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Empresa

Uma empresa é uma pessoa jurídica com o objetivo de exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1181831 SP 2017/0255991-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO MOVIDAS CONTRA EMPRESAS ESTATAIS. NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/1932. AS EMPRESAS ESTATAIS POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADA E, PORTANTO, ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se em ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais, ou seja, entidades dotadas de personalidade privada, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1992, ou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3o ., IV do Código Civil . 2. Não se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932. Isso porque as empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privada e, portanto, estão submetidas ao Código Civil - que, em seu art. 206 , § 3o ., IV , estipula o prazo prescricional de três anos para ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Quero sair da empresa, mas a empresa não me demite, a empresa e obrigada a fazer acordo?

Artigos01/04/2021Joao Gravina
NÃO! de acordo com o artigo 484-A da CLT ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS ) O Empregador não é obrigado aceitar a proposta de acordo com seu empregado e o EMPREGADO não e obrigado a aceitar proposta de acordo com o empregador, segundo o artigo citado acima que diz que o acordo proposto por uma das partes tem que ser aceito de forma que podemos chamar de ‘’RESCISÃO CONSENSUAL’’ ou seja ambos tem que concordar com a proposta do acordo.

Compra de Empresa Sem Assumir as Dívidas da Empresa Vendedora

Artigos15/03/2021Bruno Ribeiro
pelas obrigações da empresa comprada....Por isso, também não pode adquirir a empresa falida, empresa controlada pelo empresário falido....Não sendo caracterizada nenhuma das 3 hipóteses de impedimento para aquisição da empresa falida, a mesma será válida, sendo que os empregados da empresa adquirida serão admitidos com novos contratos de

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 63326 SP 2020/0087884-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO INVESTIGADO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E QUE ESTÁ LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DAS DEMAIS EMPRESAS. VALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Magistrada deferiu a busca e apreensão, de forma fundamentada, também nas dependências da sede da impetrante Sada Transportes e Armazenagens S/A, porquanto a despeito de não fazer parte na investigação inicialmente deflagrada, por meio de representação do CADE, para a apuração dos crimes contra a ordem econômica e de organização criminosa, faz parte do grupo econômico investigado, além de estar localizado no mesmo endereço juntamente com as outras empresas do grupo. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1410223 SP 2013/0338132-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. 2. No caso dos autos, consoante se constata do acórdão de origem, o falecimento do coexecutado José Welington Camargo Soares ocorreu na data de 14.3.2010, sendo que nesse interregno veio a ser realizada a intimação da penhora e nomeação do depositário, que recaíram sobre os bens da Empresa executada, na pessoa de seu sócio-gerente Antônio Carlos Lopes Silva. 3. Nesse viés, considerando que os bens penhoradas pertenciam à pessoa jurídica executada, e, considerando que o sócio remanescente continuou a responder pela sociedade, não se constatou qualquer prejuízo em relação ao espólio ou aos sucessores do coexecutado falecido. 4. Logo, não restando configurada a existência de prejuízo pela ausência de determinação de suspensão do executivo fiscal após o falecimento do coexecutado, não se vislumbra, por consequência, a qualquer nulidade processual, devendo ser mantido o acórdão que declarou a validade dos atos processuais praticados. 5. Embargos de Divergência da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Encontrado em: FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA....falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa...coexecutado José Welington Camargo Soares ocorreu na data de 14.3.2010, sendo que nesse interregno veio a ser realizada a intimação da penhora e nomeação do depositário, que recaíram sobre os bens da Empresa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740706 RJ 2018/0111343-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA À EMPRESA TOMADORA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. II - A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante (tomadora de serviços) é requisito necessário à caracterização da cessão de mão-de-obra e, portanto, imprescindível para responsabilização solidária, à luz do art. 31 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 499.955/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004 e REsp 488.027/SC , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004. III - As instâncias ordinárias realizaram, tão somente, a análise jurídica da expressão "colocação à disposição do contratante" constante da redação do art. 31 da Lei 8.212/91, sem, contudo, adentrar ao mérito da existência da efetiva submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante no caso concreto. Por tal motivo, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para a apreciação de matéria fática imprescindível para eventual responsabilização solidária, o que foge à estreita competência deste STJ. IV - Recurso especial provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6241 DF 0031558-37.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491 /1997 E 13.334 /2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes. 2. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Precedentes. 4. Autorização legislativa genérica é pautada em princípios e objetivos que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos. 5. Ação direta parcialmente conhecida quanto à impugnação da autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no § 1º do inc. I do art. 6º da Lei n. 9.491 /1997 e, nessa parte, julgado improcedente o pedido.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc.

Teoria da Empresa

Artigos23/03/2021Joanna D Arc Santana dos Santos
O surgimento da empresa e seus contornos A definição do conceito jurídico de empresa é até hoje um problema para os doutrinadores do direito empresarial....É comum afirmar-se, por exemplo, I) que determinada empresa está se expandindo e contratando novos funcionários, II) ou que uma empresa será comprada pela empresa concorrente....Nesse caso, resta-nos recorrer a um raciocínio tautológico: empresa é empresa. Melhor dizendo, o mais adequado sentido técnico.

Empresa Petrobras

Artigos12/04/2021Nathalia Augusta
belga Astra Oil pela Empresa estatal brasileira de capital aberto Petrobras....Introdução Como uma sociedade anônima de capital aberto, a Petrobras é uma empresa estatal brasileira, de economia mista, com a participação de empresas privadas, fundada no ano de 1953, que atua de maneira...empresa do país e já considerada entre as 10 maiores empresas petroleiras do mundo; depois do impeachment da presidente Dilma foi nomeado um novo presidente para a estatal.

Como internacionalizar sua empresa?

Artigos11/04/2021Giselle Amorim
Investir dinheiro em empresas estrangeiras? Ou simplesmente vender seus produtos para outros países?...Quais benefícios a exportação trará para minha empresa?...É sim preciso emiti-la para transportar a mercadoria da sua empresa até o local de embarque.
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