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Empréstimo Consignado

Trata-se de modalidade de empréstimo com desconto de prestações em folha de pagamento (crédito consignado), ou seja, o trabalhador receberá seu salário já deduzido da prestação devida ao banco.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205801962001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA -CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - A pretensão de revisão de cláusulas de contratos bancários não se sujeita à decadência prevista a anulação de contratos - Demonstrando-se que a parte autora foi induzida a erro, haja vista que esta pensou estar contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, estava a instituição financeira requerida lhe "compelindo" um cartão de crédito, já com um débito depositado em conta, sobre o qual começaram a incidir os elevadíssimos juros incidentes nessa espécie de operação, deve haver a adequação do pacto, para que os valores cobrados pela instituição financeira requerida sejam pagos seguindo a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios praticados pelo mercado para este tipo de contratação, estipulados de acordo com a taxa de juros divulgada pelo Bacen, incidindo desde a data da contratação - Eventuais valores pagos a maior deverão ser compensados e não há que se falar em restituição em dobro, ante a ausência da comprovação de má fé do banco réu - Para se configurar a indenização por danos morais, demonstra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01017638320165010049 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Tratando-se de desconto efetuado a título de empréstimo consignado, não veio aos autos nenhum contrato de empréstimo entabulado pelo ex-empregado e nem mesmo qualquer autorização do ex funcionário para deduzir valores relacionado a empréstimo consignado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00177433020198190203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADOS. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO EM CONTA. OPERAÇÃO TÍPICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REITERAÇÃO GENÉRICA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO SEM COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. REVISÃO DA COBRANÇA ADEQUANDO-A AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado. Disponibilização de numerário sem utilização de cartão para saques ou aquisição de produtos. Cobrança por serviços de cartão de crédito não prestados. Recalcitrância do apelante em cobrar o valor mutuado por pagamento mínimo de limite de cartão de crédito conforme a margem consignável, sendo que tal contratação não conta com as mesmas características e encargos que são flagrantemente distintos daqueles praticados em empréstimos consignados. Burla aos princípios da informação, transparência e boa-fé contratual. Reiteração genérica dos argumentos lançados na contestação. Vínculo contratual na modalidade de cartão de crédito que pressupõe a utilização do meio de pagamento para a aquisição de produtos. Disponibilização de numerário em conta. Operação financeira própria de empréstimo consignado. Descontos sobre verba alimentar para pagamento mínimo, com refinanciamento do saldo devedor. Prática abusiva. Precedentes deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, fixados os honorários recursais em favor do patrono do autor em 2% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85 , § 11º , do CPC/15 .

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00201986120155040304 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O valor do empréstimo consignado, ainda que atrelado aos proventos da aposentadoria, não se configura como impenhorável.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02872985820118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a limitação dos descontos de empréstimos pessoais, realizados em seu contra-cheque e em sua conta corrente, ao percentual de 30% de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos consignados em folha de pagamento devem se limitar a 30% dos vencimentos do trabalhador/servidor. Aplicação dos verbetes nº 200 e 295 da Súmula desta E. Corte. No entanto, considerando-se que o autor, além dos empréstimos consignados, possui também contrato de cartão de crédito consignado, o percentual de desconto em folha de pagamento deverá ser repartido em 30% para os empréstimos consignados e em 5% para amortização de despesas relativas ao cartão de crédito consignado. Muito embora seja devida a atualização monetária do valor dado à causa, tem-se que a incidência de juros de 1% ao mês sobre a verba honorária, a partir da citação, se afigura incabível, na espécie, ante a ausência de previsão legal que respalde tal determinação. Sentença reformada, em pequena parte, a fim de que a delimitação dos descontos em folha de pagamento seja feita pelo órgão pagador, mediante a expedição de ofício ao mesmo, observado o percentual de 30% para empréstimos consignados e de 5% para despesas relativas ao cartão de crédito consignado, bem como para que seja excluída a incidência de juros de 1% ao mês sobre os honorários sucumbenciais, restando mantido o decisum, em seus demais termos. Parcial provimento de ambos os recursos.¿

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200362309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado (§ 1º do art. 12 da Lei estadual n. 19.490, de 2011) e, portanto, admite-se a estipulação de juros diversos. Sem prova da ocorrência de abusividade não há falar em limitação ou substituição do percentual de juros. Inexistindo prática de ato ilícito, descabe a pretensão de condenação da instituição financeira à reparação civil por danos morais. Recurso desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01341000419985040331 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. São impenhoráveis os valores decorrentes de empréstimo consignado, dada a sua natureza alimentar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200362309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado (§ 1º do art. 12 da Lei estadual n. 19.490, de 2011) e, portanto, admite-se a estipulação de juros diversos. Sem prova da ocorrência de abusividade não há falar em limitação ou substituição do percentual de juros. Inexistindo prática de ato ilícito, descabe a pretensão de condenação da instituição financeira à reparação civil por danos morais. Recurso desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00024001320055040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O empréstimo consignado atrelado ao valor dos proventos da aposentadoria não se constituem em proventos em sentido estrito e passíveis de penhora nos termos da lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190575456002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MARGEM LEGAL DE 30% - APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CREDORES. A pretensão de um credor de ver mantido de forma integral os descontos dos empréstimos consignados que celebrou por respeitar o limite de 30% da renda líquida do devedor não pode prosperar, já que todos os empréstimos consignados contraídos pelo devedor têm por limite legal 30% de sua renda líquida. Assim, a instituição financeira responsável quando oferta empréstimo consignado tem o dever de verificar a margem consignável, uma vez que essa margem garante mais de uma operação financeira, não se podendo admitir que cada instituição financeira possa fazer uso de 30% da renda líquida de quem contrata empréstimo consignado.

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