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Empate ficto.

Artigos09/08/2019Ana Carolina Coura Machado
Quando há a exclusão de licitantes do certame, há a necessidade de nova análise sobre a situação de empate ficto?...ficto....MICROEMPRESA LICITANTE.EMPATE FICTO (ART. 44 E 45 LC 123 /06) ENTRE DUAS CONCORRENTES HABILITADAS.

TJ-AM - 06104965820178040001 AM 0610496-58.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE EMPATE FICTO EM PREGÃO ELETRÔNICO. TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PROPOSTA PARÂMETRO PARA FINS DESEMPATE DEVE SER AQUELA DE MENOR PREÇO APRESENTADA NA FASE DE LANCES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A questão de mérito está amparada na incidência dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123 /2006, isto é, houve a criação de um empate ficto nos certames licitatórios envolvendo Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte - ME e EPP; II - No caso em exame de pregão eletrônico, em que a fase de habilitação é posterior à verificação e julgamento das propostas, a celeuma constatada é a de qual proposta servirá como marco para determinação do empate ficto de 5%: a menor oferta exequível apresentada por qualquer licitante ou a menor oferta exequível válida apresentada por licitante regularmente habilitado? III – Dando-se primazia aos princípios da celeridade e oralidade, observa-se o quão burocrático e moroso seria o procedimento do pregão eletrônico, se houvesse a opção pela interpretação alargada do artigo 45 , I da Lc. n. 123 /2006 no sentido de somente aceitar como parâmetro a proposta do licitante habilitado, o pregoeiro deveria abrir nova realização do processo de desempate. Imagine-se, ainda, que após os novos selecionados dentro da porcentagem legal, a segundo colocada também restasse inabilitada. Ora, abrir-se-ia novo looping do processo de desempate, atrasando, indefinidamente, a tramitação do procedimento licitatório; IV - Em síntese, a proposta-parâmetro para fins de realização do processo de empate ficto deve ser aquela apresentada pela empresa que apresentou o menor preço logo após a fase de lances do pregão eletrônico, optando-se pela literalidade do artigo 44 , § 2.º da Lc n. 123 /2006; V - Apelação conhecida e desprovida.

O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC nº 123/2006 no Pregão Eletrônico

Artigos27/01/2020Feijó Mendes Advogados
Uma das principais prerrogativas concedidas às EPPs e MEs é o famigerado empate ficto, que consiste na possibilidade de tais empresas apresentarem, num intervalo percentual, “proposta de preço inferior...Nessa linha, traz-se à colação a inteligência dos arts. 44 e 45 da LC nº 123 /2006, os quais garantem às empresas de pequeno porte o chamando “empate ficto”, senão vejamos: Art. 44....ficto . 12.

TJ-BA - Remessa Necessária 00707563620118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPATE FICTO. MICROEMPRESA. PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. DIREITO NÃO GARANTIDO À IMPETRANTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0070756-36.2011.8.05.0001 , Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018 )

