecnologia - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    Modalidade Contratual: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA Objeto: SAT - Serviços de consultoria e coordenação técnica, com elaboração de projetos de engenharia, referente às atividades de estudos... Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 27/06/2023 até 30/03/2024... Moeda de Pagamento: EURO Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial: Valor Declarado do Contrato: Até EUR 444.456,64

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 19 - Contratos de Tecnologia - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    Valor Declarado do Contrato: "NIHIL". Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 20/07/2022 até 28/12/2031... Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 01/01/2021 até 31/12/2022... ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA Objeto: SAT - Serviços de dimensionamento, desenvolvimento e modificações de projetos de engenharia através de cálculos para seleção e dimensionamento de engrenagens, e elaboração