embargos infringentes e de nulidade 1.0479.16.009693-5/003 em Todos os Documentos

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TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10479160096935003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0479.16.009693-5/003 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE: J. F. S. N. - EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Encontrado em: 05/09/2018 - 5/9/2018 Emb Infring e de Nulidade 10479160096935003 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10479160096935003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO....EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0479.16.009693-5/003 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE: J. F. S....SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES."

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