embargos à execução fiscal em Todos os Documentos

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O fato da apresentação de Embargos à Execução Fiscal quando ainda em curso Ação visando a anulação do título executivo, importa litispendência, ensejando a extinção daqueles. A verba honorária nos Embargos à Execução Fiscal, quando julgados extintos, poderá ser fixada tão somente em relação a estes, por se tratar de situação peculiar, onde não se adentrou no mérito da ação. Recurso desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043413574, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Redirecionamento da execução para os sócios. Efetivação de diversas penhoras. O termo inicial dos embargos à execução fiscal é a data da intimação da primeira penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Em consonância à literalidade do disposto no inc. III do art. 16 da LEF será de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, contados a partir da intimação da penhora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. CUNHO DECISÓRIO DO ATO. Pode ser impugnada, mediante Agravo de Instrumento, a decisão que deixa de receber os embargos à execução fiscal, condicionando este ato à oitiva do município sobre a quantia ofertada nos autos da execução, haja vista que, em tese, pode gerar prejuízos à recorrente, em virtude do iminente risco de penhora, pendente de realização. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. 3. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. ART. 15 , II , DA LEF . Levando em consideração que a admissão dos embargos à execução fiscal é condicionada, também, à garantia integral do valor executado, não há óbice ao seu processamento se esta já ocorreu, sendo que, eventual insuficiência do depósito pode ser complementado oportunamente (art. 15 , II , Lei 6.830 /80). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVA. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVA. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVA. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA.. CAUSALIDADE. PROVA. Tendo a União pedido a extinção da execução com a conseqüente extinção dos embargos responde pelos honorários advocatícios em ambos os processos. Caso em que a alegação de que a executada/embargante deu causa ao ajuizamento da execução não ficou comprovada nos autos.

AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Segurança do juízo. Necessidade. Rejeição dos embargos à execução fiscal.Agravo provido. Voto vencido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO ADO AGRAVO POR SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A prolação de sentença de mérito, em embargos à execução fiscal, gera a perda de objeto do agravo de instrumento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA EXCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS.O MM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA EXCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS.O MM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA EXCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS.O MM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA EXCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS.-O MM. Juiz de Direito de 1º Grau excluiu parcelas indevidas da execução, às quais já haviam sido objeto de dedução, administrativamente, pelo Fisco, pelo que houve dupla exclusão de valores, se impondo o provimento do apelo da Fazenda Nacional.

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. ITCMD. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, decretando sua intempestividade. 1. Embargos à execução fiscal. Oposição. Termo inicial. Hipótese em que o juízo foi garantido por meio de depósito judicial. Termo 'a quo' para contagem do trintídio legal (artigo 16 , da LEF ) que deve se dar a partir da formalização da penhora, com a intimação do depósito. Entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, considerando-se a data da formalização da penhora, com a intimação do depósito, forçoso o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução fiscal deduzidos. 2. Sentença reformada. Recurso provido.