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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LETICIA MENEZES SOUZA Advogado (s): RODRIGO SANTOS DUTRA, TULIO MIRANDA SANTOS SOUZA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL Advogado (s):GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO, ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO MENDONCA, MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, WINNE ARAUJO DOS SANTOS GRANGEIRO ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RESTRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-53.2015.8.05.0001 , figurando como apelante LETICIA MENEZES SOUZA e apelado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-72.2019.8.05.0001 .1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MICHELE NASCIMENTO DA CRUZ Advogado (s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL Advogado (s):AGATA AGUIAR DE SOUZA ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha de pronunciamento judicial que comprometa seu entendimento, materializado em contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. Obscuridade de contradição. Esclarecimento acerca da incidência dos honorários advocatícios: valor da causa x valor da condenação. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-72.2019.8.05.0001 .1.EDCiv, em que figuram como embargante MICHELE NASCIMENTO DA CRUZ e como embargado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS, e assim o fazem pelas razões do voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CRISTIANE NEVES DA SILVA Advogado (s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL Advogado (s):MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO MENDONCA ASB00 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-35.2020.8.05.0001 , em que figuram como apelante CRISTIANE NEVES DA SILVA e como apelada EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.