embargos à execução de sentença proferida em açãode desapropriação em Todos os Documentos

47 resultados
Ordenar Por

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194428 PR 2010/0087897-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA284/STF. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixade indicar com clareza e objetividade em que reside a alegadacontrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legaisapontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice daSúmula 284/STF. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicadacomo violada não contém comando suficiente para desconstituir osfundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.

DJAL 10/05/2018 - Pág. 36 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais10/05/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Esse quadro, como se sabe, torna deficiente a fundamentação recursal, conforme se colhe da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA...PROFERIDA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA284/STF. 1.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.1992.5.03.0052 em 22/09/2021TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Cataguases
Ass .Ao dos Advogados de SÃo Paulo - AASP Página 1 de 1 -- II, O O E - Edição de 1109/2007 Arquivo: 410 Publicaço: 25 JUSTIÇA FEDERAL FORO CIVEL 20a VARA CÍVEL EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENCA 2006.61.00.014400.1...STJ, no exercício de sua competên de uniformização dos julgados, no sentido de que não cabe o reexame necessário, na hipótese dos autos, ou seja, de sentença proferida em sede de Embargos à Execução de...A Corte Espe do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de …

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.1992.5.03.0052 em 22/09/2021TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Cataguases
Assciaç.Ao dos Advogados de SÃo Paulo - AASP Página 1 de 1 -- II, O O E - Edição de 1109/2007 Arquivo: 410 Publicaço: 25 JUSTIÇA FEDERAL FORO CIVEL 20a VARA CÍVEL EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENCA...STJ, no exercício de sua competência de uniformização dos julgados, no sentido de que não cabe o reexame necessário, na hipótese dos autos, ou seja, de sentença proferida em sede de Embargos à Execução...A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de quenão está …

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Desapropriação - de Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra contra Someco Sociedade de Melhoramentos e Colonizacao

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.1991.4.03.6000 em 23/05/2022TRF3
Processo n° , , e , por seu advogado, nos autos da AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO que lhes move e a outra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , vêm oferecer, nos termos do artigo 1.022...A sentença embargada reporta-se, ainda, à decisão proferida pelo MM....Data venia , a decisão é interlocutória, pois proferida em execução de sentença, que não fica extinta com a liquidação por arbitramento.

Petição - Ação Perda da Propriedade

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.05.0033 em 30/05/2019TJBA · Comarca · BUERAREMA, BA
No entanto, ainda em sede de Embargos de Execução protocolizado nos autos a quo, há instrumento jurídico que se contrapõe ao pagamento dos honorários periciais e que ainda carece de exame por este juízo...Kdemais, ctm a revogação do § 40 do art. 523 do CPC , por força da lei nº 11.187 /05, não há mais sentido em se exigir agravo retido para as decisões interlocutórias proferidas no curso da execução, vez...Vistostestes-autosMa ação-de desapropriação envolvendo as \.k . irrs, \ t '- partes …

