emprestimo consignado em folha de pagamento em Todos os Documentos

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TJ-SP - 11284013520168260100 SP 1128401-35.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação dos descontos. Possibilidade. Servidor público municipal. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 51.314/2006. Devida a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento cuja parcela ultrapasse o percentual de 30% dos rendimentos do autor. Lei 10.820 /2003. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079140485974002 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na esteira do posicionamento consolidado pela jurisprudência, é cabível o limite de desconto em 30% dos vencimentos percebido pelo devedor, nos casos de empréstimos consignados. A aludida limitação se aplica tão somente aos empréstimos consignados na folha de pagamento do devedor, porquanto na modalidade de empréstimos com desconto em folha não há como se aferir valor dos empréstimos e a simultaneidade dos contratos de empréstimos já realizados.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110952229 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. I - Empréstimos consignados em folha de pagamento não podem estabelecer descontos mensais superiores a 30% dos rendimentos brutos do contratante, pois acima desse patamar o desconto atinge o mínimo necessário à sobrevivência do servidor. II - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00048245720138260483 SP 0004824-57.2013.8.26.0483 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Alegação de falta de interesse de agir – Inocorrência - Evidente o interesse processual da parte na tentativa de alcançar a tutela jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – Procedência - Desconto das parcelas do empréstimo bancário na folha de pagamento - Ausência de vício de consentimento, sendo a contratação regular – Desconto, em princípio, legal, desde que observado o limite de 30% do ganho líquido mensal, na salvaguarda de sua subsistência e de sua família – Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00038671820148260452 SP 0003867-18.2014.8.26.0452 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação dos descontos. Possibilidade. Servidor público municipal. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 51.314/2006. Devida a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento cuja parcela ultrapasse o percentual de 30% dos rendimentos do autor. Lei 10.820 /2003. Honorários advocatícios. Mantida a verba honorária conforme fixada na r. sentença, pois se mostra adequada a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01620444020128260100 SP 0162044-40.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2014

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Devida a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento que ultrapassem o percentual de 30% dos rendimentos líquidos da apelada. Lei 10.820 /2003. Valor dos honorários advocatícios que não merece redução. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160919353001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, tem-se que o adimplemento das parcelas não depende, em princípio, de iniciativa do devedor, não podendo o atraso ou a falta de desconto de alguma parcela ser imputados ao devedor, quando não comprovada ausência de margem consignável. -A simples propositura de ação de cobrança não dá ensejo à reparação por dano moral, principalmente quando não demonstrado que houve ofensa à honra, à moral ou a imagem da parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070194725 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. ELISÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. A não realização dos descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento não exime o credor do dever de pagamento. Ante a não comprovação da tentativa de quitação dos débitos por meio diverso, configurada a mora, sendo exigíveis os encargos inerentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070194725 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00146878420094013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ já consolidaram o entendimento de que o desconto a título de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar 30% de seus vencimentos. Precedentes. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário, na medida em que a ação discute não o crédito em si, mas a efetivação irregular dos descontos, feita pelo IBAMA. 3. As instituições bancárias envolvidas podem perfeitamente recorrer ao Poder Judiciário, por ação própria, para cobrança dos respectivos créditos. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-SP - Apelação APL 00022608120118260352 SP 0002260-81.2011.8.26.0352 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento em 30% dos rendimentos da autora. Lei 10.820 /2003. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Parcelas com valores fixos. Inexistência de capitalização neste tipo de operação bancária. DANO MORAL. Inovação recursal vedada pelo disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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