energia eletrica em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-BA - Apelação APL 00058548520118050256 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO FACE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Configurada a ausência de cautela da concessionária de serviço público essencial, que suspendeu o fornecimento de serviço essencial no imóvel da Autora, sem prévio aviso. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005854-85.2011.8.05.0256 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/10/2018 )

TJ-DF - 07064262520178070000 DF 0706426-25.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base apenas a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outros encargos e tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - 20160110997149 DF 0035372-28.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - 07061188620178070000 DF 0706118-86.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 00440234920168070018 DF 0044023-49.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015863120188190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por 20 (vinte) horas. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba que extrapola a razoabilidade, a merecer redução. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 25/08/2020 - 25/8/2020 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A. RÉU: VANIA DE SALLES APELAÇÃO APL 00015863120188190004 (TJ-RJ) Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

TJ-DF - 07043768920188070000 DF 0704376-89.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. 1. O fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria que, no caso da energia elétrica, é o momento em que ela é efetivamente consumida pelo contribuinte. 2. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida, assim, não integram a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) nem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), serviços que envolvem o simples deslocamento, fiscalização ou pesquisa de energia elétrica. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160111137847 DF 0039264-42.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO ICMS. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ICMS não pode incidir sobre valores de distribuição ou disponibilização de energia elétrica, de modo que ele deve incidir apenas sobre a potência efetivamente utilizada, isto é, sobre o consumo efetivo. 2. Ocorre o fato gerador quando a mercadoria retira-se do domínio de seu detentor inicial e passa para o contribuinte de fato. Assim, nota-se que na distribuição de energia elétrica não pode incidir o aludido imposto, porquanto nela não se verifica a ocorrência do fato gerador, ou seja, a mudança de titularidade do bem, mas apenas o seu fornecimento. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00201538920188190205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço do réu diante da lavratura de TOI nº 8324272 e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de discrepância da média de consumo antes e depois da troca do medidor. Anulação do TOI número 8324272 e cancelamento do débito dele decorrente, com devolução de valores acertadamente determinada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006970842 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL.. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71006970842, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Sergio Fernando Tweedie Spadoni, Julgado em 26/10/2017).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo