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TST - RECURSO DE REVISTA RR 300620145040811 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS E ENCANAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS E ENCANAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão regional que concluiu pela responsabilidade solidária da COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE contraria o disposto na Súmula 331, IV, desta Casa, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, como é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3887320115040811 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS E ENCANAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST 1. As atividades referentes à manutenção de caldeiras e encanamentos destinados à produção de energia térmica não se desvinculam da atividade-fim de sociedade de economia mista cuja incumbência consiste, propriamente, em explorar e produzir energia elétrica a partir de usinas termelétricas. 2. Se a intermediação de mão de obra compreende essas atividades, indispensáveis e essenciais à execução do objeto social do tomador de serviços, exsurge a ilicitude da terceirização. Assim, desde que presente a igualdade de funções, o empregado terceirizado faz jus às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados diretamente contratados pelo ente público tomador de serviços, à luz da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

RPI 01/09/2020 - Pág. 1790 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais01/09/2020Revista da Propriedade Industrial
TÉRMICA; SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA TÉRMICA, ISTO É, SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA...TÉRMICA, SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA TÉRMICA PARA ARMAZENAR CALOR CONVERTIDO DE ENERGIA ELÉTRICA...OU UMA TURBINA; SISTEMA MODULAR DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA TÉRMICA QUE ARMAZENA ENERGIA TÉRMICA DE...

Professor na área de Energia, Térmica e Fluidos e Petróleo na Unicamp - SP

Notícias06/03/2012PCI Concursos
de 1 cargo de Professor Doutor, nível MS-3, em RTP, com opção preferencial para o RDIDP, na área de Energia..., Térmica e Fluidos e Petróleo, nas disciplinas EM-570 Transferência de Calor I e EM-984 Sistemas Fluidotérmicos...III, do Departamento de Energia ou Engenharia Térmica e de Fluidos da Faculdade de Engenharia Mecânica...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70083465690 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, HAVIDO COMO PROVA TARIFADA. O FURTO EM QUESTÃO NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIOS, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DO DELITO CONSTITUI MATERIAL IMPERMANENTE E SEU CONSUMO SE DÁ POR CONVERSÃO EM OUTRAS FORMAS DE ENERGIA ? TÉRMICA, MECÂNICA, DINÂMICA ETC. ?, DO MESMO MODO IMPERMANENTES, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS SIGNIFICATIVOS, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 158, CAPUT, DO CPP, E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DEVENDO SER VERIFICADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA. PROVA SUFICIENTE NO CASO. Embargos desprovidos. Por maioria.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10032569020188260037 SP 1003256-90.2018.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS Energia. Empresa geradora de energia térmica sustentável (vapor d'água) mediante a utilização de água da empresa contratante. ICMS exigido nos termos da Consulta Tributária SEFAZ nº. 2316/2013. Impossibilidade. Violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Artigo 425 do RICMS/00 que descreve a cobrança unicamente sobre a energia elétrica sem menção a energia térmica Autoridade fiscal que se valeu da interpretação analógica com a cobrança já realizada sobre energia elétrica convencional para justificar a cobrança. Impossibilidade da criação de tributo por analogia. Inteligência do artigo 108, § 1º do CTN. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

TRT-2 25/11/2019 - Pág. 6014 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TERMICA E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (OAB: 178037/SP) Intimado (s)/Citado...(s): - ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO TRIBUNAL...TERMICA E INDUSTRIA LTDA e outros

TRT-1 04/06/2020 - Pág. 3443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais04/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TERMICA E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ) ADVOGADO JULIANA...TERMICA E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ) ADVOGADO JULIANA...TERMICA E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESTINATÁRIO(S): ALSTOM ENERGIA TERMICA...

TRT-15 14/05/2020 - Pág. 8419 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TERMICA E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA(OAB: 178037/SP) ADVOGADO DRIELLE...ADVOGADO JOAQUIM MIRO(OAB: 15181/PR) Intimado(s)/Citado(s): - ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA...RECORRIDO: ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006198820115180010 GO 0000619-88.2011.5.18.0010 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2012

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. Tendo o perito concluído que o obreiro laborou de forma permanente/habitual em ambiente refrigerado, em contato com agente físico gerado pelo processo de liberação de energia térmica de fontes artificiais que produzem a sensação de frio - temperaturas extremas ou baixas, e não tendo sido eliminado o fator insalubridade pelo fornecimento de EPI que efetivamente o eliminasse, é devido o adicional. (TRT18, RO - 0000619-88.2011.5.18.0010, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 06/08/2012)

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