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Eleição Municipal

Eleição de prefeitos e vice-prefeitos e de vereadores e, onde houver, de juízes de paz.

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00410850520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Jurisprudência•Data de publicação: 14/12/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMPETRANTE NA "LISTA DOS INELEGÍVEIS" CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMPETRANTE NA "LISTA DOS INELEGÍVEIS" CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMPETRANTE NA "LISTA DOS INELEGÍVEIS" CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMPETRANTE NA "LISTA DOS INELEGÍVEIS". CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. Com a conclusão do processo eleitoral, nenhum interesse remanesce ao impetrante quanto ao julgamento do mandamus, mormente quando sequer logrou ser eleito. Possibilidade de extinção do feito sem a análise de seu mérito. Aplicação do artigo 485 , VI do CPC e artigo 31, I e III do RITJERJ. Extinção do processo.

TSE - Rp AgR 1392 BA (TSE)

Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2009

Representação. Eleição municipal. Denúncia. Irregularidades. Não-cabimento. 1. Não é cabível representação ajuizada diretamente nesta Corte Superior para discussão sobre eventual vinculo de amizade entre juiz eleitoral e candidato a prefeito, ou mesmo apuração de supostas irregularidades ocorridas em eleição municipal. 2. Essas questões devem ser objeto dos meios processuais previstos na legislação eleitoral, que, aliás, já foram utilizados pelos autores da representação que noticiam o ajuizamento de impugnação à ata geral da eleição do município e de exceção de suspeição em face do juiz eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/02/2009, Página 50 - 18/2/2009 Descabimento, representação, ajuizamento, Tribunal Superior Eleitoral, apuração, irregularidade, eleição municipal, suspeição,...juiz eleitoral, vínculo afetivo, amizade, candidato, prefeito, falta, preenchimento, requisitos, cabimento, descumprimento, Tribunal Regional Eleitoral, dispositivo, Lei das Eleicoes , ocorrência, proposição..., diversidade, meio processual, impugnação, ata geral de apuração, eleição, exceção de suspeição.

Contabilidade Eleitoral nas eleições municipais de 2020

Notícias•15/09/2020 • Tec Contabilidade

Em consequência da pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional, mediante a Emenda Constitucional 107 /2020, adiou as datas do primeiro e segundo turnos das eleições municipais para os dias 15 e 29 de novembro...Limite de gastos No dia 1º de setembro, o TSE divulgou o limite de gastos que os candidatos a prefeito e vereador deverão respeitar, em suas campanhas, para concorrer nas eleições municipais de 2020....Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

Eleições Municipais

Artigos•28/10/2020 • Lucas Gomes

Por: Lucas Gomes Neste breve artigo explicarei a função de cada cargo do pleito municipal....É sabido que a cada quatro anos há eleições municipais, e nelas como todos sabem, são escolhidos aqueles que farão parte da administração do seu município....urbanizada); - Sugerir nomes de ruas e avenidas; - Aprovar os documentos orçamentários do município; - Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal; - Aprovar o plano municipal de educação; -

O novo calendário das eleições municipais de 2020

Artigos•05/07/2020 • Leonardo Littig

O NOVO CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 Desde 1992, em todo ano par, o eleitor é chamado às urnas....Pois, por causa da pandemia, as eleições municipais deste ano foram adiadas....A proposta do TSE passou pelas casas legislativas (Senado e Câmara Federal), sendo aprovada em ambas sem grandes dificuldades, ficando acertado, em linhas gerais, que a nova data para as eleições municipais

A excepcionalidade das Eleições Municipais de 2020

Artigos•01/06/2020 • Instituto de Estudos Avançados em Direito

Para os advogados eleitoralistas, o principal ponto em tempos de coronavírus é acerca das eleições municipais de 2020, que, até o presente momento, permanecem confirmadas nos dias 04 e 25 de outubro para...É imperioso, igualmente, ventilar acerca do defendido por entusiastas jurídicos em unificar as eleições municipais com as gerais em 2022, estendendo, portanto, os mandatos dos atuais ocupantes....A posteriori , denota-se que as eleições municipais serviriam de termômetro para a surpresa eleitoral que foram as eleições de 2018, decididas, principalmente, via redes sociais.

Covid 19 e as Eleições Municipais em 2020

Artigos•27/04/2020 • Bruna Trein

No mês de março, quando do anúncio medidas executadas pelo Ministério da Saúde para a contenção da propagação da COVID-19, falou-se sobre a hipótese de adiamento ou cancelamento das eleições municipais...A época de realização das eleições municipais tem previsão na Constituição Federal , em seu art. 29 : Art. 29....O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios

Eleições Municipais e a incerteza dos vencedores

Artigos•01/11/2016 • Ricardo Costa

No último dia 02 de outubro houve o primeiro turno das eleições municipais em todo o país, sendo ainda realizado no dia 30/10 o segundo turno em algumas cidades....Engana-se quem acredita que o cenário político nacional, no que se refere às eleições municipais de 2016 já se encerrou por completo. Muita coisa ainda pode mudar....pequenas, onde o número de eleitores não é tão grande e consequentemente os eleitos possuem uma diferença mínima de votos em relação aos não eleitos, tais alterações refletem diretamente na realidade das eleições

TRE-AM - Petição Pet 34007 AM (TRE-AM)

Jurisprudência•Data de publicação: 26/11/2012

PETIÇÃO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL. DECLINAÇÃO DACOMPETÊNCIA. Em se tratando de eleição municipal, compete ao juiz eleitoral da circunscrição, na qualidade de presidente do pleito, processar e julgar ação originária relativa ao pleito. Declinação da competência para o juízo eleitoral de primeira instância.

O adiamento das eleições municipais

Artigos•18/04/2020 • Rogério Tadeu Romano

O ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS Rogério Tadeu Romano Em 1980, o Congresso decidiu prorrogar mandatos de prefeitos e vereadores de 4.000 municípios semanas antes da data marcada para a votação....Na nossa história recente, tivemos duas eleições municipais canceladas: as de 1980 e 1986. O aval do Congresso foi dado porque vivíamos uma ditadura....O deputado federal Aécio Neves apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transfere as eleições municipais para 2022, unificando-as com a votação para presidente, governadores, deputados

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