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Jurisprudência que cita Empregado Urbano

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX71950046055 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. AVERBAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LABOR RURAL PELOTÃO SÓ LABOR URBANO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDA TNU. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXAME DE MATÉRIAFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº. 20 DATNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O trabalho urbano de um cônjuge não descaracteriza por si só oexercício de labor rural em regime de economia familiar do outro, sendonecessária a comprovação de que a renda obtida com aquela atividade ésuficiente à subsistência da família. 2 – A concessão imediata do benefício pretendido pressupõe o reexamede matéria fática, o que não é possível em sede de incidente deuniformização. 3 - Aplicação da Questão de Ordem nº. 20 desta TNU. 4 - Acórdão anulado, determinando-se o retorno dos autos à turma de origempara que nova decisão seja proferida, adequada ao entendimento uniformizadopela TNU. 5 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224049999 XXXXX-40.2022.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL XXXXX20224049999 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE APOSENTADO POR LABOR RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. A jurisprudência firma-se no sentido de que os rendimentos provenientes de trabalho ou benefício previdenciário urbano do cônjuge não elidem a condição de segurado especial. 3. O exercício de atividade urbana por um dos membros da família não pode ser generalizado para descaracterizar o regime de economia familiar em caráter absoluto, encontrando precedente também na Súmula nº 41 da TNU, que rege os Juizados Especiais Federais: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. 4. No caso em tela, é forçoso reconhecer que a percepção de remuneração de pouco mais de 1 salário mínimo proveniente do labor urbano do esposo da autora não torna dispensável o labor rural da demandante. Com efeito, não há confundir diminuto rendimento, com rendimento inexpressivo. 5. Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova colhida, restou comprovada a carência dos últimos 180 (cento e oitenta meses) e a idade miníma compreendida para o benefício à época do requerimento administrativo, motivo pelo qual não merece acolhida o recurso de apelação do INSS.

Modelos que citam Empregado Urbano

  • Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego... Já o inciso I do artigo 7º dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... de constrangimento em razão da doença, além de que, todos os empregados eram convocados para cursos e palestras profissionalizantes, excluindo a obreira da participação destes

  • Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Por Idade Rural

    Modelos • 15/11/2022 • Ana Paula Mariano

    No caso de segurado especial trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com serviço campesino não irá descaracterizar a sua condição, especialmente porque a Lei 11.718... Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48 , ambos da Lei nº 8.213 , de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos... } § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes

  • Petição inicial de aposentadoria por idade rural

    Modelos • 01/06/2019 • Marcus Alencar

    Sobre o trabalho urbano intercalado ao labor agrícola, a Turma Nacional de Uniformização - TNU já solidificou entendimento de que não constitui óbice para a concessão do benefício em questão... De acordo com a cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, acostada aos autos, verifica-se que o demandante teve vínculos urbanos no período compreendido entre 19XX e 20XX... Cumpre observar, no entanto, que o autor não se afastou da atividade agrícola, pois mesmo quando manteve vínculo como servente/pedreiro, ele sempre retornava ao labor agrícola, tendo sido seu labor urbano

Peças Processuais que citam Empregado Urbano

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Pedido de Auxílio-Doença (Empregado Urbano) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4000 em 12/01/2022 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (EMPREGADO URBANO) VALOR DA CAUSA , brasileiro, divorciado, Trabalhador Urbano, portador da cédula de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado na , por sua advogada... na cidade de Regeneração-Piauí, à 5 5 , C e n t 0 2 7 , C e n t r o . email: , vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA (EMPREGADO... URBANO) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília - DF e representação na cidade de Caxias, pelos seguintes fatos e fundamentos: Afirma o Autor, na qualidade

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Concessão de Pensão por Morte do Segurado Empregado Urbano - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903 em 01/09/2020 • TRF1 · Comarca · Altamira, PA

    Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO EMPREGADO URBANO Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede na CEP , pelos seguintes fatos... 461 , § 4º, do CPC - a ser fixada por esse juízo; c) A procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte do Segurado Empregado... o processo julgado, tratava a qualidade de segurado do extinto de maneira errônea, uma vez que o mesmo fora tratado como segurado especial rurícola e a qualidade que esse ostentava era de segurado urbano