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0370 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Monte Azul Paulista, SP
de sentença, proferida em ação de desapropriação, em virtude da recuperação judicial da concessionária expropriante - Decisão que deve ser reformada - Crédito constituído após deferimento do pedido de...Dele se colhe: "Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação, na qual a agravada foi condenada ao pagamento de indenização (...)....AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EMBARGOS DO DEVEDOR. Executada em recuperação judicial. Constituição do crédito …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 894911 RJ 2006/0210187-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADASNA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDAINICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC . OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de atoadministrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeãoproposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimentono valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitoriasque a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que oaludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriaçãodireta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A entãoautora pugnou por indenização baseada no valor real e atual doterreno.A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar aautora, anulando a decisão administrativa da Comissão deDesapropriação de Terras do Galeão, em dinheiro correspondente aojusto valor dos referidos imóveis, ao tempo da desapropriação,atendendo-se à desvalorização da moeda, sem levar em conta avalorização decorrente dos melhoramentos ocasionados pelos serviçospúblicos, conforme for apurado na execução.Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após ojulgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em julgado.Liquidada a sentença por arbitramento, houve o trânsito em julgado,apurado o valor devido à recorrida, datado de maio de 1990.2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim desuposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos,estes ficaram extraviados por mais de 4 anos, muito embora, desdejulho de 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para arestauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram restituídos aJuízo por um Pastor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, daregião de São Cristóvão, Rio de Janeiro. Após, foi concedida vistaàs partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado depeças essenciais aos autos originais.A União, por sua vez, requereu a extinção do feito, sob doisfundamentos (i) ausência de representante legal da então autora, jáque a companhia não poderia se manter desprovida de representantelegal para estar em juízo; (ii) extinção do feito em razão daprescrição intercorrente ainda no processo de conhecimento ou aprescrição ocorrida após o trânsito em julgado, pela demora em 11anos a dar início ao processo de execução. A União requereu, ainda,a condenação da parte recorrida pela litigância de má-fé.Em sentença, o magistrado singular entendeu, preliminarmente, que,sendo a recorrida uma sociedade anônima, dever-se-ia aplicar, aocaso, o disposto no artigo 211 da Lei 6.404 /76, porquanto asociedade em liquidação é representada apenas por seu liquidante.Todavia, no tocante à prescrição, o magistrado singular entendeu poracolher o pedido, ao fundamento de que o processo teria ficado semandamento para o julgamento da apelação da recorrida, na fase deliquidação por arbitramento, no período de 13.12.1978 a 29.9.1989.Assentou que durante o referido período a recorrida não praticouqualquer ato que impulsionasse o processo e, ao contrário, quandoanos mais tarde houve a inclusão do feito em pauta, a parte requereuo adiamento do julgamento, mantendo-se inerte até o ano de 1989.Ressaltou-se, ainda, que a sentença de liquidação transitou emjulgado em 2 de abril de 1990, sem que qualquer recurso tenha sidointerposto pelas partes. Por tais razões, afirmou a ocorrência deprescrição para a autora dar seguimento à lide e promover a execuçãodo julgado e que até junho de 2001 não teria sido promovida areferida ação.O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu o recurso interpostopela Companhia Brasília para afastar a prescrição. Daí ainterposição do recurso especial em análise.3. Violação do disposto no artigo 535 do CPC .3.1 Quanto à alegada obscuridade, a União sustenta ter requerido, emembargos de declaração, esclarecimentos acerca do fato de que aaquisição da propriedade pela União, em decorrência dadesapropriação, "jamais foi questionada nos presentes autos, nemmesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada emmomento algum, o que não foi feito pelo acórdão" (grifo nooriginal).Todavia, a Corte a quo entendeu que, não obstante ter havido ato daComissão de Desapropriação anulando os títulos de propriedade daCompanhia Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito emjulgado, tornando sem efeito o referido ato administrativo eanulando a decisão que cancelava os registros do particular,transferindo-o à União, por óbvio que aquela Corte fez retornar aostatus quo ante a situação da dominialidade do imóvel, reconhecendo,como única titular do imóvel, a empresa recorrida, até porque nãoseria possível o reconhecimento da titularidade a ambas as partes.Ao contrário do que fora defendido pela parte recorrente, não sepode concluir que o Tribunal Federal de Recursos, mesmo declarando anulidade do ato administrativo praticado pela Comissão deDesapropriação, devolvendo a titularidade das terras à CompanhiaBrasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial,a