emprestimo de dinheiro a juros abusivos em Todos os Documentos

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  • Ex-delegado gaúcho condenado por empréstimo de dinheiro a juros abusivos

    Notícias09/11/2018Espaço Vital
    Numa passagem do acórdão, a desembargadora menciona que “os criminosos emprestavam dinheiro para pessoas e empresas através de contratos informais com taxas de juros abusivas, o que é uma conduta ilegal...A magistrada avaliou que " em se tratando de policiais, ao fazerem empréstimos a pessoas ligadas a atividades criminosas, eles estavam cientes de que o dinheiro poderia ser utilizado em atividades ilícitas...Os dois servidores não tinham autorização para empréstimos a juros acima do limite legal de 1% ao mês (as taxas variavam de 5% a 10%, segundo os dados coletados), nem para atuar de forma similar às empresas
  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20088260000 SP XXXXX-11.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE DAR VENDA E COMPRA DE UM CAMINHÃO RECUSA DO RÉU EM ENTREGAR O BEM TESE SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS ABUSIVOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MP Nº 2.172-32/2001, ART , 3º CIÊNCIA DO AUTOR OPORTUNIDADE DE DEFESA OCORRÊNCIA MÉRITO SENTENÇA CONFIRMADA ART. 252, RITJSP PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação Cível AC XXXXX PR XXXXX-1 (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS ABUSIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA AGIOTAGEM. Em que pese seja desnecessária a demonstração da causa debendi, havendo arguição de vício na origem do débito, consubstanciada na prática de agiotagem, cuja verossimilhança veio comprovada nos autos, possível o expurgo dos valores cobrados acima do legalmente previsto, constituindo título judicial o saldo remanescente.A prova dos autos indica que a cobrança dos valores insertos no título que embasa a ação monitória decorre da prática de empréstimo de dinheiro a juros abusivos (agiotagem), exercício vedado e que macula parcialmente a operação negocial. O embargado, diante da alegação do embargante e da prova produzida nos autos, cinge-se a negar a prática de agiotagem, referindo que a cobrança diz com sucessivos empréstimos, sem especificar - com segurança - a relação travada entre as partes e seus desdobramentos, tampouco o montante de juros cobrados, razão pela qual correto o acolhimento em parte dos embargos, mantendo-se a dívida, na parte em que restou incontroversa. Inviável o reconhecimento do pagamento parcial, como pretende o embargante, pois a prova restou insuficiente no ponto. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. VALIDADE. NULIDADE AFASTADA. Os títulos que embasam a execução revestem-se das formalidades legais, ou seja, certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo sido comprovado qualquer vício que ensejasse a nulidade das notas promissórias, bem como não restou demonstrado que os títulos originam-se de contrato de empréstimo em dinheiro, com juros abusivos. ARRESTO. ON LINE. POSSIBILDADE. Caso em que não há decisão determinando o arresto on line. Por óbvio, inexiste prejuízo às embargantes, descabendo a insurgência recursal contra ato que sequer ocorreu. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. EM QUE PESE SEJA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, HAVENDO ARGUIÇÃO DE VÍCIO NA ORIGEM DO DÉBITO, CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, CUJA VEROSSIMILHANÇA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS, CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A prova dos autos - oral e testemunhal - indica que a cobrança dos valores insertos nos títulos alvo de cobrança decorre da prática de empréstimo de dinheiro a juros abusivos (agiotagem), exercício ilícito e que macula a operação negocial. O recorrente, diante da alegação do requerido e da prova produzida nos autos cinge-se a negar a prática de agiotagem, referindo que a cobrança diz com "acerto comercial", sem especificar a relação travada entre as partes, razão pela qual correto o julgamento de improcedência do pedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005116231, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/12/2014).

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. 1. A prova dos autos indica que a cobrança dos valores insertos na confissão de dívida decorre da prática de empréstimo de dinheiro a juros abusivos. Possibilidade, no caso concreto, de ajuste do quantum devido, tendo em vista a indicação dos cheques que deram origem à dívida. Também não preenche os requisitos exigidos do título executivo a juntada de mera informação atinente a extravio de cheque. 2. Cediço que apenas o único bem que sirva de residência da família está albergado pelas disposições insertas na Lei nº 8.009 /90, que dispõe acerca da impenhorabilidade. Deve haver prova inequívoca de constituir o bem de fato imóvel de família, não bastando ao desiderato perseguido, meras alegações. Documentos carreados aos autos que não possibilitam o convencimento acerca da impenhorabilidade do imóvel, inexistindo prova contundente de que se trata do único bem, tampouco de que fora constituída no bem a residência da família. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELO. SENTENÇA CONFIRMADA, NA ÍNTEGRA. 1. Descabe falar em deserção do apelo quando o indeferimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária é objeto do próprio recurso. 2. Inviável a juntada de documentos em sede recursal, quando não se está a tratar de documento novo, consoante preconizam os arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil . 2. No presente caso, a impugnante logrou êxito em demonstrar que o impugnado possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. 3. A prova dos autos - documental e testemunhal - indica que a cobrança dos valores insertos nos títulos alvo de execução decorre da prática de empréstimo de dinheiro a juros abusivos (agiotagem), exercício ilícito e que macula a operação negocial. 3. Demais disso, impende seja valorado o princípio da imediatidade, segundo o qual o julgador singular, sempre rente aos acontecimentos, deva ter sua convicção prestigiada, porquanto sua proximidade com as partes e bem assim com o processo na origem lhe ofertam maiores subsídios a embasar sua convicção.APELOS DESPROVIDOS.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMPRÉSTIMO DE DINHEITO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA AGIOTAGEM. 1. Em que pese seja desnecessária a demonstração da causa debendi, havendo argüição de vício na origem do débito, consubstanciada na prática de agiotagem, cuja verossimilhança veio comprovada nos autos, possível o expurgo dos valores cobrados acima do legalmente previsto, constituindo título judicial o saldo remanescente. 2. A prova dos autos indica que a cobrança dos valores insertos no título que embasa a ação executiva decorre da prática de empréstimo de dinheiro a juros abusivos (agiotagem), exercício vedado e que macula parcialmente a operação negocial. 3. O embargado, diante da alegação do embargante e da prova produzida nos autos, além de reconhecer a cobrança de juros no patamar de 2% ao mês, cinge-se a negar a prática de agiotagem, referindo que a cobrança diz com sucessivos empréstimos, sem especificar - com segurança - a relação travada entre as partes e seus desdobramentos, razão pela qual correto o acolhimento dos embargos. 4. Contudo, a decisão recorrida merece reforma no que tange à declaração de nulidade da totalidade do débito, uma vez que restou reconhecido pelo de cujus (embargante) ser ele devedor da quantia de R$ 12.200,00. Assim, imperiosa a reforma da sentença, de modo a manter hígido o título executivo no que tange ao valor incontroverso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Petição - TJMG - Ação Ato / Negócio Jurídico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasil Seculo III Consultoria

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 28/05/2021TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
    , o que leva a conclusão inequívoca de que trata-se de negócio jurídico simulado, para encobertar a prática de empréstimo de dinheiro a juros abusivos (agiotagem)....No caso dos autos, o negócio jurídico real, que tem aparência normal de contrato de mútuo, é o empréstimo de dinheiro a juros acima do que é permitido em lei (agiotagem)....de dinheiro a juros abusivos - agiotagem) ainda há o fato de que foi entregue ao autor mutuante uma nota promissória contendo o mesmo valor do empréstimo, …
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