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TJ-RJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO 00637642820188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

Direito Administrativo. Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de Adicional de Desempenho Funcional. Embargos à execução. Alegação de nulidade de intimação. Improcedência dos Embargos à Execução. Primeiros embargos de declaração. Município. Alegação de que os embargos à execução foram opostos tempestivamente. Embargos de declaração da exequente. Alegação de omissão quanto a condenação nas custas e nos honorários advocatícios, diante da sucumbência do Município. Manifestação do Município de São Gonçalo após ao alegado vício. Embargos à Execução opostos após 8 (oito) meses da ciência da suposta nulidade. Rejeição dos embargos de declaração.

Encontrado em: RÉU: SABRINA XAVIER PINHEIRO EMBARGOS À EXECUÇÃO 00637642820188190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-BA - Embargos à Execução 00028959420158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTE SÓ REQUEREU EXECUÇÃO DO JULGADO RELAtivamente À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. servidores filiados ao SINTAJ, que já haviam ingressado como Impetrantes em outra ação mandamental ( MS nº 0011460-23.2010.8.05.0000 ), DEVEM SER EXCLUÍDOS DESTE WRIT, sob pena de configuração de hipótese de litispendência em relação a esses servidores, como, inclusive, já havia sido decidido no julgamento da ação principal ( MS nº 0011782-43.2010.8.05.0000 ). no mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados. exigência disposta no art. 2º-A, da Lei nº 9.494 /97, não se aplica ao mandado de segurança coletivo. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, NESTA PARTE, JULGADOS IMPROCEDENTES. (Classe: Embargos à Execução,Número do Processo: 0002895-94.2015.8.05.0000 , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Tribunal Pleno, Publicado em: 17/11/2015 )

Encontrado em: Tribunal Pleno 17/11/2015 - 17/11/2015 Embargos à Execução 00028959420158050000 (TJ-BA) Silvia Carneiro Santos Zarif

TJ-BA - Embargos à Execução 00070163420168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A concordância dos embargados com o valor apresentado nos embargos à execução enseja a homologação da procedência dos embargos, com a fixação de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública embargante, nos termos do art. 85 , § 3º , do CPC .

Encontrado em: Espolio de Selma Ackerman e Outros (Exequente) Embargos à Execução 00070163420168050000 (TJ-BA) SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt nos EmbExeMS 8017 DF 2006/0051220-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. 2. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando não opostos, da decisão homologatória dos cálculos. 3. Os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, diante da existência de valor controverso, objeto dos embargos à execução, e não adimplido pela entidade devedora. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 29/06/2017 - 29/6/2017 (EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO FINAL) STJ - PET nos EmbExeMS 13247-DF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00009079120155060313 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT , cabe à executada ofertar embargos à execução após homologação dos cálculos e garantia do juízo. No caso em tela, a executada permaneceu inerte quanto aos cálculos liquidandos, os quais restaram homologados. Sendo assim, não se conhece dos embargos à execução manejados após o prazo de 5 dias contados da garantia do juízo, em razão da preclusão temporal. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000907-91.2015.5.06.0313 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 28/11/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/11/2018)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590871 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI 9.494 /1997. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público. (Precedentes: ADI 2.418 , Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 09.06.2016; ADC 11, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, J. 23.08.2019) 2. É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Recurso extraordinário provido para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei 9.494 /1997, julgue como entender de direito.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública"....Tema 137 - Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução....AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO) ADI 2418 (TP), ADC 11 (TP).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068987312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 738 do CPC , o prazo para oposição de embargos à execução corre da data em que for juntada aos autos o mandado de citação. Hipótese em que, por intempestivos, devem ser rejeitados os presentes embargos à execução. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS DE OFÍCIO, POR INTEMPESTIVOS. ( Apelação Cível Nº 70068987312 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/06/2016).

TJ-DF - Embargos à Execução EME 20140020302187 DF 0030773-71.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Correto o valor principal dos honorários advocatícios executado conforme decidido no acórdão dos embargos à execução. Correção pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Procedência em pequena parte dos embargos.

Encontrado em: JULGOU-SE PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. Conselho Especial Publicado no DJE : 07/04/2015 ....Pág.: 26 - 7/4/2015 Embargos à Execução EME 20140020302187 DF 0030773-71.2014.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO MACHADO

STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EmbExeAr 705 MG 2009/0194432-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o art. 495 do CPC /1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo. 2. No caso concreto, o acórdão proferido na Ação Rescisória (título exequendo) transitou em julgado em 28-3-2003, enquanto a Execução só foi proposta em 25-3-2008, quando o direito já havia sido extinto pela prescrição. 3. Embargos à Execução julgados procedentes para, pronunciando a prescrição, julgar extinta a Execução em Ação Rescisória.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou os embargos à execução...procedentes para, pronunciando a prescrição, julgar extinta a execução em ação rescisória, nos termos do voto do Sr....FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00495 EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EmbExeAr 705 MG 2009/0194432-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00069129420208160000 PR 0006912-94.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE efeito suspensivo AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Ação revisional determinou a suspensão das execuções e dos respectivos embargos à execução – Certidão de suspensão constante na execução objeto dos embargos à execução – Efeito suspensivo deferido aos embargos à execução. 2. Inexistência de litigância de má-fé – Exercício regular de direito – Afastamento da multa.Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006912-94.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021)

Encontrado em: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Palotina que, nos autos de Embargos à Execução nº 0002095-41.2013.8.16.0126, deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, (mov. 276.1), nos...DA ALEGADA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os recorrentes ajuizaram a presente ação de embargos à execução para refutar a ação de execução de título extrajudicial nº 0002650-92.2012.8.16.0126...de embargos à execução) não foram sequer analisados.Pois bem.

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