transferência de titularidade dos bens à União.3.2 - Omissão quanto à supostas nulidades processuaisA União afirma não ter sido intimada de nenhum ato processualocorrido na fase do trâmite do processo no Tribunal Regional Federalda 2ª Região, embora sustente tenha a Companhia Brasília inseridofato novo na lide e apresentado documentos novos, que supostamenteteriam influenciado a tomada de decisão final. Aduz, outrossim, anulidade do processo desde o momento em que não teria lhe sidooportunizada manifestar-se nos autos sobre documentos e fatos novosconstantes dos autos, "assim como sobre decisões judiciais, sendonulo também o próprio acórdão de fls. 916 e 917, face ao desrespeitoao disposto no artigo 398 do CPC c/c artigos 38 da Lei Complementarnº 73 /93 e 6º da Lei nº 9.028 /95".Contudo, a simples leitura do acórdão recorrido, inclusive em sedede embargos de declaração, não deixa dúvidas de que a Corte deorigem manifestou-se, de forma clara e fundamentada, acerca dasuposta não oportunização, à União, de manifestação acerca dedocumentos e fatos novos, sustentando, em síntese, que a recorrentenão teria se desincumbido do ônus de provar a ocorrência de eventualprejuízo suportado, em razão da ausência de manifestaçãofundamental, capaz de influenciar no julgamento da causa. Assim, orecurso especial não merece provimento também quanto ao ponto.Ademais, há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou a tesesegundo a qual os órgãos julgadores não estão obrigados a examinartodas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processojudicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida ecoerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior . Isso não caracteriza ofensa ao art. 535do CPC .4. Preliminar de nulidade do acórdão recorridoAduz a União a nulidade do acórdão, porquanto existiria vício narepresentação processual da parte autora, já que o liquidante teriasido nomeado em 30.5.1919, há mais de 81 anos e que teria, casoestivesse vivo, presumivelmente 102 anos. Afirma que, após aprolação da sentença, os autos deveria ter permanecido suspensos atéa regularização da capacidade processual, nos termos do determinadopelo artigo 265 , I , do CPC .No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 31, 123, 208 e211 da Lei 6.404 /76 e 7 a 11 , do CPC , entendo que o recurso nãomerece conhecimento.Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que osreferidos dispositivos legais, bem como as teses a eles vinculadasnão foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai aaplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando oconhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.Quanto às demais questões pertinentes à representação processual, asalegações da União no tocante à realização irregular da Assembléiaque elegeu novo liquidante, bem como a inexistência de outras provasde que determinadas ações realmente existiam, que a convocação daassembléia teria sido irregular e que somente um único acionistateria dela participado, que não se sabe se o espólio é, de fato,acionista ou não, já que a propriedade das ações poderia sercomprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cujaexistência "permanece um mistério" e que o liquidante fora nomeadopor suposto herdeiro, detentor de apenas 15% das ações da sociedade,entendo que melhor sorte não socorre à recorrente.Isto porque as pretensões da União obrigariam à análise de inúmeroselementos fáticos e probatórios colacionados aos autos, o que ésabidamente vedado em sede de recurso especial em razão do óbiceimposto pelo enunciado sumular n. 7/STJ.5. Prescrição5.1 - No tocante à prescrição, a União inicia suas argumentações,sustentando não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, deexpropriação direta, porquanto todos os bens situados na parteocidental da Ilha do Governador, a partir da Fazenda Santa Cruz,incluído o terreno então ocupado pela Companhia Brasília, teriamsido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizadapela Lei n. 439/1937, posteriormente complementado pelo Decreto-lei1.343/39.Em inexistindo propositura, pelo Poder Público, de ação dedesapropriação direta, forma de aquisição originária da propriedade,que culminaria no pagamento do justo valor, nos termos dopreceituado pela Constituição Federal , e transferiria a propriedadedefinitiva à União, e considerando a ocorrência de esbulho, pontoincontroverso nos autos, não restaria alternativa à parte recorrida,senão o ingresso de ação indenizatória, uma vez que seria impossívelregressar ao status quo ante. Até mesmo porque se tratavam deterrenos imprescindíveis ao Ministério da Aeronáutica, já imitido naposse do imóvel desde o ano de 1944, com inúmeras benfeitoriasrealizadas, fatores que impediam o retorno desse imóvel à posse doparticular.In casu, conferiu-se o caráter de ação reivindicatória à açãoproposta na origem, resolvida em perdas e danos, diante daimpossibilidade de o imóvel retornar à posse do autor, em face docaráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu aAdministração. Subsistindo o título de propriedade do autor, daíresulta sua pretensão à indenização, pela ocupação indevida doimóvel, por parte do Poder Público, com vistas a construção doaeroporto do Galeão. Ora, as expropriações indiretas são resolvidaspor intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ouinconstitucionais, de forma conjugada com a indenização por perdas edanos, como ocorrido no caso dos autos.Não restam dúvidas, pois, que se tratou de ação de desapropriaçãoindireta, submetida, pois, aos ditames do enunciado sumular n.119/STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para suapropositura, porquanto constitui ação