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TRT-20 - 00018079420135200009 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se há emissão de CAT em que é dada ciência inequívoca ao trabalhador de que o mal de que padece tem origem laboral, a partir daí começa a fluir o prazo prescricional para reclamar a respectiva indenização de dano. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00229500620195040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DA CAT. Caso em que não se revela abusiva ou ilegal a decisão proferida nos autos da ação subjacente, impondo à impetrante a regular emissão da CAT nas hipóteses de existência de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) entre a patologia e a atividade da empresa e em caso de suspeita de doença profissional. Segurança denegada.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101884220155010012 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT. A emissão da CAT pelo empregador e o recebimento de auxílio doença acidentário pelo reclamante geram a presunção do acometimento de doença profissional, invertendo-se o ônus da prova quanto ao nexo de causalidade, que passa a ser do empregador.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100268020155010001 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DE TRABALHO. A emissão da CAT, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente da verificação de culpa do empregado ou patronal. É o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213 /91.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208745020185040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

ACIDENTE DE TRAJETO. CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE CAT. Equipara-se a acidente do trabalho, para efeitos da legislação previdenciária, aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho, independentemente do meio de locomoção utilizado pelo trabalhador. Sendo esta a hipótese dos autos, subsiste à reclamada a obrigação de emissão da CAT e o seu respectivo encaminhamento ao INSS.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004845620165010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2018

ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT. A não emissão da CAT pela empresa gera mera infração administrativa, sujeita à multa sob fiscalização do Ministério do Trabalho. Convém ressaltar que mesmo que não constasse a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), isso não obstaria o direito do autor em buscar a Previdência Social, pois a emissão ou comunicação da doença pode ser suprida pelo Sindicato ou pelo próprio segurado, seus dependentes, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade pública, conforme artigo 22 da Lei 8213 /1991. Nega-se provimento.

TRT-2 - 10017517220175020472 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT. Dispõe o artigo 22 da Lei 8.213 /91 "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo." Ainda que a Reclamada não tenha emitido a CAT por ocasião do acidente sofrido pelo Reclamante, tal documento pode ser produzido pelo acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. A não emissão da CAT pela Reclamada não configura prejuízo ao Reclamante.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115666320155010002 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DE TRABALHO. A emissão da CAT, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente da verificação de culpa do empregado ou patronal. É o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213 /91. Destarte, havendo prova nos autos da ocorrência de conduta abusiva configuradora do dano moral alegado, a manutenção da sentença de origem que deferiu a indenização por dano moral é medida que se impõe.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00024007920165110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

RECURSO ORDINÁRIO. EMISSÃO DE CAT. ATRASO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. A recusa ou o atraso do empregador na emissão da CAT não é motivo suficiente para, de per se, justificar o deferimento de indenização por danos morais. Necessária se faz a demonstração do abalo psíquico experimentado pelo obreiro, o que não ocorreu no caso concreto, em que sequer houve prejuízo para o Autor em eventual habilitação para recebimento de benefício previdenciário. Nesse passo, considerando que o atraso na emissão da CAT foi de apenas seis dias, mostra-se desarrazoada a condenação imposta pela sentença no valor da R$ 5.000,00, pelo que deve ser excluída. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. Por outro lado, tendo em vista que o atraso na emissão da CAT configura omissão passível de multa, nos termos do art. 22 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, deve ser mantida a determinação, contida na sentença primária, no sentido de que sejam expedidos ofícios aos órgãos de fiscalização para tomarem as medidas cabíveis. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Parcialmente Provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 365003520065170009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CAT. A emissão na CAT não impede que o recorrente consiga obter a aposentadoria por invalidez, como de fato conseguiu. Assim sendo, outras pessoas e entes podem emitir a CAT, inclusive o próprio reclamante . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL . Para determinar o valor da condenação por danos morais o julgador utiliza elementos probatórios dos autos que não podem ser revistos por esta instância extraordinária, conforme preconiza a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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