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25 de setembro de 2017

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TJ-RS - Representação Criminal RPCR 70048663108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME ELEITORAL. ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ANO DE ELEIÇÃO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. (Representação Criminal Nº 70048663108, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 05/07/2012)

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730086946 PA 2007300-86946 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: Apelação Penal. Comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Denúncia anônima. Crime não comprovado. Insuficiência de prova. Condição de usuário não demonstrada. Desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343 /2006. Modificação do regime prisional de fechado para semi-aberto. Regime mais benéfico. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis em sua maioria. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Alteração, de ofício, do r...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2008310778 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - arts. 214 , 224 , a c/c 226 , II , DO CP - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO PACIENTE CONTRA SUA SOBRINHA DE APENAS 8 ANOS DE IDADE - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DESFUNDAMENTADO- INFORMAÇÕES PELO JUÍZO A QUO SUFICIENTES - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A PRÁTICA DO DELITO - DENÚNCIA ANÔNIMA DE OUTRO CRIME DE ABSO SEXUAL ATRIBUÍDO AO RÉU - VÍTIMA QUE AINDA SERÁ OUVIDA - REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Existindo indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, principalmente diante da conclusão do laudo pericial pela existência de atentado violento ao pudor, acrescido ao fato do acusado ser tio da vítima e ainda apontado como autor de outro crime sexual, não há como afastar a medida cautelar, diante da evidência dos seus requisitos legais. - As condições subjetivas do paciente, por si só, não elidem a possibilidade de manutenção da custódia preventiva. - Indeferimento do Writ. Unanimidade

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28710 MT 2002.01.00.028710-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE CRIME. BUSCA E APREENSÃO. 1. Admite-se o manuseio do habeas corpus para desconstituir determinação ilegal de interceptação telefônica, por isso que a medida, mesmo não atentando diretamente contra o direito de locomoção do paciente, tem aptidão para, nos seus desdobramentos, repercutir restritivamente nesse direito. 2. É ilegal a ordem judicial indevidamente fundamentada de interceptação telefônica, fundada apenas em generalidades e deduções oriundas de denúncia anônima, sem dimensão fática e objetiva em relação à pessoa do paciente, em franca ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Já tendo sido realizada a busca, com apreensão de objetos e documentos, até mesmo fora da linha de atuação autorizada na determinação, o habeas corpus, como procedimento célere e documental, não se mostra adequado para a sua revisão. 4. Concessão parcial da ordem de habeas corpus. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE CRIME. BUSCA E APREENSÃO. 1. Admite-se o manuseio do habeas corpus para desconstituir determinação ilegal de interceptação telefônica, por isso que a medida, mesmo não atentando diretamente contra o direito de locomoção do paciente, tem aptidão para, nos seus desdobramentos, repercutir restritivamente nesse direito. 2. É ilegal a ordem judicial indevidamente fundamentada de interceptação telefônica, fundada apenas em generalidades e deduções oriundas de denúncia anônima, sem dimensão fática e objetiva em relação à pessoa do paciente, em franca ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Já tendo sido realizada a busca, com apreensão de objetos e documentos, até mesmo fora da linha de atuação autorizada na determinação, o habeas corpus, como procedimento célere e documental, não se mostra adequado para a sua revisão. 4. Concessão parcial da ordem de habeas corpus. (HC 2002.01.00.028710-6/MT, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma,DJ p.91 de 25/10/2002)...

Italiana é notificada por desmatar área de Mata Atlântica em Alagoas

na tarde desta quinta-feira (27), após uma denúncia anônima, um crime de desmatamento de uma área... Se condenada, a pena para esse tipo de crime pode variar desde o pagamento de multa até um a três anos de prisão.

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 27/12/2012

Justiça absolve suspeito de tráfico de entorpecentes na zona leste

que participaram da ocorrência, após receberem denúncia anônima sobre crime de estelionato, eles se dirigiram

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 06/02/2013

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 62020003745 ES 062020003745 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇAO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA NAO ROBORADA NOS AUTOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DAR AO FATO DEFINIÇAO DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. Após ter recebido uma denúncia anônima de crime de furto, através do telefone 190, policiais diligenciaram à procura dos denunciados e efetuaram a prisão dos mesmos. Durante a fase investigatória e instrutória verificouse a conduta de cada um dos denunciados que consistiu em furto, cometido por Rogério, transporte dos objetos furtados, realizado por Washington, e a compra dos bens por Valdeci, ora recorrente. Portanto, a assertiva contida no telefonema anônimo de que o apelante teria participado do crime de furto restou isoladas do contexto probatório. A prova robusta e extreme de dúvidas apta a ensejar a condenação do acusado, deve ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos além de ter que ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso dos autos. Por outro lado, além dos fatos narrados na peça preambular, ficou claro durante toda a instrução processual, que o recorrente cometeu o crime de receptação, razão pela qual, aplica-se o artigo 617 do CPC , procedendo-se àemendatio libelli,respeitando, contudo, a proibição dareformatio in pejus.Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 62020003745 ES 62020003745 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇAO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA NAO ROBORADA NOS AUTOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DAR AO FATO DEFINIÇAO DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. Após ter recebido uma denúncia anônima de crime de furto, através do telefone 190, policiais diligenciaram à procura dos denunciados e efetuaram a prisão dos mesmos. Durante a fase investigatória e instrutória verificouse a conduta de cada um dos denunciados que consistiu em furto, cometido por Rogério, transporte dos objetos furtados, realizado por Washington, e a compra dos bens por Valdeci, ora recorrente. Portanto, a assertiva contida no telefonema anônimo de que o apelante teria participado do crime de furto restou isoladas do contexto probatório. A prova robusta e extreme de dúvidas apta a ensejar a condenação do acusado, deve ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos além de ter que ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso dos autos. Por outro lado, além dos fatos narrados na peça preambular, ficou claro durante toda a instrução processual, que o recorrente cometeu o crime de receptação, razão pela qual, aplica-se o artigo 617 do CPC , procedendo-se à emendatio libelli, respeitando, contudo, a proibição da reformatio in pejus.Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 62020003745 ES 062020003745 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇAO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA NAO ROBORADA NOS AUTOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DAR AO FATO DEFINIÇAO DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. Após ter recebido uma denúncia anônima de crime de furto, através do telefone 190, policiais diligenciaram à procura dos denunciados e efetuaram a prisão dos mesmos. Durante a fase investigatória e instrutória verificouse a conduta de cada um dos denunciados que consistiu em furto, cometido por Rogério, transporte dos objetos furtados, realizado por Washington, e a compra dos bens por Valdeci, ora recorrente. Portanto, a assertiva contida no telefonema anônimo de que o apelante teria participado do crime de furto restou isoladas do contexto probatório. A prova robusta e extreme de dúvidas apta a ensejar a condenação do acusado, deve ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos além de ter que ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso dos autos. Por outro lado, além dos fatos narrados na peça preambular, ficou claro durante toda a instrução processual, que o recorrente cometeu o crime de receptação, razão pela qual, aplica-se o artigo 617 do CPC , procedendo-se àemendatio libelli,respeitando, contudo, a proibição dareformatio in pejus.Apelo conhecido e parcialmente provido.

Disque-Denúncia recebe 64 ligações sobre morte de juíza

para o telefone (21) 2253-1177. A denúncia é anônima. O crime aconteceu na madrugada de sexta-feira...SÃO PAULO - O Disque-Denúncia do Rio de Janeiro recebeu 64 denúncias desde que a juíza Patrícia... sobre o ...

Notícia Jurídica • Estadão • 14/08/2011

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