Em Recupercao Judicial em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Em Recupercao Judicial

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155060101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor de empresas pertencentes ao grupo econômico da devedora principal, que se encontra em processo de recuperação judicial. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência política da causa (artigo 896-A , § 1º , II , da CLT ), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido .

  • TRT-4 - AP XXXXX20155040122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A certidão de habilitação deve ser expedida integralmente na forma do art. 9º , inciso II , da Lei nº 11.101 /05 , contendo "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". A discussão sobre saldo de juros e correção monetária após este pedido deve ser objeto de debate posterior, quando pago o valor a ser habilitado e houver decisão do juízo da Justiça Comum sobre o pagamento. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O deferimento da recuperação judicial não enseja a extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito. Provimento negado.

Peças Processuais que citam Em Recupercao Judicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação de Crédito na Recuperção Judicial - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 18/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    SSPSP, 30/12/1992, inscrito (a) no CPF n°. , , cadastrado (a) no PIS , residente na CEP , vem por intermédio de seus advogados devidamente constituídos propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERÇÃO... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 ° VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/ CAPITAL... DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer-se a procedência da Ação, tendo o autor da presente Ação Incidentalo seu crédito habilitado perante a recuperação judicial de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação de Crédito na Recuperção Judicial - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 21/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    SSPSP, 30/12/1992, inscrito (a) no CPF n°. , , cadastrado (a) no PIS , residente na CEP , vem por intermédio de seus advogados devidamente constituídos propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERÇÃO... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 ° VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/ CAPITAL... DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer-se a procedência da Ação, tendo o autor da presente Ação Incidentalo seu crédito habilitado perante a recuperação judicial de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA

  • Petição - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra JR Comecio e Transporte de Produtos Agricolas Em Recupercao Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.18.0128 em 18/11/2016 • TRT18 · Vara do Trabalho de Goiatuba

    da recuperação judicial); Termos em que, espera deferimento... (trecho da decisão que deferiu a recuperação judicial) IV - Dessa maneira, não há como se dar prosseguimento à execução em tela, ante o comando do juízo onde se processa a Recuperação Judicial, sob pena... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 11.101 /05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica