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TRT-2 - 10003669220195020610 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A recorrente comprovou estar enquadrada como empresa de pequeno porte conforme contrato social de fls. 84/87, bem como o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 e o depósito recursal pela metade, no valor de R$ 4.914,26, fls. 283/286. Assim, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT , ante o enquadramento da reclamada como empresa de pequeno porte, o recurso deve ser conhecido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10210927320178260114 SP 1021092-73.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

JUIZADO ESPECIAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA 1- A autora pretende demandar no Juizado Especial Civil sob o fundamento de que se enquadra como Empresa de Pequeno Porte – EPP. 2- Dispõe o Enunciado 2 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". 3- De outro lado, o Decreto Nº 3.474 , de 19 de Maio de 2000, que regulamenta a Lei nº 9.841 , de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe: "Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente; II - acesso, pelo próprio órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte". 4- No caso presente, embora a autora tenha acrescido à sua denominação a sigla EPP, indicativa desse enquadramento, não fez prova disso, na forma acima prevista. Logo, em sendo pessoa jurídica, não pode mesmo demandar perante o Juizado Especial Civil. 5- Recurso não provido, sem honorários, pois não oferecidas as contrarrazões.

TRT-24 - 00009811020125240036 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

PREPOSTO. REPRESENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Sendo a ré empresa de pequeno porte (EPP), admite-se sua representação em juízo por um simples prestador de serviços, sem que esse procedimento enseje ao empregador a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato (Súmula n. 377 do TST).

TRT-24 - 00009811020125240036 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

PREPOSTO. REPRESENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Sendo a ré empresa de pequeno porte (EPP), admite-se sua representação em juízo por um simples prestador de serviços, sem que esse procedimento enseje ao empregador a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato (Súmula n. 377 do TST).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20668120105020434 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DIFERENÇA SALARIAL – ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Empresa de pequeno porte para fins de REPIS não se confunde com empresa de pequeno porte para fins de simples nacional. Isso porque o simples nacional constitui matéria tributária, não se confunde com o REPIS, que é regime de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte autorizando a redução do piso salarial profissional. Não há, pois, violação dos dispositivos apontados. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3782120155070030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE . Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. Cinge-se a controvérsia à equiparação da reclamada, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, às instituições financeiras para efeito de enquadramento sindical. 2 . A interpretação sistemática dos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 10.194 /2001 evidencia que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte estão impedidas de captar recursos junto ao público em geral, inviabilizando a sua equiparação literal às instituições financeiras, segundo o conceito estabelecido no art. 17 da Lei nº 4.595 /1964, tendo em vista que as atividades daquelas sociedades estão estritamente relacionadas ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte, fomentando o desenvolvimento desse tipo de empreendimento. 3. Aplica-se ao caso, por analogia, o mesmo raciocínio adotado em relação às cooperativas de crédito e a diretriz perfilhada pela OJ nº 379 da SDI-1 do TST. 4. Nesse contexto, as sociedades de crédito em análise não se equiparam às instituições financeiras para fins de enquadramento sindical, tendo em vista as suas diferenças estruturais e operacionais, cujas atividades não se amoldam àquelas exercidas por bancos e financeiras. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - ROT 00205656820175040384 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019

AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. Quando as infrações cometidas pela empregadora, por sua natureza, têm grau de risco acentuado, é inaplicável o procedimento de dupla visita, ainda que se trate de empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência mantida.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00003810820115050018 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

PREPOSTO NÃO EMPREGADO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 54 da LC 123 /2006, "É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário."

TRT-24 - 00245895520145240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Apesar de o § 3º do artigo 58 da CLT prever a possibilidade de as microempresas e empresas de pequeno porte fixar o tempo médio despendido pelos trabalhadores por meio de norma coletiva, o dispositivo legal não exclui a possibilidade das demais sociedades empresariais pactuarem normas coletivas reduzindo ou pré-fixando as horas de percurso. Recurso não provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00004646520185170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

R 123/2006 APLICÁVEL APENAS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. O critério da dupla visita para a lavratura do Auto de Infração, previsto na Lei Complementar 123 /2006, é benefício próprio das microempresas e empresas de pequeno porte. Não tendo a autora demonstrado estar enquadrada, nos termos do art. 3º da LC 123 /2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, não há nulidade no Auto de Infração, portanto, subsistente o débito fiscal. Recurso provido.

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