Embriões Excedentes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Embriões Excedentes

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS - DESCARTE - POSSIBILIDADE. - Manifestação expressa da vontade das partes em descartar os embriões excedentes - Embriões não utilizados para a fertilização in vitro criopreservados por mais de três anos - Somente no segundo estágio do desenvolvimento embrionário (nidação ou implantação) é que se permite entender que houve a concepção - Ausência de impedimento legal.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20178260000 Santos

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se a agravante com a decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava o custeio de tratamento de fertilização in vitro, bem como custeio da guarda dos óvulos e embriões excedentes. Descabimento. Inseminação artificial. A despeito da prescrição médica a lei reguladora da assistência privada à saúde afasta sua imposição do rol de tratamentos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde. Inteligência do art. 10 , III , da Lei nº 9.656 /98. Mitigação da Súmula 102, TJSP. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-79.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se a agravante com a decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava o custeio de tratamento de fertilização in vitro, bem como custeio da guarda dos óvulos e embriões excedentes. Descabimento. Inseminação artificial. A despeito da prescrição médica a lei reguladora da assistência privada à saúde afasta sua imposição do rol de tratamentos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde. Inteligência do art. 10 , III , da Lei nº 9.656 /98. Mitigação da Súmula 102 , TJSP. Recurso improvido.

Modelos que citam Embriões Excedentes

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 02/11/2018 • Frederico Vales

    No embrião da tentativa de criação de uma “INDÚSTRIA DO DANO MORAL”... não há irregularidades quanto a jornada laboral, uma vez que sua jornada não ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais e quando ocorreu houve a compensação ou o pagamento da hora excedente

  • [Modelo] Contestação Trabalhista - Desvio de Função

    Modelos • 25/02/2017 • LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS

    extras as excedentes da 12ª diária ou 220 horas mensais... Sentença que se reforma, em reexame necessário, para excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitiva e até a 12 a diária”... Requer o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e a apresentação dos cartões de ponto do Reclamante. Sem razão, o pleito obreiro

Peças Processuais que citam Embriões Excedentes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Descarte de Embrião Criopreservado - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa.: a) A expedição de Alvará judicial autorizando o descarte do pré-embrião criopreservado excedente; b) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... Os Autores pretendem descartar o pré-embrião excedente e, para tanto, ajuízam a presente ação, buscando a expedição de Alvará judicial autorizando o descarte, pelos fundamentos a seguir delineados. 2-... Assim sendo, resta 01 (um) pré-embrião dos 04 (quatro) que haviam sido criopreservados inicialmente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Descarte de Embriões Congelados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0323 em 18/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Lorena, SP

    Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados... As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, oócitos, embriões e tecidos gonadais. 2. O número total de embriões gerados em laboratório não poderá exceder a 8 (oito)... Os embriões criopreservados e abandonados por três anos ou mais poderão ser descartados, mediante autorização . 5.1 Embrião abandonado é aquele em que os responsáveis descumpriram o contrato preestabelecido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Autorização de Descarte de Embriões Criopreservados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 15/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Os excedentes, viáveis, devem ser criopreservados. 3... Sendo assim o cônjuge supérstite, decide pelo DESCARTE DOS EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS , haja vista que após o falecimento dê sua esposa, cessou a necessidade de permanência dos Embriões excedentes, mantidos... Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados

Notícias que citam Embriões Excedentes

  • Inseminação e fertilização artificiais: evento debate questões bioéticas

    No evento, médicos e advogados vão discutir casos de inseminação artificial e fecundação in vitro que necessitam de disposição contratual entre as partes e debater a questão do destino embriões excedentes... Outro tema polêmico a ser abordado é a seleção de embriões por um casal a partir da possibilidade de esses embriões tratarem o filho ou a filha desse casal

  • Direito das Sucessões foi o foco dos debates no encerramento do VIII Congresso Paulista

    Direito sucessório de embriões excedentes “O tema do meu painel é o direito sucessório dos embriões excedentes, isto é, se os embriões excedentários tem direito a suceder, esse é um tema candente, que... A professora pesquisadora e consultora nas áreas de Direito Civil, Biodireito e Bioética, Heloísa Helena Barboza, defendeu que não se deve fazer reserva de bens para estes embriões

  • Resolução 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina

    Os excedentes, viáveis, devem ser criopreservados. 3... Quanto ao número de embriões a serem transferidos, fazem-se as seguintes determinações de acordo com a idade: a) mulheres até 35 anos: até 2 embriões; b) mulheres entre 36 e 39 anos: até 3 embriões; c)... V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES 1. As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, oócitos, embriões e tecidos gonádicos. 2

Artigos que citam Embriões Excedentes

  • Descarte dos Embriões Excedentes, e o Direito à vida

    Como dito antes, são inúmeros os questionamentos em relação ao descarte de embriões excedentes... Existem países que obrigam o congelamento de embriões, durante certo prazo, e logo após esse prazo, os embriões excedentes são destruídos... Fertilização in vitro e descarte dos embriões excedentes. Monografia da Faculdade de Direito de Presidente Prudente

  • Técnicas de inseminação artificial e o destino dado aos embriões excedentes

    Os embriões excedentes “São excedentes os embriões oriundos da fertilização in vitro que, por algum motivo, não foram implantados no útero materno, seja porque não apresentam o desenvolvimento adequado... Palavras-Chave: Embrião Humano, Congelamento, Doação, Adoção, Inseminação Artificial, Fertilização in vitro , Doação de Embriões, Embriões Excedentes, Bioética, Biodireito... Resumo O objeto do presente artigo é o estudo do destino dado aos embriões excedentes das técnicas modernas de reprodução assistida E as tutelas jurídicas dadas ao embrião na atual problemática em caracterizá-lo

  • Fertilização e Inseminação artificial e a situação dos embriões excedentes na atual Lei de Biossegurança número 11.105, de 2005

    de pesquisa de engenharia genética ou tecnologia celular, que, por sua vez, podem usar, destruir, pesquisar em cima desses embriões, com a autorização dos pais, e desde que os embriões (excedentes) forem... e que não são implantados na mulher (excedentes, portanto) – tanto os chamados pela lei “inviáveis”, como os embriões que acabam sendo congelados por mais de 3 anos nos tubos de nitrogênio líquido, e... É o transformar um ser humano, uma pessoa em COISA manipulável. 2º) não há necessidade de se realizar a destruição, seleção de embriões humanos excedentes de processos de fertilização in vitro, porque

Diários Oficiais que citam Embriões Excedentes

Doutrina que cita Embriões Excedentes

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra: