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TRF-2 - Apelação AC 01398971520164025101 RJ 0139897-15.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS EMBUTIDOS NOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que negou provimento a apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que indeferiu os embargos à execução ofertados pela autora, cujo objetivo era a desconstituição de título executivo que embasaria a Execução Fiscal nº 0091257-78.2016.4.02.5101 , movida pela ANS para a cobrança de multas de natureza administrativa. 2. O acórdão não possui contradições internas, não sendo possível acolher as alegações do embargante. Ademais, o voto apreciou as questões no ponto de número 8 do voto. 3. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRF-2 - Apelação AC 01302251720154025101 RJ 0130225-17.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE M AJORAÇÃO. HONORÁRIOS EMBUTIDOS NOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que negou provimento a apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que indeferiu os embargos à execução ofertados pela autora, cujo objetivo era a desconstituição de título executivo que embasaria a Execução Fiscal nº 0026030-49.2013.4.02.5101 , movida pela ANS para a cobrança de multas de natureza a dministrativa. 2. O acórdão não possui contradições internas, não sendo possível acolher as alegações do e mbargante. Ademais, o voto apreciou as questões no ponto de número 6 do voto. 3. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão p roferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap ED 00141037820148080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENCARGOS LEGAIS SOBRE CONDENAÇÃO. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO I – Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material. II – No caso dos autos, restou omisso o acórdão quanto à incidência dos encargos legais sobre o montante da condenação. Sendo assim, imperiosa a manifestação sobre a matéria, de modo que incidam os respectivos encargos legais sobre o pagamento da multa moratória, para que haja correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, ou seja, a partir do início da mora, em março de 2012, com juros a partir do vencimento da obrigação, qual seja, março de 2012, até a data do efetivo pagamento. III – Sobre o montante a ser restituído pelo Embargante a título de diferença entre os índices econômicos INCC e IPCA sobre o saldo devedor, devem incidir juros a partir de março de 2012 bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (março de 2012) até a data do pagamento. IV – Conhecer e dar parcial provimento. ACÓRDÃO

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1467857401 PR 1467857-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC - MATÉRIA SOBRE OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADA - SENTENÇA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS - ACÓRDÃO QUE MANTEVE DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA NA PARTE NÃO DISCUTIDA NOS RECURSOS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA INCONTROVERSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1467857-4/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 20.07.2017)

Encontrado em: LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADA ­ SENTENÇA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS ­ ACÓRDÃO QUE MANTEVE DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA NA PARTE NÃO DISCUTIDA NOS RECURSOS ­ DESNECESSIDADE...A embargante sustentou que o acórdão foi obscuro por não tratar dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Argumentou que os encargos legais foram fixados na sentença de forma expressa....Ademais, é óbvio que os encargos legais incidem sobre o valor reconhecido no acórdão, pois este limitou-se a reduzir o valor fixado na sentença, o qual não estava corrigido e nem acrescido dos juros de

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000205399892002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ENCARGOS LEGAIS - CONTRADIÇÃO SANADA. Verificada a existência de contradição, é cabível a interposição de embargos declaratórios com o objetivo de sanar o vício ocorrido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000204651053003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ENCARGOS LEGAIS - OMISSÃO SANADA. Verificada a existência de omissão, é cabível a interposição de embargos declaratórios com o objetivo de sanar o vício ocorrido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073742819 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. Caso dos autos em que a sentença condenou a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, mas com encargos legais desde a data do cálculo do valor atualizado, que já continha juros e multa, apresentado com a inicial. O Valor da condenação é o valor histórico das cotas condominiais vencidas, incidindo os encargos legais, desde cada vencimento (art. 397, CCB). Hipótese em que a preservação da correta incidência dos encargos legais passa pela alteração do termo inicial destes, e não pela retificação do valor da condenação. Perspectiva em que provido em parte o apelo. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70073742819 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/11/2017).

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10231120413431003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ENCARGOS LEGAIS - OMISSÃO SANADA. Verificada a existência de omissão, é cabível a interposição de embargos declaratórios com o objetivo de sanar o vício ocorrido.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05959616720188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ENCARGOS LEGAIS. COISA JULGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não há que falar-se em omissão ou contradição, eis que a ocorrência de coisa julgada foi demonstrada de forma clara e robusta no voto condutor do acórdão, não cabendo discutir novamente acerca da incidência de encargos legais sobre a verba honorária. 2. Assim, desprovido o acórdão de qualquer mácula ou equívoco material capaz de ensejar a sua modificação, não é, pois, o caso de se conferir efeito modificativo aos aclaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 90699858820098260000 SP 9069985-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS, HABILITADOS COMO CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. Afastada a decadência do direito (art. 173 , inc. I , do CTN ), embora a sentença tenha afastado a habilitação de encargos legais (DL nº 1.025 /69), incidentes sobre a dívida tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são exigíveis da massa falida referidos encargos. Súmula 400, do STJ. Habilitação dos encargos legais que deve ocorrer como crédito quirografário, pois lhe falta natureza tributária. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para deferir a incidência do encargo legal.

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