TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20158050001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LETICIA MENEZES SOUZA Advogado (s): RODRIGO SANTOS DUTRA, TULIO MIRANDA SANTOS SOUZA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL Advogado (s):GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO, ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO MENDONCA, MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, WINNE ARAUJO DOS SANTOS GRANGEIRO ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RESTRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-53.2015.8.05.0001 , figurando como apelante LETICIA MENEZES SOUZA e apelado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.