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STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2393 PR 9957525-76.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

GARANTIA – EMPRÉSTIMO – LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL – COMPROVAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL – POSSIBILIDADE. É possível a comprovação, pelo Estado, da observância do limite de gastos com pessoal, mediante decisão do Tribunal de Contas local, visando a concessão, pela União, de garantia em empréstimos contratados com instituições financeiras nacionais e internacionais.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para afastar o óbice à concessão, pela União, de garantia em empréstimo contratado pelo Estado do Paraná com instituição financeira nacional ou internacional

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1556 GO 9929547-66.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES – PODERES – INDEPENDÊNCIA – EXTRAVASAMENTO SETORIAL – EMPRÉSTIMOS – ÓBICE – AFASTAMENTO. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar nº 101 /2000 não é óbice à obtenção de empréstimo pelo Estado, quando observado o teto global.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1820477 DF 2019/0170723-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833 , IV , do CPC/2015 . 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1386897 RS 2013/0155988-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido.

O golpe do Empréstimo

Artigos26/04/2021Jaisson Felipe de Souza
Fique atento às diferentes abordagens: Seja um empréstimo online ou presencial, as abordagens do golpe do empréstimo tornam-se cada vez mais realistas ....Falso empréstimo pelo Whatsapp A popularização do Whatsapp tem dado margem para uma nova modalidade de golpe do empréstimo ....Fácil, caso seja exigido qualquer pagamento anterior à liberação do empréstimo, você está diante de um golpe! Isso porque é ilegal condicionar a liberação do empréstimo a qualquer pagamento prévio.

Empréstimo Consignado

Artigos26/04/2021Victor H Scabora Franco
Nessa modalidade, são admitidos até nove contratos simultaneamente, ou seja, é possível fazer até nove empréstimos consignados de uma só vez....um empréstimo convencional....Contudo, o Empréstimo Consignável pode se tornar, também, uma grande dor de cabeça na vida da pessoa.

Empréstimo não autorizado

Artigos06/04/2021Douglas Garcia
Hoje iremos falar de uma prática que vem sendo cada vez mais vista no mercado, especialmente em face de pessoas idosas e aposentadas: o empréstimo sem autorização ou conhecimento do “beneficiário”....Veja, portanto, que na situação em análise, a vítima já começa sendo lesada muito antes de constatar no seu extrato o empréstimo não solicitado, eis que teve seus dados vazados ou comercializados de forma...Também é importante dizer que a prática de realizar empréstimos sem consentimento do cidadão que não solicitou o serviço, nem assinou qualquer documento e tampouco anuiu de algum modo para realização do

Empréstimo Consignado

Artigos03/03/2021Sandro Baracho
Problema Com Empréstimo Consignado? O que é empréstimo consignado?...autorizados a vender créditos que concederam empréstimos sem autorização....Cuidados antes de se contratar um empréstimo consignado empréstimo consignado Se você necessita contratar um empréstimo consignado, saiba que é muito importante adotar algumas medidas de prevenção para

Golpe do Empréstimo.

Notícias09/04/2021Caroline Moura
Eu preciso adiantar pagamento para ter um empréstimo concedido? A resposta é não! Até porque, se você está pedindo dinheiro é justamente pelo fato de precisar dele, certo?...Todas as tarifas, tributos, seguros e despesas que devem ser pagas ao se contratar um empréstimo estão inseridas no Custo Efetivo Total (CET) dessa operação, que nada mais é do que a somatória dessas taxas...Esse custo deve estar explícito para o consumidor na hora de contratar o serviço. ( Resolução CMN nº 4.881/2020) O Custo Efetivo Total do empréstimo, tem o seu valor dividido durante o prazo de pagamento

Empréstimo Compulsório

Artigos17/04/2021Luiz Henrique
O empréstimo compulsório é espécie de tributo com competência exclusiva da União, não é vinculado à atividade estatal, ou seja, o estado não precisa oferecer uma contrapartida para o exigir, com destinação...Parágrafo único: a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”...A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.”
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