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Jurisprudência que cita Empréstimo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260322 SP XXXXX-95.2021.8.26.0322

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    Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC . Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada procedente. Apelo provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260114 SP XXXXX-72.2021.8.26.0114

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    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099 /95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-86.2016.8.24.0090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Modelos que citam Empréstimo

  • Modelo Petição Inicial Empréstimo Consignado não contratado

    Modelos • 15/12/2022 • Edvan Das Neves

    C.5) Que o banco demostre a efetiva entrega do dinheiro do suposto empréstimo a autora, como prova da existência do empréstimo... empréstimo acima referido, junto ao Banco XXXXXX, ora réu... TERCEIRO A FAZÊ-LO: Empréstimo nº XXXXXXXXXX Situação Ativo

  • INICIAL - Declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.

    Modelos • 24/11/2021 • Dhenni Carneiro

    Ocorre que o acionante não solicitou nenhum empréstimo, sendo assim o acionado não sabe o início do contrato, bem como o fim, tão pouco o favor do empréstimo com seus juros e correções, dito isso também... Sendo assim, quando não alcançado as metas estabelecidas pelos bancos, as financeiras-vinculadas aos empréstimos consignados, emitem de forma voluntária esses empréstimos, bem como toda sua estruturação... É notório o fato de que a Acionante autora não expediu qualquer autorização para contratação de um empréstimo consignado e não autorizou o desconto direto do seu benefício, para fins de quitação de empréstimo

  • Ação Declaratória Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição Indébito

    Modelos • 18/04/2022 • Fabíola Weisshahn

    Por desconhecer a origem de tal valor, em razão de não ter solicitado o empréstimo, a requerente realizou na data de XX, pedido administrativo de exibição do referido contrato de empréstimo, via site www.consumidor.gov.br... Ainda, com o objetivo de evitar empréstimos, seu benefício encontrava-se bloqueado para este fim... Recomendo a todos os colegas, que utilizem do site consumidor.gov , requerendo cópia do contrato primeiro, bem como depositem o valor do empréstimo nos autos

Peças Processuais que citam Empréstimo

Doutrina que cita Empréstimo

  • Capa

    Curso de Direito Civil: contratos

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven, Hamilton Dias de Souza e Thúlio José Michilini Muniz de Carvalho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Empréstimo

  • Diferença entre empréstimo Consignado e empréstimo pessoal.

    ✨Hoje é dia de diferenciar o empréstimo consignado do empréstimo pessoal. Você sabe qual a diferença? Já fez algum empréstimo dessa modalidade? Teve algum problema... Acredito que agora você já saiba diferenciar um empréstimo consignado de empréstimo pessoal, podendo até mesmo diferenciar qual você tem hoje e se um dia precisar, você poderá escolher qual pegará no futuro... Depois você me conta aqui. . 💰 O crédito consignado é aquele tipo de empréstimo que o cliente solicita e passa a ter o valor das parcelas cobrado direto na folha de pagamento

  • Desconto das parcelas de empréstimo consignado e empréstimo comum

    Portanto, o empréstimo consignado é diferente de débito da prestação de empréstimo comum em conta corrente autorizado pelo cliente... A limitação de desconto ao empréstimo consignado, ou seja, os tais 30%, não se aplica aos contratos de mútuo bancário, empréstimo comum, em que o cliente autoriza o débito da prestação em conta corrente... O limite de desconto das parcelas do empréstimo consignado previsto é de 30% (trinta por cento)

  • Fraudes em Empréstimos

    No mundo financeiro, onde as transações acontecem em um ritmo frenético, as fraudes em empréstimos são uma realidade preocupante... Em resumo, as fraudes em empréstimos representam uma ameaça séria para os consumidores, mas é possível defender seus direitos e buscar reparação... Capítulo 3: Provas e Indícios de Fraude Em muitos casos de fraude em empréstimos, as vítimas enfrentam dificuldades para reunir provas concretas, uma vez que as transações fraudulentas são realizadas sem

Notícias que citam Empréstimo

  • Empréstimo Consignado

    Em alguns casos, o aposentado ou o pensionista até contratou um empréstimo, ou solicitou um cartão de crédito, porém seus dados são utilizado indevidamente é um novo empréstimo é contraído sem a devida... Aposentados e Pensionistas estão constantemente sendo vítimas de contratação de empréstimos consignados sem a sua devida permissão... Se você sofreu algum desconto indevido no seu benefício previdenciário, tome as seguintes providências: Comunique ao INSS no Site “MEU INSS” ou no aplicativo, e solicite o bloqueio do empréstimo; Faça

  • Golpe do Empréstimo.

    golpes pela internet, ou por qualquer outro meio, vai usar diversas estratégias para te enrolar, e fazer você acreditar que é necessário fazer o depositado antecipado de determinado valor para o empréstimo... Todas as tarifas, tributos, seguros e despesas que devem ser pagas ao se contratar um empréstimo estão inseridas no Custo Efetivo Total (CET) dessa operação, que nada mais é do que a somatória dessas taxas... Esse custo deve estar explícito para o consumidor na hora de contratar o serviço. ( Resolução CMN nº 4.881/2020) O Custo Efetivo Total do empréstimo, tem o seu valor dividido durante o prazo de pagamento

  • Cuidado com o "Golpe do Empréstimo"

    Há uma nova modalidade de "golpe de empréstimo" em que são solicitados depósitos antecipados, antes da suposta empresa depositar o valor do empréstimo. Acontece que isso não existe... A partir daí, o atendente pede que seja paga a primeira parcela do empréstimo, para que depois possa ser liberado... O golpe funciona da seguinte forma: a vítima preenche um contrato com o valor do empréstimo e o número de parcelas que deseja pagar, colocando todos os seus dados

Diários Oficiais que citam Empréstimo

  • DJBA 09/05/2024 - Pág. 7371 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    a) Banco SANTANDER, empréstimo consignado com saldo devedor no total de R$ 44.461,44, e valor da parcela mensal de R$463,14; b) Banco SANTANDER, empréstimo consignado com saldo devedor no total de R$ 23.295,60... e valor da parcela mensal de R$194,13; c) Banco SANTANDER, empréstimo consignado com saldo devedor no total de R$ 36.015,60, e valor da parcela mensal de R$300,13; e) Banco DO BRASIL, empréstimo consignado... ) Banco DO BRASIL, empréstimo pessoal com saldo devedor no total de R$9.852,48 e valor da parcela mensal de R$410,52; h) Banco DO BRASIL, empréstimo pessoal com saldo devedor no total de R$22.888,32 e

  • AROM 11/04/2024 - Pág. 304 - Associação Rondoniense de Municípios

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Associação Rondoniense de Municípios

    - Intra OFSS 4.4.2.6.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Obtidos - Inter OFSS - União 4.4.2.6.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Obtidos... e Financiamentos Obtidos 4.4.2.6.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Obtidos - Consolidação 4.4.2.6.2.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Obtidos... - Intra OFSS 4.4.3.1.3.00.00 - Variações Monetárias e Cambiais de Empréstimos Internos Concedidos - Inter OFSS - União 4.4.3.1.4.00.00 - Variações Monetárias e Cambiais de Empréstimos Internos Concedidos

  • DJGO 13/05/2024 - Pág. 17089 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    EMPRÉSTIMO 01 – R$ 86,19 ITAÚ CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO 01 - R$ 248,20 OLE - SANTANDER - EMPRÉSTIMO 02 - R$ 229,92 BRB – EMPRÉSTIMO 02 – R$ 88,84 OLE - SANTANDER - EMPRÉSTIMO 03 - R$ 219,65 OLE - SANTANDER... - EMPRÉSTIMO 04 - R$ 349,11 BANCO SAFRA – EMPRÉSTIMO 02 - R$ 259,85 BANCO SANTANDER BRASIL – EMPRÉSTIMO 01 – R$ 3.126,84 TOTAL: R$ 6.253,68 Destarte, depreende-se que a soma mensal das consignações facultativas... Dito isso, vislumbro que sobre o proventos dos autor incidem os seguintes descontos facultativos: FACULTATIVOS OLE - SANTANDER - EMPRÉSTIMO 01 - R$ 204,68 BANCO SAFRA – EMPRÉSTIMO 01 - R$ 1440,40 BRB –