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Concessão de Pensão por Morte do Segurado Empregado Urbano - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903 em 01/09/2020 • TRF1 · Comarca · Altamira, PA

    Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO EMPREGADO URBANO Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede na CEP , pelos seguintes fatos... 461 , § 4º, do CPC - a ser fixada por esse juízo; c) A procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte do Segurado Empregado... o processo julgado, tratava a qualidade de segurado do extinto de maneira errônea, uma vez que o mesmo fora tratado como segurado especial rurícola e a qualidade que esse ostentava era de segurado urbano

Artigos que citam Empregado Urbano

  • Empregado urbano que tem a falsa ideia de ser empregado doméstico

    ao reclamante todos os direitos da categoria dos empregados urbanos... são caseiras, mas o vínculo é um só, os direitos são todos do empregado urbano, logo, a empregada terá direitos que uma empregada doméstica não tem, como adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento... Quais atitudes o empregado deve tomar nesta situação

  • Consórcio de Empregadores Urbanos

    Essa norma acrescentou à Lei nº 8.212 /1991 o art. 25-A, que serviu de inspiração para pretendida criação e efetivação do consórcio de empregadores urbanos... de Homero Costa Advogados - LEXNET Belo Horizonte Encontra-se em tramitação perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.906/13, que tem como finalidade instituir o consórcio de empregadores urbanos... Estaria criada odiosa hipótese de substituição de empregados regulares dos tomadores por pessoas submetidas a consórcios ocasionais

Doutrina que cita Empregado Urbano

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Lenara Giron de Freitas e Rodrigo de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Empregado Urbano

  • Usina de açúcar: servente é enquadrado como empregado urbano

    Ao final, o relator não conheceu (rejeitou) o recurso do empregado... Ao julgar recurso em que um empregado da usina paulista Açucareira Bortolo Carolo S... O empregado era servente de usina e trabalhava na área de ensacamento de açúcar

  • Independente do volume, lixo de apartamento não se equipara a lixo urbano

    limpeza de banheiros em locais de grande circulação de pessoas não se assemelha ao trabalho realizado em residências ou escritório, e o recolhimento de lixo em grande volume, como no caso, expõe o empregado... O lixo produzido em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado doméstico e não se equipara a lixo urbano... "A Súmula 448 somente se aplica aos casos em que o trabalhador realiza a coleta de lixo urbano ou a ele equiparado", ressaltou

  • Por contato com lixo urbano, varrer rua gera adicional máximo de insalubridade

    “Não há nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo”, observou... Mesmo que na maior parte do tempo a sujeira seja formada por folhas secas, o pequeno contato com lixo urbano gera adicional de insalubridade em grau máximo... lixo urbano e que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo

Diários Oficiais que citam Empregado Urbano

  • DJSP 10/01/2024 - Pág. 8252 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ESCOBAR (OAB XXXXX/SP), EMERSON MATIOLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-65.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sindicato Empregados Com São Paulo - Vistas... pena de desentranhamento. - ADV: MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-45.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sindicato Empregados... - Sindicato Empregados Com São Paulo - Vistas dos autos a (o) executado (a) para providenciar: (x) juntada da ata/termo de posse do responsável que assina a procuração atualizado (a) Prazo 15 dias, sob

  • TRT-3 02/04/2024 - Pág. 3145 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Transferir para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU/MG os empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos constantes do rol anexo a esta Resolução, lotados nas dependências... Neste sentido, devem ser aplicados à espécie o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT que, como cediço, preservam a integralidade do direito dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida diante de “... e instalações vinculadas direta e indiretamente nos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte. 2

  • TST 17/06/2024 - Pág. 11187 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 16/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Destaca que"De acordo com o art. 1º da Lei 7.148/85, estabelece que o transporte coletivo público em questão é urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, mas com características semelhantes aos do urbanos... EMPREGADO AFASTAR O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE (ART. 58 , § 2º DA CLT E SÚMULA N. 90 DO TST)"(ID. 0Acc10c, caixa alta do original)... INTERMUNICIPAL, como o urbano"e, ainda, que"A modalidade de transporte indicada pela recorrida (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL) e acatado pela decisão recorrida como transporte coletivo público urbano, não