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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 31130 MS 0074705-50.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE POSTAGEM SOBRE CANDIDATO À ELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES FINALIZADAS. PERDA DO OBJETO. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão da Justiça Eleitoral que determinou a retirada de postagem, em página da internet, sobre candidato à eleição de 2018. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida na ADPF 130. 2. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. Assim, em qualquer situação de censura, ainda que não propriamente prévia, é possível conhecer da reclamação. 3. Não obstante, na linha do entendimento que a Justiça Eleitoral sempre adotou, uma vez finda a eleição, fica superada decisão estritamente limitada ao período eleitoral de 2018. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para conhecer da reclamação e julgar prejudicado o pedido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3504 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal .

Eleições 2020: é permitido no dia da eleição

Artigos12/11/2020Machado e Brettas
- Machado e Brettas 🟢 Domingo, dia 15 de novembro de 2020 acontecem as Eleições Municipais. Você sabe quais condutas são permitidas nesse dia? ➡️ Passa pro lado e veja quais são elas.

Eleições 2020: é crime no dia da eleição

Artigos11/11/2020Machado e Brettas
- Machado e Brettas 🟢 Domingo, dia 15 de novembro de 2020 acontecem as Eleições Municipais. Você sabia que algumas condutas praticadas nesse dia são consideradas crime?

O que a eleição americana pode ensinar as eleições brasileiras?

Artigos12/11/2020Eduardo Pedro Gonçalves
As nossas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito) são bem resolvidas, ou seja, o mais votado leva....Mas e as eleições para cargos legislativos? Ai a coisa entorta. Várias distorções aparecem e só pra descrever as regras seria necessário outro artigo....Veja, não estou defendendo aquele método horroroso de eleições americanas, apenas apontando problemas no nosso próprio sistema eleitoral e mostrando que temos que trabalhar para corrigir as falhas.

Eleições 2020: recomendações para o dia da eleição

Artigos13/11/2020Machado e Brettas
- Machado e Brettas 🟢 Domingo, dia 15 de novembro de 2020 acontecem as Eleições Municipais.

Eleições suplementares

Artigos23/03/2021Rodrigues & Bitencourt Advogados
São as chamadas eleições suplementares. As Eleições Suplementares ocorrem em determinadas situações previstas taxativamente no Código Eleitoral ....Eleitoral importar no indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados; Nesses casos, utilizando como exemplo uma eleição...Caso contrário, serão convocadas eleições suplementares (diretas) pela Justiça Eleitoral, em datas previstas em resolução específica aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

Eleição.

Notícias21/11/2020Juscelino Batista Brito
Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - festa de aniversário - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política

Eleição e Posse da Diretoria no RCPJ: basta o registro da Ata de Eleição?

Artigos20/11/2020Julio Martins
Enquanto estive no RCPJ sempre sustentei que não bastava o arquivamento apenas da ATA DE ELEIÇÃO....arquivamento (que é manter a regularidade da legitimidade dos representantes da pessoa jurídica, através do Registro Público), por óbvio não bastará arquivar no assento registral apenas do ato (*ATA) de ELEIÇÃO...VEREADOR: mesmo já tendo sido ELEITO ele somente poderá assumir a posição e investir-se nas funções do cargo, quando tomar POSSE, sendo certo que são dois momentos distintos no caso exemplificado: a ELEIÇÃO

Eleição.

Notícias21/11/2020Juscelino Batista Brito
A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36 , caput , da Lei das Eleicoes , que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos
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