de natureza real, porquanto oque está em jogo nas ações de desapropriação indireta é a reparaçãopelo esbulho praticado pelo Estado, que transgrediu o direito depropriedade conferido ao particular e cujo prazo prescricional,previsto no antigo Código Civil , é vintenário.5.2 - Outro ponto suscitado pela União diz respeito à violação dosartigos 219 , do CPC e 202 do CC , ao fundamento de que a liquidaçãotransitou em julgado em 2.4.1990, data em que se iniciou o prazoprescricional para que a parte exequente promovesse a execução e quenão teria havido nenhuma causa interruptiva da prescrição. Aduz terhavido "negligência e inércia da parte autora, que até a data dehoje, dezesseis anos após o trânsito em julgado da liquidação desentença, ainda não se prestou a promover a execução de seu crédito"(grifo no original).Anteriormente à reforma promovida pela Lei nº 11.232 /2005, aliquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia oinício da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacávelvia apelação, recebida no efeito devolutivo. Assim, tinha-se que aliquidação representava o processo preparatório em que sedeterminava o objeto da condenação, a fim de se constituir o títuloexecutivo que se mostrava ilíquido e, portanto, impossível deexecução.Não basta conhecer o que se deve - an debeatur. Deve-se definir - nomesmo patamar de importância - o quanto se deve ou o quantumdebeatur.Na verdade, ao se definir o quantum debeatur na decisão deliquidação, se está simplesmente complementando, para fins deefetiva realização do direito, aquilo a que a sentença ilíquidaproferida na fase de conhecimento obrigou.Tem-se, pois, que a liquidação de sentença jamais inicia a ação deexecução de per se, mas apenas perfectibiliza o título executivo quesustenta a ação executiva, configurando, portanto, ação autônoma àexecução.Estabelecer-se a autonomia entre as ações de liquidação de sentençae de execução é fundamental para fins de contagem da prescrição. Emsendo a liquidação e a execução ações autônomas entre si, o prazoprescricional para a propositura da ação executiva só teria inícioquando do trânsito em julgado da sentença de homologação doscálculos na liquidação, devendo ser aplicado, no caso, o princípioda actio nata, porquanto, sem pretensão não se pode cogitar dafluência do prazo prescricional.Partindo-se, pois, da premissa de que, liquidada a sentença,competiria ao particular promover a execução, pelo prazo de 20 anos,tenho que está caracterizada a prescrição no caso em análise.Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação e o retorno dosautos ao Juízo singular, em novembro de 1991, a Companhia Brasíliarequereu nova perícia avaliatória, ao argumento de que teriatranscorrido grande lapso entre a condenação e o ano de 1991, razãoporque não considerou justa a indenização alcançada (fls. 650/655).O magistrado, em 15.3.1994, decidiu contrariamente à pretensão daCompanhia Brasília, ao entender que a pretensão formulada violaria acoisa julgada (fls. 674/677). Em 28.3.94, o mesmo magistrado proferea seguinte decisão: "Aguarde a parte interessada promover aexecução".Em 29.2.1996, houve nova manifestação do magistrado, quando dadiscordância da União sobre a atualização de cálculos, nos seguintestermos: "Aguarde-se a manifestação da parte interessada parapromover a execução, ocasião em que apreciarei a manifestação da UFsobre a atualização dos cálculos".Em 9.4.1997, a Companhia Brasília requer vista dos autos, pelo prazode 10 dias, "a fim de diligenciar uma fórmula adequada para por fima demanda" (fl. 689). A partir dessa data, os autos ficaramdesaparecidos até 16.5.2001 (fl. 692).Em 4.9.2001 é proferida sentença, em que se reconhece a ocorrênciada prescrição da pretensão executiva, com a consequente extinção doprocesso com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, doCPC.Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticadosnos autos, em momento algum a Companhia Brasília deu início à açãoexecutiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parteentão interessada que os autos estariam aguardando o início doprocesso executivo, momento em que, misteriosamente, os autosdesapareceram, foram encontrados em um banco de igreja evangélica edevolvidos à secretaria da 3ª vara federal do Rio de Janeiro.Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da açãode execução, razão porque inevitável o reconhecimento da prescriçãoda pretensão executiva, que teve o prazo vintenário contado a partirdo trânsito em julgado da homologação da sentença de liquidação, quese deu em 2.4.1990 e findou em 2.4.2010.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,parcialmente provido para reconhecer a ocorrência da prescrição dapretensão executiva. Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos dofixado pelo magistrado de primeira instância.

DJSP 24/02/2022 - Pág. 2031 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/02/2022Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário....Trata-se de agravo de instrumentointerposto contra ar.decisão de fls. 67/68, proferida nos autos da ação de desapropriação, que condicionou o pedido de imissão na posse após o depósito da quantia correspondente...Trata-se de açãode desapropriação proposta pelo agravante, em que proferida a decisão de fls. 67/68 que condicionou a apreciação da imissão na posse ao valor a ser apontado em avaliação prévia do imóvel

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10701130286563001 Uberaba

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2022

respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação...A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 . 4....proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo