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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8974120105150032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

RECURSO DE REVISTA 1 - COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que autorizou a compensação de importância recebida pela reclamante, a título de empréstimo pessoal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Ainda que se trate de empréstimo tomado com o empregador, a dívida contraída pela reclamante tem natureza civil, o que torna inviável a compensação, nos termos da Súmula 18 do TST, que somente admite a compensação, na Justiça do Trabalho, de dívidas de natureza trabalhista. Assim, indevida a compensação dos valores contraídos mediante empréstimo pessoal com os créditos oriundos da relação empregatícia ante a ausência de homogeneidade na natureza jurídica das parcelas . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. O pagamento da multa em questão é devido apenas quando houver verbas rescisórias incontroversas, o que não se constatou no particular. Recurso de revista não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190685537001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE A 30% POR CENTO DE SEUS PROVENTOS/REMUNERAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos empréstimos pessoais, não é possível ao banco acessar as informações da conta corrente do interessado, nem de eventuais empréstimos por ele já contratados, sendo inviável, por esse motivo, aplicação analógica da legislação específica para os empréstimos compulsórios com desconto direto em proventos ou folha de pagamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190685537001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE A 30% POR CENTO DE SEUS PROVENTOS/REMUNERAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos empréstimos pessoais, não é possível ao banco acessar as informações da conta corrente do interessado, nem de eventuais empréstimos por ele já contratados, sendo inviável, por esse motivo, aplicação analógica da legislação específica para os empréstimos compulsórios com desconto direto em proventos ou folha de pagamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03125055420148190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE A MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Contrato de empréstimo pessoal. Não pagamento. Prova pericial que concluiu que os encargos cobrados estão previstos no contrato. Inexistência nos autos de qualquer elemento que possa desconstituir o valor cobrado pelo autor, não cometendo o banco qualquer irregularidade. Constituição do titulo executivo, incensurável. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime. Honorários recursais de 2%.

TRT-2 - 10011680920155020262 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESSARCIMENTO. Na hipótese dos autos, a reclamante foi compelida a contrair empréstimo pessoal em nome próprio, obtendo recursos e repassando à empregadora por conta das dificuldades financeiras pelas quais a empresa passava. Os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Assim, deve a reclamada, beneficiária direta do crédito obtido pela autora junto à instituição financeira, suportar o ônus do ressarcimento, tal como decidido na sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081558686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp 973.827/RS ). No caso, há pactuação expressa em ambos os contratos.- PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050048925 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL (CRÉDITO CONSIGNADO), EMPRÉSTIMO PESSOAL BANRISUL AUTOMÁTICO E DE CRÉDITO 1 MINUTO. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ.Juros remuneratórios.Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado): Mantidos os juros pactuados, face à ausência de abusividade.Contrato de abertura de crédito rotativo (crédito um minuto): Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média de mercado, apurada e publicada pelo Banco Central para crédito pessoal, na data da contratação.Capitalização mensal.Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado) e contrato de abertura de crédito rotativo (crédito um minuto): Taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a capitalização dos juros. Contrato de empréstimo pessoal Banrisul automático:Vedada a cobrança deste encargo. Contrato não juntado aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54 , § 3º , CDC .Tarifas de abertura de crédito. É abusiva a cobrança das referidas tarifas, pois têm como causa de incidência a simples concessão do crédito, não representando a prestação de um serviço ao cliente.Caracterização da mora. Revisados os encargos relativos ao período da normalidade contratual, resta afastada a mora até o recálculo do débito. Comissão de permanência.Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado): Vedada a cobrança deste encargo. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação.Contrato de empréstimo pessoal Banrisul automático: Inviabilidade da cobrança. Contrato não carreado aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54 , § 3º , CDC . Contrato de abertura de crédito rotativo (crédito um minuto): Permitida a cobrança nos termos das Súmulas nº 294, 296 e 472 do STJ. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido dos juros da capitalização e da TAC. Devolução de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Orientação do STJ. Descaracterizada a mora, incabível a inscrição.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082745704 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros pactuados no contrato.- MORA E CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Diante da ocorrência de abusividades nos contratos revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora, até o recálculo do débito, devendo, por consequência, ser deferida a tutela de vedação ou exclusão do cadastramento do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito.- REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082745704, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036467504 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Constatada a abusividade da taxa pactuada é imperativa sua limitação à taxa média de juros publicada pelo Banco Central, conforme posicionamento adotado pelo e. STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Contrato de empréstimo pessoal e refinanciamento de dívida. Impossibilidade por ausência de pactuação. Contrato de empréstimo pessoal. Possibilidade. Existência de cláusula expressa. Contrato de cartão de crédito. Afastamento em razão da não juntada do contrato.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de empréstimo pessoal e refinanciamento de dívida. Permitida a cobrança da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Vedada, no entanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa durante o período de inadimplemento contratual. Contrato de empréstimo pessoal. Impossibilidade por ausência de pactuação. Contrato de cartão de crédito. Afastamento em razão da não juntada do contrato.CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo pactuação expressa sobre o índice de correção monetária ou estando pactuado índice diverso da TR ou do IGP-M, é de ser adotado o IGPM. Súmula 295, do STJ.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Havendo revisão do contrato, resta afastada a mora do devedor, até o recálculo do débito.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pagamento indevido. Devolução de modo simples. Princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. Orientação do STJ. Descaracterizada a mora, incabível a inscrição.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080758253 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto.- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp 973.827/RS ). Na espécie, há pactuação expressa de capitalização mensal. Desprovido no particular.- MORA E CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora, devendo, por consequência, ser indeferida/revogada a tutela de vedação ou exclusão do cadastramento do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Desprovido no tópico.APELO DESPROVIDO.

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