Empresa com CNPJ Inapto em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Empresa com CNPJ Inapto

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE RPV E PRC. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Tribunal de Contas da União, em seu acórdão nº 2732/2017- TCU PLENÁRIO, estabeleceu que os Tribunais devem evitar o cadastramento e emissão de ordens bancárias para pagamento de RPV e PRC a pessoas com cadastros suspensos, cancelados ou nulos. 2 - Portanto, não há como aceitar beneficiário sem CNPJ/CPF válido, pois este dado é obrigatório nos termos da Lei Complementar 101 /2001 e nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ e OS. 07/2017-TRF3R. 3 - Como visto, na hipótese dos autos, a empresa encontra-se inapta, o que impede o processamento do precatório em seu favor. 4 - Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20115150043

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DENOMINAÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL . Em face de manifesto erro materialquanto ao nome da empresa recorrente e da existência de elementos outros capazes de evidenciar a legitimidade da parte, resta superado o óbice apontado. Prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST . CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

  • TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175100019 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. ÓBITO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Confundindo-se o patrimônio do empresário individual com o pessoal (pessoa física), desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os direitos e obrigações do falecido passam sumária e automaticamente ao espólio, até que ultimados sejam o inventário e a partilha entre os herdeiros. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Peças Processuais que citam Empresa com CNPJ Inapto

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Jcaprini Grafica e Editora contra NC Editora, Banco BVA e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114 em 01/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Entretanto, no caso em análise (de empresa falida) não é possível o acesso ao referido sistema em razão do status de "inapto" do CNPJ da empresa. 6... Após as tratativas com o Administrador Judicial o Requerente tentou acessar o e-CAC da Falida, mas não obteve sucesso, pois consta no referido sistema que o certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa... Segundo informações prestadas pelo Administrador Judicial (e-mail anexo), os documentos solicitados pelo Requerente poderiam, em situações normais (de empresas regulares), ser obtidos pelo e-CAC

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 13/05/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ter seu CNPJ declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação, conforme dispõe o artigo 33 da referida lei, verbis: Art. 33... a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode mais ter seu CNPJ declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação". 2... Não se justificando a imposição da pena de inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo

  • Petição - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Mandado de Segurança Cível - de Delp Beneficiamento de Papeis e Filmes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 30/03/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    Todos estes relacionados EXCLUSIVAMENTE à empresa EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n.º . 6... Uma vez que os procedimentos administrativos que culminaram com o procedimento administrativo para declara inapto o CNPJ da Impetrante, ainda estão em fase de conhecimento. 2... Em suma Notável Julgador, a responsabilidade tributária principal é da empresa EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n.º , sob a égide de suposta inadimplência das seguintes

Modelos que citam Empresa com CNPJ Inapto

  • Ação de Reativação de Plano de Saúde - Aposentado por invalidez

    Modelos • 21/02/2022 • Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimaraes

    presença de Vossa Excelência propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito sumaríssimo) Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - PREVCAIXA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ... Deste modo, pode-se entender que o direito de usufruir do plano de saúde, não deve depender da prestação de serviço junto a requerida, pois a parte Requerente encontra-se inapto para voltar ao seu labor... Informa a parte autora que possuía plano de saúde pela empresa GOLDEN CROSS, quando estava trabalhando na empresa. Teve este plano ativo até o dia 15/02/2019, ou seja, 14 anos com a cobertura

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 12/11/2021 • Michael Maciel

    Patrulha Mineira Ltda , pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .../... com sede no endereço, Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP nº ..., pelos fatos e fundamentos... submetido a um exame de saúde para retorno ao trabalho, toda via, o reclamante foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empregadora... ou da recuperação do benefício a cargo do INSS, tendo o ônus de pagar as remunerações ao empregado, ainda que qualquer laudo médico não oficial o considere inapto

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 22/09/2021 • Fernanda Cristina

    trabalho, tendo sido considerado inapto pelo médico do trabalho da empregadora... Excelência por meio de seu advogado, com base nos art. 193 e 468 da CLT , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de PATRULHA MINEIRA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ... do benefício a cargo do INSS, tendo a obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que algum laudo médico não oficial o considere inapto

Notícias que citam Empresa com CNPJ Inapto

  • Meu CNPJ está inapto como ativar? Veja dicas passo a passo

    Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto , além de perderem o CNPJ , também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos... Meu CNPJ está inapto como ativar... Ao consultar seu CNPJ e deparar que está inapto procure um contador com experiência em regularização de empresa com situação de inaptidão