TJ-PB - 00015617320148150261 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. WRIT OF MANDAMUS. LICITAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ATO COATOR DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. IMPOSSÍVEL CONVALIDAÇÃO DE NULIDADES, POR OCASIÃO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EMPATE FICTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, 2ª COLOCADA. ART. 44 , § 1º , DA LC 123 /06, C/C CLÁUSULA 10.2.1.2, DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SIMPLES CÁLCULOS QUE DENOTAM O EXTRAPOLAMENTO DO PERCENTUAL DO EMPATE FICTO. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. - No que toca à preliminar de descabimento da via mandamental, fundada na falta de prova pré-constituída, emerge a sua manifesta rejeição, porquanto o conjunto documental carreado pelas partes se revela, à evidência, apto a denotar a conjuntura fática afeita ao caso, não tendo sido imprescindível ao feito o exame da integralidade do procedimento administrativo requisitado pelo magistrado - Para além disso, frise-se que, muito embora a via do mandado de segurança, por sua natureza singular, envolva, exclusivamente, a prova documental pré-constituída, entendo pela flexibilização da regra em situações excepcionais, em que se busca esclarecer, ainda mais, o conjunto probante produzido, e sobretudo quando tal medida se revelar (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015617320148150261 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 18-04-2017)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170679377001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS POR INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA EM CASO DE EMPATE FICTO- HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À VENCEDORA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM (LEI 12.016 , ART. 6º , § 5º )- EXTINÇÃO DO WRIT 1. Impõe-se a denegação da segurança (Lei 12.016 , art. 6º , § 5º ), por ausência superveniente do interesse processual, com consequente perda do objeto da ação mandamental em que se postula a nulidade do ato de classificação das propostas por inobservância da preferência das microempresas em caso de empate ficto, quando sobrevém a homologação do certame e a adjudicação do objeto à vencedora. 2. Efeito translativo do agravo de instrumento. Extinção do writ, com denegação da segurança (art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /09 c/c art. 485 , VI , do CPC/15 ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170679377001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS POR INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA EM CASO DE EMPATE FICTO- HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À VENCEDORA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM (LEI 12.016 , ART. 6º , § 5º )- EXTINÇÃO DO WRIT 1. Impõe-se a denegação da segurança (Lei 12.016 , art. 6º , § 5º ), por ausência superveniente do interesse processual, com consequente perda do objeto da ação mandamental em que se postula a nulidade do ato de classificação das propostas por inobservância da preferência das microempresas em caso de empate ficto, quando sobrevém a homologação do certame e a adjudicação do objeto à vencedora. 2. Efeito translativo do agravo de instrumento. Extinção do writ, com denegação da segurança (art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /09 c/c art. 485 , VI , do CPC/15 ).

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190996686004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - DIREITO PREFERENCIAL - LC 123/06 - EMPATE FICTO - OCORRÊNCIA - PREGOEIRA - CONVOCAÇÃO - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO - INOBSERVÂNCIA - INÉRCIA - PRAZO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESCARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória - Em prol do tratamento diferenciado e privilegiado, a LC n. 123/06 criou mecanismo preferencial para contratação com o Poder Público das microempresas e das empresas de pequeno porte, assegurando o direito de apresentação de nova proposta, no prazo decadencial de 05 (cinco) minutos, quando o preço do lance originário suplantar, em até 5% (cinco por cento), o preço da oferta da empresa de médio ou grande porte - Constatado o empate ficto e comprovado que a leiloeira promoveu, por meio de regular notificação eletrônica, a convocação para o fim de desempate ficto, a inércia da microempresa em apresentar nova proposta, no prazo 05 (cinco) minutos, implica no reconhecimento que o aludido direito preferencial foi consumado pela decadência - Em sede de pregão eletrônico, constitui obrigação e ônus do licitante o acompanhamento integral da sessão respectiva, junto ao sistema eletrônico próprio - A observância ao procedimento previsto no art. 44 e 45, da LC n. 123/06, autoriza concluir que, além da tramitação do certame licitatório revelar-se legítima e não se encontrar inquinada de qualquer irregularidade que pudesse infirmar o seu resultado, o indeferimento da ordem é medida que se impõe, à mingua da aventada demonstração da violação a direito liquido e certo titularizado pela microempresa.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056619497 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO, PREGÃO. NULIDADE DE DECISÃO PRO FALTA DE INTIMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ME E EPP NOS CASOS DE EMPATE FICTO. Conquanto não se possa exigir prova de fato negativo, sendo formal o processo de licitação, a prova de alegada ausência de intimação deve ser feita ou por meio da juntada de cópia integral do processo ou por meio de certidão, documentos que não instruem o recurso. Nos termos do que dispõe o art. 45 da LC123/2006, em seus §§ 3º e 4º, o direito de preferência no desempate existe nos casos em que a melhor oferta não é de ME ou EPP e até o encerramento dos lances, o que indicia-se não ocorrer no caso. Agravo a que se nega seguimento ( Agravo de Instrumento Nº 70056619497 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/09/2013)

DOM-SC 04/06/2019 - Pág. 1597 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais04/06/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Luiz Francisco Karam Leoni Procurador Geral OAB/SC 18.431 RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA TP 09/2019 - PMV - EMPATE FICTO Publicação Nº 2042830 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE VIDEIRA RESULTADO...ficto entre as mesmas....ficto entre as mesmas.
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