empregado eleito diretor de cooperativa em Todos os Documentos

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TST - CorPar 10004299020215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em deferimento de liminar em mandado de segurança em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de empregado eleito diretor de cooperativa. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT.Agravo a que se nega provimento.

TST - CorPar 10004887820215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em deferimento de liminar em mandado de segurança em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de emprego de empregado eleito diretor de cooperativa. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT.Agravo a que se nega provimento.

TST - CorPar 10000080320215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTÉM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com a conseguinte manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de empregado eleito diretor de cooperativa. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT.Agravo a que se nega provimento.

TST - CorPar 10002202420215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTÉM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGO DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com a conseguinte manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de emprego de empregado eleito diretor de cooperativa. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT.Agravo a que se nega provimento.

TST - CorPar 10007867020215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTÉM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGADO DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA E NO COMPROMISSÃO PÚBLICO “NÃO DEMITA”. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com a conseguinte manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de empregado de empregado eleito diretor de cooperativa e no compromisso público “não demita”. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT.Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004592020185010036 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Dispensado o empregado eleito para a Diretoria da Cooperativa no período do registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandado, tem-se por nula a dispensa, uma vez que amparado pela estabilidade provisória de que trata o artigo 55 da Lei nº 5.764 /71 e artigo 543 , § 3º , da CLT . Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 253 do C. TST, a contrario sensu.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004216320175010029 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 55 da Lei nº 5.764 /71 assim prevê: "(...) Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943). (...)". A lei que garante o emprego não faz qualquer exigência de que a atividade da cooperativa guarde correspondência à atividade desenvolvida pelo empregador. Dispensado o empregado eleito para a Diretoria da Cooperativa no período do registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandado, tem-se por nula a dispensa, uma vez que amparado pela estabilidade provisória de que trata o artigo 55 da Lei nº 5.764 /71 e artigo 543 , § 3º , da CLT . Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 253 do C. TST, a contrario sensu.

TST - CorPar 10004142420215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGADO DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO CORRIGENDA. PERDA DE OBJETO. Constata-se que a decisão monocrática apontada como corrigenda, à qual a parte pretendia imprimir efeito suspensivo, foi substituída por decisão colegiada, que apreciou definitivamente o mandado de segurança, de modo que a presente correição parcial perdeu seu objeto, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Agravo prejudicado.

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 01011666720165010000 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE RECONHECEU A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 253 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "O art. 55 da Lei nº 5.764 /71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes". Para se compreender a decisão impugnada como ilegal ou abusiva, haveria que se restringir a previsão legal aos fins colimados pela cooperativa, relacionando-os com a representatividade própria dos sindicatos e a atividade do empregador, o que não é previsto no referido artigo 55. Segurança não concedida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 541400 5414/00 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2001

EMENTA - EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - LEI 5.764 /71 - A teor do disposto no art. 55 da Lei n-o. 5.764 /71, o empregado eleito diretor de sociedade cooperativa goza de estabilidade provisória no emprego, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. Analisados os termos do referido artigo, depreende-se que a cooperativa deve ter sido criada pelos empregados da empresa, sendo desnecessária a participação desta última nos atos de sua constituição . Recurso ordinário a que se nega provimento.

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