  • Reative seu CNPJ ou encerre-o

    Para entender como isto pode acontecer e quais as consequências de uma empresa com um CNPJ Inapto, continue acompanhando o artigo. O que é um CNPJ Inapto... Um CNPJ Inapto nada mais é, quando uma empresa ou entidade está inapta de exercer suas atividades com o cadastro... Reative se CNPJ ou encerre-o na Receita Federal Cnpj inapto? Regularize o mais rápido possível

  • Receita Federal intensifica ações e 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio

    pelos débitos da empresa e a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ... A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial as Declarações... Se a empresa não tiver acesso ao e-CAC, pode outorgar uma procuração impressa para um contador com certificado digital

Artigos que citam Empresa com CNPJ Inapto

  • Cnpj inapto

    Para entender como isto pode acontecer e quais as consequências de uma empresa com um CNPJ Inapto, continue acompanhando o artigo. O que é um CNPJ Inapto... Um CNPJ Inapto nada mais é, quando uma empresa ou entidade está inapta de exercer suas atividades com o cadastro... Reative se CNPJ ou encerre-o na Receita Federal Cnpj inapto? Regularize o mais rápido possível

  • CNPJ inapto de Empresa em funcionamento. Saiba os riscos e como regularizar!

    Quais os entraves que uma empresa com CNPJ inapto pode ter? Você deve atentar que ao ficar com o CNPJ inapto, a empresa não pode cumprir certos atos fiscais e administrativos, como: 1... Existem diversos motivos pelos quais o CNPJ de uma empresa pode ficar inativa, e o primeiro passo é procurar a Receita Federal para saber em qual motivo sua empresa se enquadra, pois é aqui onde se inicia... Quais motivos podem acarretar a irregularidade do CNPJ

  • Novas Regras da Receita para inaptidão do CNPJ.

    O CRCSP informou nesta terça-feira (01/09/2020), informou que a Receita Federal declara inapto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que o contribuinte não cumpram as suas obrigações acessórias... A Receita tem uma ação para evitar o acumulo de empresas “inativas” que continuam com CNPJ ativos que devem ser encerradas... Somente as empresas ativas devem ficar com o CNPJ ativo, com recolhimentos dos impostos e entregas das obrigações acessórias

Diários Oficiais que citam Empresa com CNPJ Inapto

  • DOSP 04/12/2023 - Pág. 24 - MUNICIPIOS - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    1634329-8 INAPTO 1630435-7 INAPTO 1494394-8 INAPTO 1649426-1 INAPTO 1694828-9 INAPTO 1659599-8 INAPTO 1647611-5 INAPTO 1598338-2 INAPTO 1649226-9 INAPTO 1523853-9 INAPTO 1611967-3 INAPTO MOGI GUAÇU PREFEITURA... AVISO: Comunicamos aos interessados que foi DECIDIDO pela autoridade competente por: julgar PROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa FRACMA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA, inscrita no CNPJ... DETENTORAS: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 64.XXXXX/0004-99 (R$ 82.500,00); ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 33.618,090/0001-38 (R$6.998,00); CM HOSPITALAR S.A, CNPJ 12.XXXXX/0001-57

  • DOERJ 30/06/2023 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    PARTES : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP RIO HOSPITALAR LTDA... PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELETTO DIAGNOSTICO LTDA... PARTES : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO SCIE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • DOEPR 02/10/2023 - Pág. 10 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Que encerrada a disputa, sagrou-se vencedora a seguinte empresa: Empresa: FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 37.XXXXX/0001-31 Lote: 6 Valor Total: R$ 500,50 Empresa: LUMANN DISTRIBUIDORA DE... – ITENS: 4.18 / 9957774 4.19 / 4.20 / 4.23 / 4.37 / 4.40 INAPTO – ITENS: 4.38 / 2743388 4.40 INAPTO – ITENS: 4.9 / 2639661 4.40 / 4.42 INAPTO – ITENS: 4.7 / 6487637 4.23 / 4.39 / 4.40 / 4.48 2753987 INAPTO... Que encerrada a disputa, sagraram-se vencedoras as seguintes empresas: Empresa: ELETRO & ÁGUA MATERIAIS ELETRICOS CNPJ: 12.XXXXX/0001-90 Lote: 01 Valor Total: R$ 7.218,00 Empresa: CHAO DE GIZ EIRELI

Doutrina que cita Empresa com CNPJ Inapto

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado, Juliana Furtado Costa Araujo e Sarah Mila Barbassa

    Encontrados nesta obra: