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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30706 PA 1997.01.00.030706-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1998

TRABALHO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. CLT , ART. 459 . ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. IMPREVIDÊNCIA. CLT , ART. 501 E SEU PARÁGRAFO 1º. I - O empregador está obrigado a pagar o salário do seu empregado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido ( CLT , art. 459 e parágrafo único). II - A dificuldade financeira, proveniente de imprevidência, não configura força maior. Não procede, assim, a alegação do Conselho Profissional de que pagou com atraso aos empregados porque seus associados não recolheram a contribuição anual no prazo certo.

Encontrado em: , dar provimento à apelação para denegar a segurança TERCEIRA TURMA 15/05/1998 DJ p.407 - 15/5/1998 CLT...PAR : ÚNICO ART :00501 PAR: 00001 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CRC, ATRASO, PAGAMENTO, SALÁRIO, EMPREGADO...HIPÓTESE, AUTOS, DESCARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, ACRÉSCIMO, EMPREGADOR, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, SALÁRIO, EMPREGADO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 149635 RJ 2006.02.01.010990-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2008

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – EMPREGADOS – CLT – RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 , I , DA CF/88 . 1- Recurso interposto contra decisão declinatória de competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho do Rio e Janeiro, tendo em vista a natureza trabalhista do vínculo entre o recorrente e o Conselho réu. 2- Apesar de o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro possuir natureza de autarquia federal, aos seus empregados se aplica o § 3º do art. 58 da Lei 9.649 /98, ou seja, contratação sob o regime celetista. 3- Versando a lide sobre relação de trabalho, carece, esta Justiça Federal, de competência para dirimir o conflito. 4- Recurso improvido

Recolhimento da Contribuição Sindical para Profissionais Liberais, e desconto para Empregados - CLT

Artigos19/02/2015Rute Martins
Empregados sob o regime CLT : - Desconto em folha de pagamento, em março de cada ano. Nesse caso, o empregado deve se manifestar, escrito, no RH – Recursos Humanos, declarando ter optado...O enquadramento sindical dos empregados é decorrente da atividade preponderante da empresa.

TRF-5 - Apelação Civel AC 106822 AL 96.05.27919-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1999

ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. MULTA APLICADA PELA DRT. FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADOS ( CLT , ART. 41 ). VALOR DAS MULTAS. CONFORMIDADE, COM A LEGISLAÇÃO (LEI Nº 5.889 /73, ART. 18 , PARÁGRAFO 1º E LEI Nº 7855 /89, ART. 2º ). APELAÇÃO IMPROVIDA. - NÃO SE CONFIGURA EXCESSIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA POR FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, EM INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 41 DA CLT , CALCULADA COM FULCRO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 18 DA LEI 5.899 /73, QUE PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA DE UM (1) SALÁRIO MÍNIMO POR EMPREGADO, COMBINADO COM O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.855 /89, QUE TRIPLICOU ESSE VALOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-23/04/1999 PÁGINA-488 - 23/4/1999 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho

LGPD: Como fazer o tratamento de dados pessoais dos empregados (CLT) de sua Startup

Artigos16/11/2020NDM Advogados
No caso dos empregados (CLT) , os empresários devem se atentar, principalmente, aos seguintes: Finalidade...Em matéria de tratamento de dados de empregados sob o regime da CLT , as bases mais usadas, são: i....de condutas violadoras por sua exclusiva culpa ou dolo , nos moldes definidos pela CLT .

TRF-2 - Apelação AC 00037598020124025101 RJ 0003759-80.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC /1973. FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - FTI. EX-EMPREGADOS. CLT . ANISTIA. REENQUADRAMENTO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença negou aos autores, ex-empregados da extinta Fundação de Tecnologia Industrial - FTI demitidos, em 28/4/1990, durante o governo Collor, o enquadramento de seus empregos públicos, ao quais foram readmitidos por força de anistia concedida, nos termos da Lei nº 8.878 /94, em cargos públicos regidos pelo regime estatutário, com efeitos retroativos desde a concessão da anistia. 2. O retorno dos autores à Administração Pública deve ocorrer sob o regime celetista, por ser o mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes das demissões, não sendo lícita a transposição para o regime estatutário, pena de afronta ao princípio do concurso público, nos termos do art. 37 , II da Constituição . Inteligência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.878 /1994 e art. 2º do Decreto nº 6.077 /2007. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. Inexiste violação ao art. 39 da Constituição , pois a Administração Direta não contratou os empregados pelo regime da CLT de forma originária, mas apenas admitiu o retorno ao serviço público de empregados públicos anistiados. Além disso, é inaplicável o art. 243 , § 1º da Lei nº 8.112 /90, já que, à época da edição do Regime Jurídico Único, a fundação já havia sido extinta e, portanto, os empregos públicos ocupados pelos autores não mais existiam, deixando de serem transformados em cargos públicos. Precedente do STF. 4. A Lei de Anistia não estabeleceu prazo para a Administração Pública reintegrar os funcionários demitidos e foi expressa em vedar a remuneração retroativa dos salários e outras vantagens não percebidas no período a partir do deferimento pela Comissão Especial de Anistia. Precedentes do STJ e desta Turma. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 , art. 85 , que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação desprovida.

TRT-15 28/04/2020 - Pág. 3624 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CLÁUSULA 92ª - RELAÇÃO DE EMPREGADOS - CLT CLÁUSULA 92ª - RELAÇÃO DE EMPREGADOS - CLT Quando dos recolhimentos...guia da Contribuição Sindical quitada ao sindicato profissional, nos termos do artigo 583, § 2º da CLT...CLÁUSULA 94ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS A Concessionária descontará de seus empregados...

TRF-2 - Apelação AC 00037598020124025101 RJ 0003759-80.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - FTI . EX-EMPREGADOS. CLT. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que o retorno dos autores à Administração Pública deve ocorrer sob o regime celetista, por ser o mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes das demissões, não sendo lícita a transposição para o regime estatutário, pena de afronta ao princípio do concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição. Inteligência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.878/1994 e art. 2º do Decreto nº 6.077/2007. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. Inexiste violação ao art. 39 da Constituição, pois a Administração Direta não contratou os empregados pelo regime da CLT de forma originária, mas apenas admitiu o retorno ao serviço público de empregados públicos anistiados. Além disso, é inaplicável o art. 243, §1º da Lei nº 8.112/90, já que, à época da edição do Regime Jurídico Único, a fundação já havia sido extinta e, portanto, os empregos públicos ocupados pelos autores não mais existiam, deixando de ser transformados em cargos públicos. Precedente do STF. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em 1 sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

Coronavírus: governo poderá pagar até R$ 3.135,00 dos salários de empregados CLT

de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos Em contrapartida, os empresários não poderiam demitir os empregados...Atualmente, são os empregadores que têm arcado com os desligamentos de duas semanas dos empregados.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01105008320095010061 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2013

SUCESSÃO. Mudanças na estrutura jurídica da empresa, independente de se tratar de cisão, fusão ou incorporação, não afetam os contratos de trabalho dos empregados ( CLT , art. 448 ). Verificada a sucessão, respondem os sucessores pelos créditos trabalhistas.

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