Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RHC. DO ART. 306 CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. VERFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TESTEMUNHAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. 1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do "bafômetro", pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. 2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. 3. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160084 Goioerê XXXXX-14.2019.8.16.0084 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.503 /97)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONDUZIU O VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – RESULTADO DO BAFÔMETRO SEM RESPALDO EM PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO E CONDUZIA O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-14.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.02.2022)

  • TJ-DF - 20111010032145 DF XXXXX-43.2011.8.07.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA POR BAFÔMETRO - AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA ELEITA INCABÍVEL. I. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito. O embargante deve recorrer às vias adequadas. II. Embargos improvidos.

Peças Processuais que citam Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito Embriaguez ao Volante - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0017 em 09/08/2023 • TJDF · Comarca · Riacho Fundo, DF

    Em suma, a embriaguez ao volante da 1a Requerida foi constatada, e devidamente comprovada, de forma que as provas carreadas demonstram que tal fator foi determinante para o acidente de trânsito - atropelamento... Insta consignar, que a Requerida , foi autuada por embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... em razão da situação cristalina de nítida embriaguez , a Requerida foi autuada pelo crime de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e crime de fuga do local de ocorrência de trânsito

  • Petição - TJSE - Ação Embriaguez ao Volante - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público de Sergipe e Autoridade Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.25.0001 em 12/09/2022 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    Embriaguez ao volante. Ausência do teste do bafômetro pela recusa do condutor do veículo. Absolvição. Improcedência... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO PELO TESTE DO BAFÔMETRO... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 , CTB ). PROVAS DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTEMUNHA E LAUDO MÉDICO

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 12/11/2021 • TJSP

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 1... I - A comprovação da embriaguez ao volante prescinde de prova pericial, sendo irrelevante a data de calibragem do bafômetro, mormente quando, como na hipótese, há outras provas a demonstrar que o apelante... Diante da letra da lei nova, não há crime de embriaguez ao volante se estava dirigindo corretamente (condução normal). (Grifos nossos)

Modelos que citam Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • Resposta à acusação (bafômetro)

    Modelos • 27/08/2019 • Dr. Luciano d' Ávila Advogado

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ... I – O delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva... APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-1/001 CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULOSEM HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ÁLCOOL NO SANGUE E DE DANO POTENCIAL

  • Minuta Resposta à Acusação - Embriaguez ao Volante

    Modelos • 01/04/2023 • Edgar Cordts

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL... A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503 /97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a... reconhecida a atipicidade da conduta por parte do réu, condutor do veículo automotor, pela ausência do elemento objetivo do tipo, pois, o acusado está sendo processado pela suposta prática delitiva de embriaguez ao volante

  • Resposta à acusação - Criminal

    Modelos • 05/09/2018 • Priscila Cabral

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1... APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CTB )– PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – TESTE DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETRO") COM RESULTADO ACIMA DO... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA

Diários Oficiais que citam Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • DJGO 06/02/2024 - Pág. 2402 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Comprovadas a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, mantém-se a condenação.” (Apelação Criminal nº XXXXX-61.2022.8.09.0044,DJE de 13/11/23)... “(…) que já foi preso uma vez acusado de embriaguez ao volante; que não soprou o bafômetro; que não tinha como eles alegar que estava embriagado; que tinha ingerido duas latas de cerveja antes de ser abordado... Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. 2

  • STJ 31/05/2023 - Pág. 15267 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do "bafômetro", pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. VERFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TESTEMUNHAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. 1

  • DJGO 03/12/2020 - Pág. 2891 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/12/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (Grifo meu) Ainda: Trânsito – Embriaguez ao volante (art. 306 , § 1º , inciso I da Lei nº 9.503 /97)– Recurso Defensivo – Absolvição – Improcedência – Materialidade e autoria comprovadas – Firmes e coerentes... - PRESCINDIBILIDADE DE TESTE EM APARELHO ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE - COMPROVAÇAO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. 1- Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Embriaguez ao Volante, através... Em se tratando do crime de embriaguez ao volante, cometido após as alterações introduzidas pela Lei n. 12.760/2012 – como é o caso dos autos – o teste do bafômetro não é imprescindível, uma vez que se

Artigos que citam Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • Embriaguez ao Volante: Entenda as Penalidades e as Principais Dúvidas

    envolvidas na embriaguez ao volante no Brasil Este artigo discute as penalidades da embriaguez ao volante, de acordo com o Direito de Trânsito brasileiro, e responde às dúvidas mais comuns sobre o tema... O Tribunal manteve a condenação, pois a embriaguez foi comprovada por outros meios, demonstrando que a inexistência do teste do bafômetro não exclui a possibilidade de condenação. ## Jurisprudência do... promotores e advogados, é importante compreender a severidade das penalidades associadas à embriaguez ao volante

  • Multa por bafômetroEmbriaguez ao Volante

    Se você foi parado numa blitz e foi multado por embriaguez ao volante, não se desespere. Você não perderá de imediato sua CNH... Como se depreende das consequências de ser flagrado por embriaguez ao volante, é prudente não consumir bebida alcoólica se for dirigir... Teste do Bafômetro O condutor que for flagrado ao volante em estado de embriaguez terá o veículo retido ou recolhido caso não tenha no momento um condutor habilitado para conduzir o veículo

  • Resenha sobre o crime de Embriaguez ao Volante.

    Este foi um breve resumo sobre o crime de Embriaguez ao Volante. Para mais conteúdo ou consultoria, acesse o site: https://leandroadvcriminal.wixsite.com/advogadocriminalista... E por isso, neste período acontecem vários acidentes no trânsito decorrente de embriaguez ao volante. Neste prisma, o Estado cria ferramentas de controle para, ao menos, diminuir estes acidentes... Neste momento de comprovação da embreaguez, é que surgem muitas dúvidas, uma vez que muitos se negam a "soprar o bafômetro", ou, não permitem que seja colhida amostra de sangue

Notícias que citam Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • Bafômetro e exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante, decide STJ

    Ela também entendeu que não é possível usar outros meios de prova além de bafômetro e exame de sangue para provar a embriaguez ao volante. Edição: Rivadavia Severo... O relator do processo, ministro Março Aurélio Belizze, abriu o placar defendendo a admissão de outros meios de prova além do bafômetro para atestar embriaguez ao volante, como exame clínico e depoimento... Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios que podem provar embriaguez ao volante

  • Bafômetro e exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante, decide STJ

    A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios que podem provar embriaguez ao volante... O relator do processo, ministro Março Aurélio Belizze, abriu o placar defendendo a admissão de outros meios de prova além do bafômetro para atestar embriaguez ao volante, como exame clínico e depoimento... Ela também entendeu que não é possível usar outros meios de prova além de bafômetro e exame de sangue para provar a embriaguez ao volante. stLight.options ({publisher:'5b57bd38-8991-4545-85ec-67adfd71cd97

  • Turma mantém condenação por embriaguez ao volante

    ao volante... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante... absolvição do apelante, com base no artigo 386 , incisos V ou VII do Código de Processo Penal , sob o argumento de que a conduta por ele praticada é atípica, pois para a configuração do crime de embriaguez ao volante

Doutrina que cita Embriaguez Ao Volante Comprovada por Bafometro

  • Capa

    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira, Taisa Afonso Loureiro e Mariana Pargendler

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra: