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TRT-10 - 00011629120125100006 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS DE ÂMBITO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS DE CRÉDITO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. DESVIO DE FINALIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCICÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor trouxe à legalidade os bancos de dados com informações creditícias dos consumidores. Estabeleceu, porém, regras limitadoras à sua obtenção e utilização diante da potencialidade ofensiva destes registros aos direitos da personalidade de cunho constitucional, dispostos expressamente no art. 5º , X , da Constituição Federal , que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Esta legalidade reconhecida aos bancos de dados de proteção ao crédito atua como instrumento de ponderação em face de outros valores e princípios, também de origem constitucional, como o direito à informação e a relevância do crédito para a atividade econômica. Busca-se, pois, o equilíbrio entre a liberdade de informação e o direito à intimidade. Não se ignora que ao empregador é dado o direito de selecionar e estabelecer critérios razoáveis para a seleção de empregados, fato comum tanto na iniciativa privada quanto na esfera pública. O reconhecimento pela jurisprudência da legalidade dos bancos de dados para fins de análise de concessão de créditos e financiamentos, na estrita seara do direito do consumidor, não estende esta legalidade ao uso destas informações para a seleção de pessoal para ocupação de postos de trabalho. Afora eventuais e particularíssimas exceções, o uso destas informações creditícias ou financeiras do candidato a emprego para eliminá-lo da concorrência pela vaga revela afronta direta aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho. Trata-se de ato discriminatório, não amparado em lei, nos moldes das distinções subliminares envolvendo sexo, idade e cor. Em síntese, em razão da expressa previsão em lei, manter cadastros de pessoas com restrições creditícias e financeiras não se caracteriza ato ilícito. Contudo, o uso das informações para fins diversos do previsto em lei implica em desvio de finalidade, caracterizando, por consequência, o ato ilícito. Possuindo a ré atuação em todo o território nacional a disponibilização a todos os seus potenciais clientes dos dados inseridos no cadastro de trabalhadores autônomos do setor de transporte que contam com restrições creditícias nos órgãos de controle de crédito, revela-se prática discriminatória ilícita que atinge toda a classe dos transportadores rodoviários autônomos de cargas espalhados por todo o país, causando danos, portanto, a toda esta coletividade. Noutro aspecto, também causa danos à sociedade, especialmente em seus aspectos econômicos, na medida em que veda a obtenção de renda por estes trabalhadores e, por consequência, impossibilita ou dificulta a manutenção de suas famílias, o pagamento de impostos, tributos e taxas e eventuais compromissos comerciais e financeiros. Tratam-se de danos transindividuais imperceptíveis que atingem não só os motoristas autônomos, mas todo o espectro social das localidades onde hajam clientes da empresa ré. Resta, pois, caracterizado o dano moral coletivo, impondo-se o dever de reparação pela via indenizatória. Recurso provido.

Encontrado em: BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS S/S LTDA. 00011629120125100006 DF (TRT-10)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1162201200610000 DF 01162-2012-006-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS DE ÂMBITO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS DE CRÉDITO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. DESVIO DE FINALIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCICÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor trouxe à legalidade os bancos de dados com informações creditícias dos consumidores. Estabeleceu, porém, regras limitadoras à sua obtenção e utilização diante da potencialidade ofensiva destes registros aos direitos da personalidade de cunho constitucional, dispostos expressamente no art. 5º , X , da Constituição Federal , que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Esta legalidade reconhecida aos bancos de dados de proteção ao crédito atua como instrumento de ponderação em face de outros valores e princípios, também de origem constitucional, como o direito à informação e a relevância do crédito para a atividade econômica. Busca-se, pois, o equilíbrio entre a liberdade de informação e o direito à intimidade. Não se ignora que ao empregador é dado o direito de selecionar e estabelecer critérios razoáveis para a seleção de empregados, fato comum tanto na iniciativa privada quanto na esfera pública. O reconhecimento pela jurisprudência da legalidade dos bancos de dados para fins de análise de concessão de créditos e financiamentos, na estrita seara do direito do consumidor, não estende esta legalidade ao uso destas informações para a seleção de pessoal para ocupação de postos de trabalho. Afora eventuais e particularíssimas exceções, o uso destas informações creditícias ou financeiras do candidato a emprego para eliminá-lo da concorrência pela vaga revela afronta direta aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho. Trata-se de ato discriminatório, não amparado em lei, nos moldes das distinções subliminares envolvendo sexo, idade e cor. Em síntese, em razão da expressa previsão em lei, manter cadastros de pessoas com restrições creditícias e financeiras não se caracteriza ato ilícito. Contudo, o uso das informações para fins diversos do previsto em lei implica em desvio de finalidade, caracterizando, por consequência, o ato ilícito. Possuindo a ré atuação em todo o território nacional a disponibilização a todos os seus potenciais clientes dos dados inseridos no cadastro de trabalhadores autônomos do setor de transporte que contam com restrições creditícias nos órgãos de controle de crédito, revela-se prática discriminatória ilícita que atinge toda a classe dos transportadores rodoviários autônomos de cargas espalhados por todo o país, causando danos, portanto, a toda esta coletividade. Noutro aspecto, também causa danos à sociedade, especialmente em seus aspectos econômicos, na medida em que veda a obtenção de renda por estes trabalhadores e, por consequência, impossibilita ou dificulta a manutenção de suas famílias, o pagamento de impostos, tributos e taxas e eventuais compromissos comerciais e financeiros. Tratam-se de danos transindividuais imperceptíveis que atingem não só os motoristas autônomos, mas todo o espectro social das localidades onde hajam clientes da empresa ré. Resta, pois, caracterizado o dano moral coletivo, impondo-se o dever de reparação pela via indenizatória. Recurso provido.

Encontrado em: Recorrido: Brasil Risk Gerenciamento de Riscos S/S Ltda. Recurso Ordinário RO 1162201200610000 DF 01162-2012-006-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargador Dorival Borges de Souza Neto

Fui Bloqueado ou Restringido na Gerenciadora de Risco, e Agora?

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TRT-10 25/07/2013 - Pág. 6 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais25/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS DE ÂMBITO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS DE CRÉDITO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. DESVIO DE FINALIDADE....Possuindo a ré atuação em todo o território nacional a disponibilização a todos os seus potenciais clientes dos dados inseridos no cadastro de trabalhadores autônomos do setor de transporte que contam...Tratam-se de danos transindividuais imperceptíveis que atingem não só os motoristas autônomos, mas todo o espectro social das localidades onde hajam clientes da empresa ré.

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1162201200610000 DF 01162-2012-006-10-00-0 RO

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS DE ÂMBITO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS DE CRÉDITO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. DESVIO DE FINALIDADE....Em outras palavras, tratando-se a ré de empresa reguladora de sinistros e gerenciadora dos riscos relativos ao seguro de transporte de cargas, a inserção em seu banco de dados próprio com informações creditícias...Ora, é muito pouco provável que a ré, gerenciadora de riscos para seus clientes, não lhes recomende a …

TRT-10 - Inteiro Teor. 11629120125100006 DF

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS DE ÂMBITO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS DE CRÉDITO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. DESVIO DE FINALIDADE....Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda envolve a legalidade do banco de dados mantido pela empresa BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS, a qual presta serviços de gerenciamento de riscos a empresas...Em outras palavras, tratando-se a ré de empresa reguladora de sinistros e gerenciadora dos riscos relativos …

Governança das Aquisições e o Registro de Preços na Nova Lei de Licitações

Artigos13/04/2021Zulene Gomes
O referido decreto também sistematizou a adesão prévia no âmbito de compra nacional, quando o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa...e de recursos próprios para suas demandas de aquisição no âmbito da ata de registro de preços de compra nacional....Um dos riscos na compra carona se dá pela reprodução do termo de referência do órgão gerenciador pelo carona, não demonstração da pesquisa de mercado comprovando se de fato pegar carona é o modelo de aquisição

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 193494 PR 0106691-51.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

Defendem, a inexistência de conexão entre os fatos apurados pelo Juízo paranaense com aqueles depreendidos da operação de repercussão nacional, nos moldes da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal...de indicar, por si só, que tal seleção tenha se dado no contexto do cartel de empreiteiras denunciado no âmbito da Lava Jato”....Argumentam, ainda, que a contratação de referidas empresas ocorrera por intermédio da gerenciadora MENDES PINTO ENGENHARIA, não se verificando, portanto, o …

Contratações públicas para a vacinação da COVID-19 – comentários à Medida Provisória nº 1.026/2021.

Artigos14/01/2021Leonardo Mota_
realizadas a partir de trinta dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços será refeita, para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no âmbito...de uma contratação firmada com empresas já sancionadas e afastadas de contratar com a administração pública, prevê que, caso o órgão contrate com uma dessas empresas, deverá exigir garantia contratual...Sendo exigido gerenciamento de riscos da contratação somente durante a gestão do contrato.

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social

Notícias08/01/2021Beatriz De Sá Cavalcante
no qual serão divulgados: I - o nome do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa...realizadas a partir de trinta dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços será refeita, para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no âmbito...Em contrato cujo valor seja inferior ao previsto no caput , o gerenciamento de riscos da contratação poderá ser exigido somente durante a gestão do contrato.
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