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Jurisprudência que cita Encarregado de Protecao de Dados

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL. PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE. FAKE NEWS. VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. COMPATIBILIZAÇÃO. PROVEDORES DE CONEXÃO QUE NÃO INTEGRARAM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI N. 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS IPs PELA PROVEDORA DE INTERNET (GOOGLE). 1. "Nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] ( REsp n. XXXXX/SC , de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) 2. Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem,"mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais"( REsp n. 1.785.092/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019). 3. Tal conclusão encontra apoio no entendimento já consagrado nesta Corte Superior de que, enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário. 4. No caso em análise, ao contrário do que firmado pelas instâncias ordinárias, os pedidos autorais traduziram com rigor a finalidade do provimento judicial, não havendo falar-se, portanto, em inobservância aos limites objetivos da lide. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de identificação dos usuários pelas empresas de conexão de internet, ainda que não tenham integrado a relação jurídico processual, decorre do próprio dever legal da guarda, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n. 12.956 /2014, circunstância que não implica a condenação de terceiros, mas sim desdobramento do processo. 5. Nesse contexto, havendo indícios de ilicitude e em se tratando de pedido específico voltado à obtenção dos dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) dos usuários cuja remoção já tenha sido determinada - a partir dos IPs já apresentados pelo provedor de aplicação -, a privacidade do usuário não prevalece. Conclui-se, assim, pela possibilidade de que os provedores de conexão/acesso forneçam os dados pleiteados, ainda que não tenham integrado a relação processual em que formulado o requerimento para a identificação do usuário. 6. Recurso especial provido.

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215080013

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    GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. O sindicato demonstrou por documentos a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. Assim, defere-se a gratuidade de justiça. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.INFORMAÇÕES PRIVADAS DE TRABALHADORES. ARTIGO 5º , LXXIX , CRFB/88 . LEI Nº 13.709 /2018 ( LGPD ). TRATAMENTO REGULAR. INVERSÃO "OPE LEGIS" DO ENCARGO PROBATÓRIO. ÔNUS DO AGENTE DE TRATAMENTO PROVAR A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. DEMANDA FRÍVOLA. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA, PARA AS APURAÇÕES NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A proteção de dados pessoais no Direito do Trabalho tem como principais fundamentos a tutela da privacidade dos trabalhadores e a proibição de condutas discriminatórias negativas. 2. Pela leitura do artigo 43 da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ), é ônus do agente de tratamento provar que não houve violação à legislação de proteção de dados (inversão "ope legis"). 3. No caso, a requerida se desincumbiu do encargo probatório, apresentou a política de privacidade e proteção de dados, além da autorização dos titulares por meio de termos de consentimento. 4. Assim, indevida a indenização por danos morais coletivos. 5. Existência de demanda frívola, apta a ensejar a ciência do Ministério Público do Trabalho, defensor da ordem jurídica, para apuração de eventuais irregularidades no manejo da tutela coletiva. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-11.2021.5.08.0013 ROT; Data: 03/11/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. 2. Recurso a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Encarregado de Protecao de Dados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Proteção de Dados Pessoais c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0127 em 10/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    A Lei nº 13.709 /18, ou Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais... de seus dados pessoais; e • Para proteção do crédito... interesse (art. 37). • O operador deve realizar o tratamento de dados de acordo com as instruções fornecidas pelo controlador (art. 39); • O controlador deve indicar encarregado pelo tratamento de dados

  • Dados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 01/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    dos usuários do bilhete único obtidos ilicitamente, a requerida reportou o incidente à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio do seu Encarregado de Dados (DPO) e em cumprimento à Lei... Por meio do mesmo comunicado, foi designado o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da São Paulo Transporte S.A. - DPO - Data Protection Officer DP -, conforme previsto na Lei Geral de Proteçâo... Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )

  • Petição - TJMG - Ação Proteção de Dados Pessoais - [Cível] Tutela Antecipada Antecedente - contra Telefonica Brasil, TIM Celular, Banco BMG, Banco PAN, Vivo e Banco Panamericano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433 em 20/05/2021 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    Seja comunicada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANP; 6... (i) formulário online, (ii) formulário em pdf e (iii) e-mail do encarregado. 39... Conforme a narrativa, a hipótese seria de "vazamento de dados" nos termos da Lei Geral de Proteçâo de Dados , uma vez que os dados pessoais dos autores teriam sido "furtados" em razão de sua relação com

Modelos que citam Encarregado de Protecao de Dados

  • Declaração de consentimento informado para tratamento de dados pessoais

    Modelos • 17/12/2021 • Gisele Barbosa

    cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, (endereço completo)... Encarregado de Proteção de Dados O (nome da Instituição) , tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que presta informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas... Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 9

  • Modelo de solicitação de exclusão de dados pessoais - LGPD

    Modelos • 12/07/2022 • Leonardo Soares

    II - Modelo de solicitação de exclusão ou anonimização de dados pessoais (deve ser encaminhado ao DPO da empresa) Ao ilustre encarregado (DPO) do grupo XXX... A empresa XXX, controladora, no âmbito da legislação de proteção de dados, está desde o dia 11/11/2021 me enviando frequentes e-mails tendo como finalidade me induzir a abrir uma conta e adquirir cartões... No caso em tela, não parecem estar presentes as hipóteses de coleta de dados sem o consentimento do titular, que é a regra nesta relação jurídica, pois a exceção de proteção ao crédito ou do legítimo interesse

  • Ação Cautelar de afastamento da agressora

    Modelos • 04/04/2023 • Sergianne Mazulo

    Seja o caso, desde logo, submetido à análise de equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos encarregados da execução da política municipal destinada... Conforme denota-se dos termos de declarações prestadas na sede da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no gabinete desta Promotoria de Justiça, a requerida é pessoa desequilibrada, tratando... No presente caso, é pertinente ainda evitar o contato direto da genitora com as crianças xxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxx, também como medida de proteção, estabelecendo uma distância mínima a ser

Diários Oficiais que citam Encarregado de Protecao de Dados

  • DOM-MANAUS 30/06/2023 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário Oficial do Município de Manaus

    órgão se relaciona. § 2º Para fins do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados da Administração Pública de Municipal, os Sub-Encarregados responderão diretamente ao Encarregado Geral de Proteção de Dados... Nacional de Proteção de Dados; VII – intermediar a comunicação entre titulares de dados, da Prefeitura Municipal de Manaus, Sub-Encarregados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e VIII –... e deverão desempenhar esta função conforme orientações do Encarregado Geral e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados

  • AMM-MT 29/09/2023 - Pág. 885 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    e proteção de dados pessoais... § 3º - Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados, caso necessário, conforme determinado pela Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais... Gestão de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; V

  • AMUNES 22/12/2023 - Pág. 423 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 21/12/2023 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    O encarregado pelo tratamento de dados pessoais que trata o Art. 6º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção... /tratamento de dados, em interlocução com o encarregado de dados pessoais... I ao X da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ). § 2º

Doutrina que cita Encarregado de Protecao de Dados

  • Capa

    Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara, Bianca Mollicone e André Pessoa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd na Saúde Digital

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Aith e Analluza Bolivar Dallari

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara, André Pessoa e Bianca Mollicone

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Encarregado de Protecao de Dados

  • Encarregado de Proteção de Dados

    entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”... É imprescindível que o encarregado tenha comprovado conhecimento jurídico específico sobre proteção de dados, bem como noções sobre o funcionamento da tecnologia utilizada no tratamento dos dados... Nesta cenário, em analise à Lei Geral de Proteção de Dados, é possível chegarmos a algumas conclusões iniciais sobre a atuação do encarregado: Ao encarregado deve ter plena autonomia no desempenho de suas

  • Os Encargos do Encarregado de Proteção de Dados

    O encarregado de proteção de dados não é considerado um agente de tratamento na LGPD (art. 5º, IX) e possui atribuições delimitadas na lei... Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras funções previstas na LGPD (art. 5º, VIII)... de dados

  • O Microempreendedor Individual como Encarregado de Proteção de Dados

    Palavras-chave: MEI, LGPD, Microempreendedor Individual, Proteção de Dados, Encarregado de Proteção de Dados, DPO. 1... Pessoais, torna-se o MEI, automaticamente, também Encarregado de Proteção de Dados dos dados que recebe e trata em sua atividade... Da mesma forma, legal e doutrinariamente, o cargo de Encarregado de Proteção de Dados é delineado como o profissional que se apresenta a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD como responsável

Notícias que citam Encarregado de Protecao de Dados

  • O compromisso do CNJ com a proteção de dados na justiça brasileira

    O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CPGD) e encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CNJ, enfatizou a importância desse simpósio... Essa iniciativa reflete o compromisso do CNJ com a proteção de dados pessoais desde a promulgação da LGPD em 2018... O evento reuniu representantes de diversos tribunais, bem como do Conselho Nacional de Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e teve como objetivo discutir a aplicação da LGPD nas

  • Empresa capixaba se torna a primeira a ser multada pela autoridade nacional por violar a LGPD, alertando sobre a importância da proteção de dados.

    ; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD... Após cinco anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa com base nessa legislação, que estabelece regras... “A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )é um marco importante na proteção dos direitos e privacidade dos indivíduos no ambiente digital

  • ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais... Para ele, a mensagem transmitida pela ANPD é a de que "a proteção de dados pessoais é uma prioridade e deve ser tratada com cuidado e responsabilidade"