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TJ-MG - Apelação Cível AC 10452080407326001 Nova Serrana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

EMENTA: DUPLICATA. FACTORING. PROTESTO IRREGULAR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. EMENTA: DUPLICATA. FACTORING. PROTESTO IRREGULAR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. EMENTA: DUPLICATA. FACTORING. PROTESTO IRREGULAR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. EMENTA: DUPLICATA. FACTORING. PROTESTO IRREGULAR ENDOSSO TRANSLATIVO.. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE Por meio do endosso mandato o endossatário recebe a posse do título e poderes para praticar atos inerentes à cobrança do crédito nele personificado, não adquirindo, contudo, os demais direitos ou mesmo obrigações relativas à relação obrigacional originária, tal qual o dever de responder pela (ir) regularidade do protesto. Todavia, diversa é a situação no endosso translativo, por meio do qual são transferidos todos os deveres e direitos inerentes ao título, contexto frente ao qual resta abarcada a responsabilidade por protesto irregularmente levado a efeito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082384363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA ENDOSSANTE COMO DO ENDOSSATÁRIO DO TÍTULO. DESCONTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. Estando ausente a comprovação da causa subjacente à duplicata levada a protesto por indicação, através de endosso translativo, caberia ao banco averiguar a real existência da causa debendi da duplicata, restando certa a conduta temerária e negligente da instituição financeira que protestou o título. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077042398 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANOS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 1.-Endosso translativo. Ausência de comprovação da causa que originou a emissão dos títulos. 2.- Aplicação da súmula 475 do STJ - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 3.-Dever de indenizar do endossatário. Dano moral caracterizado e fixado de forma adequada R$8.000,00. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70077042398 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 09/05/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046638607 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - Tratando-se de endosso translativo, o banco endossatário assume plenos direitos sobre a cártula, diferentemente do título transferido por endosso mandato, assistindo-lhe legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda que objetiva a indenização por danos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073671653 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO.- Não há óbices à homologação de desistência da ação em relação a alguns daqueles pertencentes à cadeia de endossos, uma vez que a Instituição Bancária recorrente recebeu as duplicatas via endosso translativo, situação em que a própria titularidade é transferida. Portanto, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, pois os títulos que aparelham a ação são abstratos e circularam por endosso, não sendo necessária a presença de todos que pertençam à cadeia de endossos, cujo regresso poderá ser buscado via ação própria.- Em não havendo a figura do litisconsórcio passivo necessário, possível se mostra a homologação da desistência da demanda em face ao devedor, ainda que não manifestada concordância pelo corréu.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-SP - 10205038420168260577 SP 1020503-84.2016.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

DUPLICATA. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. Instituição financeira, que recebeu o título por meio de endosso translativo, não incluída no polo passivo da ação. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042316950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - Tratando-se de endosso translativo, o banco endossatário assume plenos direitos sobre a cártula, diferentemente do título transferido por endosso mandato, assistindo-lhe legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda que objetiva a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082148230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento de recursos repetitivos, a instituição financeira que realiza a cobrança do título (endosso-mandato) responde apenas nos casos de abuso no exercício do mandato. Em contrapartida, tratando-se de endosso-translativo, a instituição financeira responde direta e pessoalmente pelos prejuízos decorrentes da cobrança fundada em título nulo.Cumpre à instituição financeira comprovar que se encontra na posse do título em razão de endosso-mandato, porquanto a presunção é que tenha havido endosso-translativo da cártula. Precedentes.Caso em que não veio aos autos demonstração da transmissão do título por endosso mandato.AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7029292700 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2009

INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO TRANSLATIVO - Ação proposta pela sacada em face da emitente do título Transmissão das duplicatas à terceiros por endosso translativo O endosso translativo transfere a propriedade e os direitos decorrentes do título de crédito ao endossatário. Ilegitimidade passiva configurada (art 267 , VI, do CPC ), por não ser a endossante titular do crédito estampado na duplicata cuja inexigibilidade se pretende Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060083854002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2010

AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO --PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA A instituição financeira que recebe duplicata fria, por endosso translativo, descontando-a, torna-se titular dos direitos nela contidos, e, como tal, responde pelo pedido de inexigibilidade de débito. Suficientemente comprovados os elementos ensejadores da reparação civil, quais sejam, a conduta ilícita imputável ao agente, o dano moral e o nexo de causalidade entre estes, sobressai nítido o dever de indenizar. Assim como nas hipóteses de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tratando-se de protesto de título indevidamente lavrado, é dispensável a produção de prova da existência do dano moral, pois a demonstração da ocorrência do protesto irregular é o quanto basta para comprová-lo.

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