AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS E ENCANAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS E ENCANAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão regional que concluiu pela responsabilidade solidária da COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE contraria o disposto na Súmula 331, IV, desta Casa, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, como é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS E ENCANAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST 1. As atividades referentes à manutenção de caldeiras e encanamentos destinados à produção de energia térmica não se desvinculam da atividade-fim de sociedade de economia mista cuja incumbência consiste, propriamente, em explorar e produzir energia elétrica a partir de usinas termelétricas. 2. Se a intermediação de mão de obra compreende essas atividades, indispensáveis e essenciais à execução do objeto social do tomador de serviços, exsurge a ilicitude da terceirização. Assim, desde que presente a igualdade de funções, o empregado terceirizado faz jus às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados diretamente contratados pelo ente público tomador de serviços, à luz da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, HAVIDO COMO PROVA TARIFADA. O FURTO EM QUESTÃO NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIOS, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DO DELITO CONSTITUI MATERIAL IMPERMANENTE E SEU CONSUMO SE DÁ POR CONVERSÃO EM OUTRAS FORMAS DE ENERGIA ? TÉRMICA, MECÂNICA, DINÂMICA ETC. ?, DO MESMO MODO IMPERMANENTES, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS SIGNIFICATIVOS, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 158, CAPUT, DO CPP, E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DEVENDO SER VERIFICADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA. PROVA SUFICIENTE NO CASO. Embargos desprovidos. Por maioria.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS Energia. Empresa geradora de energia térmica sustentável (vapor d'água) mediante a utilização de água da empresa contratante. ICMS exigido nos termos da Consulta Tributária SEFAZ nº. 2316/2013. Impossibilidade. Violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Artigo 425 do RICMS/00 que descreve a cobrança unicamente sobre a energia elétrica sem menção a energia térmica Autoridade fiscal que se valeu da interpretação analógica com a cobrança já realizada sobre energia elétrica convencional para justificar a cobrança. Impossibilidade da criação de tributo por analogia. Inteligência do artigo 108, § 1º do CTN. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.
INSALUBRIDADE. ADICIONAL. Tendo o perito concluído que o obreiro laborou de forma permanente/habitual em ambiente refrigerado, em contato com agente físico gerado pelo processo de liberação de energia térmica de fontes artificiais que produzem a sensação de frio - temperaturas extremas ou baixas, e não tendo sido eliminado o fator insalubridade pelo fornecimento de EPI que efetivamente o eliminasse, é devido o adicional. (TRT18, RO - 0000619-88.2011.5.18.0010, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 06/08/2012)