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Jurisprudência que cita Eleicoes

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" ( AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-77.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

Diários Oficiais que citam Eleicoes

  • TRE-RJ 26/03/2024 - Pág. 245 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    44 ELEICAO 2018 PATRICIA VALERIA SANTANA DE PAULA DEPUTADO ESTADUAL 21 ELEICAO 2020 ALEXANDRE VALLE CARDOSO PREFEITO 159 ELEICAO 2020 AMELIA DE FARIAS RAMOS NUNES VEREADOR 159 ELEICAO 2020 CIRO RIBEIRO... DE OLIVEIRA VICE-PREFEITO 39 ELEICAO 2020 JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA VEREADOR 204 ELEICAO 2020 JULIANA DE OLIVEIRA PINTO VEREADOR 218 ELEICAO 2020 LEONIZIA VALDECI DE MELO VEREADOR 217 ELEICAO 2020... DA FONTOURA PREFEITO 39 ELEICAO 2020 CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ VEREADOR 158 ELEICAO 2020 DEBORA MORAES DA COSTA VEREADOR 157 ELEICAO 2020 ESEQUIEL DAMASCENO DE LIRA VEREADOR 205 ELEICAO 2020 FABIO CAVALCANTE

  • TRE-RJ 26/03/2024 - Pág. 246 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    ELEICAO 2022 JOAO MURCE DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL 127 ELEICAO 2022 JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES DEPUTADO FEDERAL 63 ELEICAO 2022 JORGE LUIZ MATIAS ALVES DEPUTADO ESTADUAL 148 ELEICAO 2022 JOSE CARLOS... ELEICAO 2022 LUIS SAMPAIO LIMA DEPUTADO ESTADUAL 46 ELEICAO 2022 LUIZ DA SILVA GOMES DEPUTADO ESTADUAL 81 ELEICAO 2022 MARCOS ANDRE DE SOUZA FARIA DEPUTADO ESTADUAL 27 ELEICAO 2022 MARCOS NATALINO SOUZA... 142 ELEICAO 2022 MONICA RIBEIRO FRANCA DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL 38 ELEICAO 2022 OSEIAS MARTINS DOS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL 161 ELEICAO 2022 PAULO HENRIQUE BRAZ DA COSTA DEPUTADO FEDERAL 166 ELEICAO

  • TRE-SP 26/03/2024 - Pág. 645 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    VEREADOR 490 ELEICAO 2020 MAURO PAULINO MENDES VEREADOR 414 ELEICAO 2020 MIGUEL TOSTI VEREADOR 167 ELEICAO 2020 PEDRO FERREIRA AWADA VEREADOR 438 ELEICAO 2020 RENAN VALENTE NUNES FARIA VEREADOR 391 ELEICAO... 538 546 554 562 ELEICAO 2020 JOSE BATISTA DA SILVA VEREADOR 623 624 ELEICAO 2020 JOSE MACIO SUZART BRANDAO VEREADOR 489 ELEICAO 2020 MARCELO MARQUES DE SOUZA PREFEITO 488 ELEICAO 2020 MARLY MARQUES LOBATO... 41 ELEICAO 2022 ANA PAULA TOSIN DEPUTADO FEDERAL 34 ELEICAO 2022 AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA DEPUTADO ESTADUAL 49 ELEICAO 2022 CAIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL 75 ELEICAO 2022 CARLA DENISE

Notícias que citam Eleicoes

  • Eleição.

    A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36 , caput , da Lei das Eleicoes , que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos

  • Eleição.

    Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - festa de aniversário - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política

  • Eleições 2020

    ) FILIADO PT á 4 Anos. tenta sua primeira eleição como aposta do Partido que em veste em uma nova maneira de Governa... @MarcosNorthCoast Vereador Apontados pelas Pesquisa como mais Favor avio a Eleição 2020 segundo Pesquisas, ele que já vem como Representa-te de Política Pública pelo JPT (JUVENTUDE PARTIDO DOS TRABALHADORES

Peças Processuais que citam Eleicoes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação I.I. do Foro de Eleição - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 08/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    CLÁUSULADE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1... Ainda, prevê o § 1º, do indigitado dispositivo, que a eleição de foro produzirá efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. "§ 1º A eleição de foro... A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência em Razão do Local Foro de Eleição - Exceção de Incompetência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0223 em 17/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... Juízo a incompetência em razão do local pelo foro de eleição contratual, seja a excepta intimada, através da sua Exma... Neste sentido, é clara a súmula 335 do STF, que dispõe: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Anulação de Assembleia Condominial (Eleição de Síndico) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 19/10/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    no dia 20 de setembro do mesmo ano, bem como a formação de uma comissão composta por 03 moradores para tratar dos assuntos relacionados à eleição... A chapa nº 02 encabeçada pela Sra. foi vitoriosa na eleição, apesar da irregularidade quando à inscrição da candidatura, que ocorreu fora do prazo estabelecido em assembleia... sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPGE/CE, por um de seus membros que esta subscreve, vem, perante V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL (ELEIÇÃO

Artigos que citam Eleicoes

  • Eleições 2022: o dia da eleição

    No dia da eleição, sabemos que as mesmas regras persistem, mas ainda existem candidatos que insistem não respeitar... Sabemos que durante o processo eleitoral existem regras que todos devem seguir, a fim de prestigiar os princípios da isonomia, bem como da legitimidade e normalidade das eleições... Destacamos que no dia da eleição é possível que os eleitores façam a sua manifestação individual e silenciosa da preferência por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso

  • Eleições 2020: é permitido no dia da eleição

    🟢 Domingo, dia 15 de novembro de 2020 acontecem as Eleições Municipais. Você sabe quais condutas são permitidas nesse dia? ➡️ Passa pro lado e veja quais são elas.

  • Eleições 2020: é crime no dia da eleição

    🟢 Domingo, dia 15 de novembro de 2020 acontecem as Eleições Municipais. Você sabia que algumas condutas praticadas nesse dia são consideradas crime? ➡️ Passa pro lado e veja quais são elas.

Modelos que citam Eleicoes

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicilio do demandante

  • Contestação C/C Reconvenção

    Modelos • 27/01/2019 • Washington Reis

    Ratifica nesse mesmo entendimento o egrégio superior tribunal federal, na súmula 385; Súmula 385 STF: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... RECONVENÇÃO à ação condenatória proposta por GERALDO SILVA, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA PRELIMINAR I.I – DA INCOMPETÊNCIA O foro contratual ou clausula de eleição

Doutrina que cita Eleicoes

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Fake News

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito processual civil: processo do conhecimento

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra: