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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00005200820188160163 PR 0000520-08.2018.8.16.0163 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO EM MICROEMPRESA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO AUTORA POR NÃO TER DEMONSTRADO SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000520-08.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.05.2019)

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Modelo De Enquadramento De Microempresa Individual Em Constituição

Modelos09/11/2019ContratoRecurso Blog
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL EM CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO Sr....NOME COMPLETO – TITULAR DA FIRMA ASSINATURAS TESTEMUNHAS * Lavrado em três vias de igual teor e forma ** Para enquadramento de Pequeno Porte, substituir "Inciso I" por "Inciso II". http://modelo.legal/...modelo-de-enquadramento-de-microempresa-individual-em-constituição/

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 50842 MG 96.01.50842-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2001

TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. O requisito para enquadramento como microempresa, com o conseqüente tratamento diferenciado, restou claro e perfeitamente identificado por lei, não podendo ser negado ao contribuinte, ao argumento de que ausente a respectiva regulamentação. 2. Irrelevante a ausência de regulamento, eis que este não pode modificar os limites previstos em lei. 3. Remessa oficial improvida. 4. Sentença mantida.

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TJ-RS - Recurso Cível 71003151677 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEMANDAR NO JEC. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA COMPROVADO. Logrando a autora comprovar que possui a condição de microempresa, muito embora não tenha juntado seu registro junto à Secretaria da Fazenda do Estado, tem-se que possui capacidade processual para demandar no Juizado Especial.Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o processamento do feito.

TJ-RS - Recurso Cível 71002974020 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2011

PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEMANDAR NO JEC. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA COMPROVADO. Logrando a autora comprovar que possui a condição de microempresa (ME), uma vez que se enquadra no Simples Nacional, tem-se que possui capacidade processual para demandar no Juizado Especial. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o processamento do feito. (Recurso Cível Nº 71002974020, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/10/2011)

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140065277000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA - EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARTIGOS 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 - BENEFÍCO EM CASO DE EMPATE - POSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - É inegável o reconhecimento de que houve violação de direito líquido e certo, porque a impetrante, na data do certame, tinha preferência de contratação na ocorrência de empate, porque, embora excluída do Simples Nacional, não perdeu a qualidade de microempresa; não havendo como falar em fraude à licitação. Afinal, a obtenção dos benefícios previstos nos artigos 44 e 45 da lei complementar 123 /2006 não estão vinculados ao cadastramento no Simples Nacional, mas apenas ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36833 MA 2007.01.00.036833-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. PAES. LEI Nº 10.684 /2003. PARCELA MÍNIMA. EMPRESA INATIVA. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. 1. Nos termos do § 4º, do art. 1º da Lei n. 10.684/2003, as microempresas poderão aderir ao PAES, parcelando seus débitos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), devendo o valor da parcela mínima mensal corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor. 2. Estando a empresa inativa, portanto, sem faturamento é passível seu enquadramento como microempresa. 3. Não encontra razoabilidade a pretensão de depositar mensalmente quantia irrisória (R$ 130,00), se o débito consolidado monta em mais de R$ 1.000.000,00, sob pena de tornar a dívida impagável dentro do lapso temporal máximo legalmente fixado, 180 (cento e oitenta) meses. 4. Agravo não provido.

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TJ-RS - Recurso Cível 71003355245 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2012

CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE CAPACIDADE PROCESSUAL (LEGITIMATIO AD PROCESSUM). PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. Em não sendo possível constatar a natureza jurídica da empresa demandante cadastrada junto à Secretaria da Fazenda Estadual e constando na Fazenda Federal como sendo de Sociedade Empresarial Limitada, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade processual, haja vista que pessoa jurídica diversa de microempresa. Recurso da ré provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Prejudicado recurso da autora.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50037597320174047005 PR 5003759-73.2017.4.04.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001, preceitua que podem figurar como autoras, no Juizado Especial Federal, as pessoas físicas, bem como as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Associações e sociedades civis sem fins lucrativos não se enquadram na categoria de microempresas e empresas de pequeno porte, porquanto não abrangidas pelo art. 3º, caput, da Lei Complementar n° 123/2006. Não podem, por isso, figurar como autoras nos Juizados Especiais Cíveis.

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00221911520198160014 Londrina 0022191-15.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022191-15.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)

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